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Simples Nacional: Publicada Nova Versão do PGDAS-D

Foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte do Simples Nacional pode selecionar as opções “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício”.

Na nova versão do PGDAS-D, as opções de “imunidade” e “isenção/redução – cesta básica” ficaram restritas às atividades/tributos em que a sua ocorrência é possível.

Foi excluída a possibilidade de marcar “isenção/redução – cesta básica” para os tributos PIS e COFINS, porque, apesar de prevista na Lei Complementar 123/06, ainda não há lei específica, destinada às ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, concedendo tal benefício.

Também foi retirada a possibilidade de marcar “lançamento de ofício”, para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS.

Esse campo no PGDAS-D deveria ser assinalado apenas na hipótese de a receita segregada ter sido objeto de lançamento de ofício (Auto de Infração) por parte da RFB, Estados e/ou Municípios, a fim de evitar lançamento em duplicidade.

A partir de agora, após a autuação e a retificação do PGDAS-D, com a informação dos valores integrais de receita bruta, caberá à RFB a dedução do valor já lançado, por demanda do contribuinte na sua rede de atendimento (em relação aos tributos federais).

A seguir estão elencadas algumas situações que podem causar erros no preenchimento das declarações:

Fonte: Portal do Simples Nacional – 08.08.2017 (adaptado)

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DIRF: CRC-SP Cria E-Mail para Avaliação do Programa

O CRC-SP criou o e-mail dirf2017@crcsp.org.br para que os profissionais da contabilidade e empresas de software possam avaliar o Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD DIRF), disponibilizado pela Receita Federal no dia 27 de janeiro na sua página na internet – receita.fazenda.gov.br.

Os e-mails podem ser enviados até o dia 7 de fevereiro. Eventuais falhas e sugestões serão encaminhados pelo CRC-SP à Receita Federal.

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.686 aprovou o PDG DIRF2017 e estabeleceu como novo prazo de entrega da declaração até 27 de fevereiro, último dia útil desse mês.

A divulgação do PGD Dirf 2017 aconteceu depois de muitos pedidos das Entidades Contábeis de todo o Brasil para que fosse divulgado o programa e prorrogado o prazo de entrega, anteriormente marcado para 15 de fevereiro.

No dia anterior à disponibilização da Dirf 2017, o CRCSP e as Entidades Contábeis estiveram reunidos com o superintendente da 8ª Região Fiscal, José Guilherme Antunes de Vasconcelos, em São Paulo, solicitando a extensão do prazo de entrega e fazendo outras sugestões.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

“Agora, começaremos uma nova etapa para facilitar a elaboração da Dirf para os profissionais da contabilidade e para os contribuintes”, disse o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo.

“É preciso que o programa gerador da Dirf seja analisado pelos profissionais e pelas empresas de software para detectar eventuais falhas ou dificuldades. É um serviço que o CRCSP quer prestar aos profissionais e à sociedade”, enfatizou o presidente. Fonte: CRC-SP.

Fonte: site CRC-SP.

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CNPJ – Extinção do PGD

A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativas aos dados cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Portanto não haverá mais a necessidade de se fazer o download e instalação de qualquer programa para efetuar as referidas solicitações.

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Receita Emite Nota sobre DCTF de Maio/2014

Considerando-se que a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal não está possibilitando que sejam escolhidas, simultaneamente, ambas as opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014, a Receita Federal irá retirá-la da Internet e solicita aos declarantes, que desejarem exercer uma das opções ou ambas, que aguardem a divulgação de uma nova versão do programa.

Enquanto isso, a versão 2.5 deverá continuar a ser utilizada para a elaboração da DCTF. Portanto, será determinado novo prazo para que as opções de que trata o caput do art. 2º da IN RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, sejam manifestadas.

Em vista do disposto, a atual versão do Validador DCTF (aplicativo que efetua as críticas durante a transmissão das declarações), será alterada para:

1 – considerar os novos prazos de entrega previstos nos arts. 2º e 3º da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014, o que evitará a geração indevida de Maed; e

2 – possibilitar a transmissão de DCTF nos casos em que não houverem débitos a serem declarados. As Maed geradas indevidamente para as DCTF de janeiro de 2014, já entregues, serão canceladas.

Fonte: site RFB.

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