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Entenda os Encargos sobre o 13º Salário

Conforme dispõe a Lei 4.090/62 e o Decreto 57.155/65, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos).

Contabilmente, devem ser registrados referidos direitos do empregado, acrescido dos encargos trabalhistas e sociais pertinentes. Esta contabilização é a débito de custo ou despesa operacional, e a crédito de conta passiva (provisão para 13º salário), sempre no regime de competência.

As obrigações sobre o 13º salário pago pelo empregador ocorrem tanto na primeira parcela quanto na segunda, sendo:

1ª parcela: O empregador é obrigado a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor pago como adiantamento. Como a legislação prevê, o recolhimento do FGTS deve ser feito tanto no adiantamento por ocasião das férias quanto pelo prazo máximo previsto (30 de novembro).

2ª parcela: Há encargo de 8% de FGTS sobre o valor pago como segunda parcela (valor integral), descontando deste, o valor do FGTS já recolhido sobre a primeira.

O empregador deverá ainda calcular e recolher os encargos relativos às contribuições previdenciárias (parte da empresa) incidentes sobre o valor integral da 2ª parcela, juntamente com o valor descontado do empregado (também sobre a parcela integral).

O salário-maternidade pago pela empresa referente a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. 

O valor descontado de IRRF de cada empregado deverá ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação.

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Conta Clientes: Quais Valores Devem Ser Mantidos Contabilmente?

Para fins contábeis e fiscais é necessário efetuar, com regularidade, análise da conta “Duplicatas a Receber” ou “Clientes”, identificando possíveis valores registrados que serão de difícil cobrança.

O ideal é ter o posicionamento, por escrito, da administração da empresa, relativamente a cada devedor inadimplente, visando adequar o saldo contábil à efetiva realidade.

Também, para fins de planejamento tributário (no lucro real), efetivar os ajustes permitidos, a seguir listados.

Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória 656/2014 (08.10.2014), poderão ser registrados como perda os créditos:

I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

II – sem garantia, de valor:

a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

IV – contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar.

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Provisões

As denominadas “provisões” visam a atender coberturas de gastos já considerados certos ou de grande possibilidade de ocorrência.

Como exemplos, temos:

Provisão para Férias

Provisão para 13º Salário

Provisão para Garantias Técnicas

Provisões Para Contingências Fiscais, etc.

O art. 13, da Lei 9.249/95, determina que para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964:

I – de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo – terceiro salário, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

Portanto as provisões são indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, exceto as provisões de férias, 13º salário e as provisões técnicas de companhias de seguro e capitalização.

A Lei 10.833/2003 alterou o artigo 8º da Lei 10.753/2003 e permitiu a dedutibilidade da provisão para perda de estoque para Editor de Livros, Distribuidoras de Livros e Livreiros.

O fisco não aceita a dedutibilidade das provisões por serem consideradas incertas, são gastos prováveis, mas não podem ser corretamente mensurados na data do balanço, dependem de eventos futuros, tais como: sua realização (venda), cotação do Dólar, da Bolsa de Valores, etc.

Entretanto, contabilmente, sempre que uma despesa for certa ou muito provável, deve ser constituída a respectiva provisão, para atendimento do regime de competência.

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Tópicos Contábeis Selecionados para Você

Conheça alguns tópicos contábeis elaborados pela equipe Guia Contábil:

Regime de Caixa

Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs)

Duplicata e Fatura 

Livro Registro dos Serviços Prestados 

Depreciação de Semoventes 

Provisão para Perda de Estoques de Livros

Provisão para Garantia de Produtos 

Provisão para Férias 

Valor Recuperável de Ativos

Aquisição de Bens para o Ativo Imobilizado Através de Financiamento

Quando Deve ser Formada uma Provisão?

Uma provisão deve ser reconhecida quando:

  • Há uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
  • seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
  • possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

Exemplos:

provisão de férias,

provisão para pagamento do 13º salário,

provisão para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro,

provisão para participação nos resultados,

provisão para garantia em produtos;

provisão para perda de estoques de livros.

