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Contabilistas são “Expulsos” do MEI

Ao invés de patrocinar as atividades dos contabilistas, o governo federal busca dificultar e onerar cada vez mais esta profissão.

Ocorreu hoje (06.12.2017) a publicação da Resolução CGSN 137/2017, que, entre várias alterações do Simples Nacional, “expulsa”, a partir de 2018,  a atividade de contabilidade (contador e técnico contábil) da opção de enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI).

Além dos contabilistas, as atividades de arquivador de documentos e personal trainer também foram “expulsas” do MEI.

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Novas Atividades Poderão Aderir ao SIMEI a Partir de 2018

Através da Resolução CGSN 137/2017 foram admitidas, para 2018, as seguintes atividades para opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI:

Ocupação CNAE Descrição Subclasse Cnae ISS ICMS
Apicultor(A) Independente

0159-8/01

Apicultura

S

S

Cerqueiro(A) Independente

4399-1/99

Serviços Especializados Para Construção Não Especificados Anteriormente

S

N

Locador(A) De Bicicletas, Independente

7721-7/00

Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos

N

N

Locador(A) De Material E Equipamento Esportivo, Independente

7721-7/00

Aluguel De Equipamentos Recreativos E Esportivos

N

N

Locador(A) De Motocicleta, Sem Condutor, Independente

7719-5/909

Locação De Outros Meios De Transporte Não Especificados Anteriormente, Sem Condutor

N

N

Locador(A) De Video Games, Independente

7722-5/00

Aluguel De Fitas De Video, Dvds E Similares

N

N

Prestador(A) De Serviços De Colheita, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Prestador(A) De Serviços De Poda, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/02

Serviço De Poda De Arvores Para Lavoura

S

N

Prestador(A) De Serviços De Preparação De Terrenos, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Prestador(A) De Serviços De Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem E Sulcamento, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Prestador(A) De Serviços De Semeadura, Sob Contrato De Empreitada, Independente

0161-0/03

Serviço De Preparação De Terreno, Cultivo E Colheita

S

N

Viveirista Independente

0121-1/01

Horticultura, Exceto Morango

N

S

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MEI Pode Pagar Guia Mediante Débito Automático

Microempreendedor Individual – MEI poderá realizar o pagamento dos valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS) por meio de débito automático.

Para realizar essa opção, o MEI deverá acessar o portal do Simples Nacional, opção “Simei Serviços > Débito Automático”, e informar o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso.

Para optar pelo débito automático, o MEI deve ter conta-corrente Pessoa Física ou Jurídica em um dos seguintes bancos:

001 – Banco do Brasil;
003 – Banco da Amazônia S/A;
004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A;
008 – Banco Santander (Brasil) S/A;
021 – Banco Banestes S/A;
041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
070 – Banco de Brasília S/A;
104 – Caixa Econômica Federal;
237 – Banco Bradesco S/A;
389 – Banco Mercantil do Brasil S/A;
748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A;
756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.

Atenção: O MEI que estiver usufruindo de benefício previdenciário não deverá optar pelo débito automático. O MEI que passar a usufruir de benefício previdenciário, deve solicitar a desativação do débito automático.

Fonte: Portal do Simples Nacional – 19.05.2017

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Quais Declarações o MEI Deve Entregar?

O MEI – Microempreendedor Individual, deve entregar a Declaração Anual do SIMEI, à Receita Federal, até o último dia de maio de cada ano.

Além desta declaração, o titular do MEI (pessoa física) deverá entregar a DIRPF – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, caso estiver na condição de obrigatoriedade de entrega.

Entre outras regras de obrigatoriedade, devem declarar a DIRPF, em 2017, as pessoas físicas residentes no Brasil, as quais receberam rendimentos tributáveis (como pró-labore e aluguéis), durante o ano de 2016, no valor superior a R$ 28.123,91.

Também é obrigada a declarar a pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimentos de aplicações financeiras), cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 no ano de 2016.

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MEI: Valor de Recolhimento Mensal – 2017

Tendo em vista a elevação do salário mínimo nacional para R$ 937, a partir de janeiro de 2017, o microempreendedor individual (MEI) deverá recolher, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), independentemente do valor da sua receita bruta auferida no mês, o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

– R$ 46,85, a título da Contribuição para a Seguridade Social;
– R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo;
– R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo.

Estes novos valores deverão ser efetivados no recolhimento cujo vencimento previsto é 20.02.2017.

Em tempo: o recolhimento da guia MEI em 20.01.2017 (competência dezembro/2016) será com os valores anteriormente previstos.

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Lançado Aplicativo para o MEI – Consultas e Emissão de DAS

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento.

O APP MEI conta com as seguintes funcionalidades:

1) Consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço…), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
2) Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);
3) Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias…);
4) Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

Fonte: site Portal Simples Nacional.

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MEI que Superou Limite de Faturamento pode Optar pelo Simples até 30/Janeiro

O Micro Empreendedor Individual (MEI) que ultrapassou o limite de receita bruta de R$ 60 mil em 2014 deve realizar seu desenquadramento, através do Portal do Simples Nacional, até 30.01.2014.

O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

Deverá somar o excesso às receitas obtidas em janeiro. Assim, se o excesso foi de R$ 10.000,00 (R$ 70.000,00 de receitas menos R$ 60.000,00 do limite), deverá acrescer, às receitas de janeiro/2015, tal valor, para fins de tributação.

Em tempo: quando a receita bruta total for maior que R$ 72.000,00 (excesso superior a 20%), será desenquadrado retroativamente ao ano-calendário do excesso. Nesse caso, terá que recolher todos os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais.

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Notícias Contábeis 07.08.12

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