Base: item 14 da NBC TG 25

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Atenção para a Provisão para Pagamento do Imposto de Renda

Por ocasião do encerramento do período de apuração do imposto, a pessoa jurídica tributada com base no regime do lucro real, presumido ou arbitrado deverá constituir a provisão para pagamento do Imposto de Renda, inclusive sobre lucros diferidos, desse mesmo período.

Deve-se também contabilizar o valor devido da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Esta contabilização visa evitar distribuir lucros ou dividendos indevidos, pois a provisão para o imposto de renda (e da CSLL) é uma despesa que deve ser registrada pelo regime de competência, no ano em que houve o fato gerador (balanço ou receita tributável).

Outro detalhe importante é que a falta da provisão altera o valor do Patrimônio Líquido, que é base de cálculo para a remuneração da TJLP (juros sobre capital próprio), fazendo com que parte do valor eventualmente creditado ou pago a título de juros torne-se indedutível da base de cálculo do imposto de renda (gerando assim um ônus tributário desnecessário, pela retenção do IRF de 15% sem correspondente contra-partida na dedução tributária da empresa).

Consulte também o tópico “Provisão para o Imposto de Renda“, no Guia Contábil Online.

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Regime de Competência x Provisão

O artigo 177, da Lei 6.404/1976 (também chamada Lei das S/A), estabelece que a escrituração da companhia seja mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

Provisão é uma reserva de um valor para atender a despesas que se esperam. A provisão visa a cobertura de um gasto já considerado certo ou de grande possibilidade de ocorrência.

Ou seja, há diferença entre os termos regime de competência e provisão. Enquanto no regime de competência o registro contábil é relativo a despesas e custos incorridos (passado), a provisão visa estabelecer gastos futuros.

Um exemplo de contabilização pelo regime de competência é a de férias incorridas. Tradicionalmente, denomina-se tal conta como “provisão de férias“, porém trata-se de uma conta que registra fatos já transcorridos (direito de férias proporcionais dos funcionários), devendo tal despesa ser registrada no próprio exercício, ainda que as férias não tenham sido gozadas pelos empregados.

Um exemplo típico de provisão é a Provisão para Contingências Judiciais – a empresa discute na justiça uma determinada ação, vai se tornar uma despesa apenas quando a empresa perder a ação e ainda o valor da ação somente será conhecido ao término da ação. Na data do Balanço é apenas uma provisão.

Conheça mais sobre o assunto através da obra:

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Provisão para o Pagamento do 13º Salário

A provisão para o pagamento do 13º salário é calculada na base de 1/12 da remuneração dos empregados que tiverem trabalhado no mínimo quinze dias no mês, cabendo ajuste do valor provisionado nos meses anteriores em virtude de reajustes salariais, acrescidos dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa.

Para fins de levantamento de balancete visando redução do IRPJ e CSLL a pagar, no Lucro Real, é vantajosa a constituição da provisão do 13º salário mensalmente, e não apenas no final do ano.

A empresa que não provisionar o valor do 13º salário, em obediência ao princípio contábil da competência, irá contabilizar essa gratificação diretamente em conta de despesa ou custo, conforme o caso, no mês em que se der a quitação da gratificação em folha de pagamento.

Os adiantamentos serão considerados como tal e registrados em conta própria do ativo circulante, sendo baixados por ocasião da quitação da gratificação.

Se a provisão se referir a empregados vinculados à produção de mercadorias ou serviços, a provisão será debitada a conta de custos.

Caso se referir a empregados da área administrativa, será debitado a conta de despesa operacional.

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Contabilização da CSLL

Pelo regime de competência contábil, é obrigatório o reconhecimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) não apenas por ocasião do balanço patrimonial que gerou a respectiva obrigação, mas também à medida que os resultados tributáveis forem ocorrendo.

A CSLL deve ser debitada a uma conta de resultado e creditada a uma conta de passivo – obrigações tributárias.

No pagamento de cada quota, debita-se o respectivo passivo e credita-se a conta do ativo (caixa ou bancos conta movimento) correspondente à quitação da DARF.

Para maiores detalhamentos, incluindo exemplos de contabilização, compensação e recolhimento por estimativa, relativamente ao IRPJ devido e aplicável à CSLL, acesse o tópico Provisão para o IRPJ, no Guia Contábil Online.

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