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Dê sua opinião: projeto permite abrir e fechar empresas pela internet

De acordo com o Banco Mundial, no Brasil são necessários, em média, 80 dias para abrir uma empresa. Já na Nova Zelândia, basta um dia. Diminuir a burocracia e agilizar esse processo é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 145/2018, segundo o qual a abertura e o fechamento de empresas poderá ser feito por meio da internet.

O projeto estabelece que “os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” poderá ser feito por meio da Rede Simples, portal mantido pelo governo federal para orientar pessoas interessadas em empreender. Atualmente, o cidadão que quer abrir uma empresa precisa apresentar diversos documentos à Junta Comercial, à Receita Federal, à prefeitura de sua cidade, à administração fazendária estadual e à Previdência Social.

De acordo com o autor, permitir que todos os atos necessários à criação de uma empresa sejam realizados pela internet vai reduzir o tempo gasto nesse processo, o que vai estimular o empreendedorismo. “O tempo e o volume de documentos exigidos para a abertura de empresas no país atravancam o nosso ambiente de negócios. Entre 190 países, o Brasil aparece somente na 176ª posição na lista dos países nos quais é mais fácil abrir e conduzir uma empresa”, afirma Agripino na justificação do projeto.

O PLS 145/2018 também estabelece um prazo de 12 meses para implantação das mudanças. O projeto tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e depois será votado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote:
PLS 145/2018: Vote: http://bit.ly/PLS145-2018.

Fonte: site Senado – 10.04.2018 (adaptado)

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Merecemos Respeito!

Estamos presenciando um cenário de profundo desrespeito com a sociedade civil. A aprovação, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 8.703/17 que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi a evidência escancarada desta desmoralização.

Uma desmoralização de políticos, chamados de legítimos representantes do povo, que não se intimidam em votar na calada da noite a criação de um fundo público de aproximadamente R$ 1,7 bilhão para financiar campanhas eleitorais. É uma medida que vai ao encontro, exclusivamente, dos interesses de uma oligarquia que almeja garantir e perpetuar posições de poder e influência.

Presidente do SESCAP-PR Mauro Kalinke

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Carla Karpstein, o Projeto prevê, por exemplo, que 2% do valor do Fundo sejam divididos entre todos os partidos; 35% entre aqueles que têm mais votos e maior número de deputados;  48% para os que têm pelo menos um representante na Câmara e 15% para quem possui mais senadores. Ou seja, não privilegia, tão pouco, a democracia e o surgimento de novas lideranças. Os recursos ficarão concentrados entre os mesmos. Outra determinação do Projeto é de que 50% de todo o valor do Fundo seja destinado às campanhas para presidente, governador e senador.

Este panorama se torna ainda mais alarmante frente à situação delicada nas esferas econômica e política, considerada a pior em 30 anos por diversos especialistas. Quando a inibição de investimentos e o desemprego são realidades claras, a destinação de um recurso da expressão de R$ 1,7 bilhão para financiamento de campanhas é claramente ofensivo.

Não há democracia quando se limita a oxigenação na política brasileira. Não há democracia quando não são levadas em consideração uma infinidade de sugestões encaminhadas pelas mais diversas entidades propondo uma Reforma Política mais digna. Não há democracia quando não há a valorização da comunicação. Não há democracia sem respeito.

Não devemos fraquejar. É preciso manter a voz e externar o repúdio ao Projeto, que afronta a sociedade brasileira.

O movimento encabeçado pela OAB Paraná, com o envolvimento do SESCAP-PR e dezenas de entidades paranaenses, rumo à exigência do veto ao PL 8.703/17 é apenas o primeiro passo nesta longa caminhada.

Estamos de olhos e ouvidos bem abertos e no que depender de nós, instituições representativas paranaenses, isso não irá seguir porque, diferente de muitos políticos, sabemos que o nosso dever é lutar pelo respeito e dignidade daqueles que representamos.

Mauro Kalinke – presidente do SESCAP-PR

Não Vamos Assistir ao País Afundar na Lama!

Por Marcos Rigoni de Mello – Presidente do CRC-PR

É difícil aceitar, mas estamos vendo nosso querido Brasil afundar cada vez mais no lamaceiro criado por tantos políticos e empresários sem escrúpulos.

O pesadelo parece não ter fim. Alcançamos o grau máximo de inversão de valores a ponto de bandidos serem libertados e inocentes punidos.

E o que dizer da postura de um presidente que usa o poder para impedir o avanço de denúncia de corrupção contra si, comprando votos de parlamentares, negociando a liberação de verbas para projetos em troca de apoio. Como denunciado à Procuradoria Geral da República, é mesmo um atentado contra a moralidade.

Políticos corruptos e empresários bandidos desviaram bilhões dos cofres públicos, atrasando o desenvolvimento do país, condenando milhões de famílias à miséria, ao desemprego, à descrença; roubaram nossos sonhos, nossa dignidade e patriotismo.

A maior parte da população quer ganhar a vida honestamente. Só precisa de apoio. Espero que a população já tenha entendido que receber cesta básica, bolsa família, etc, é como viver na miséria. É muito mais digno estudar, ter um bom trabalho, ganhar a vida pelo próprio esforço, do que se vender por qualquer oferta.

Penso, às vezes, que vivemos uma situação pior do que se estivéssemos em guerra. Pelo menos, quando convocados, somos preparados para o desafio, sabendo que teremos que lutar e até morrer, se for o caso. Já, no momento, estamos sendo traídos e atacados por aqueles que deveriam nos proteger e nos conduzir à vitória. É covardia!

O dinheiro roubado da nação faz falta aos hospitais públicos, onde muitas pessoas estão morrendo pela carência de equipamentos, medicamentos, pessoal, atendimento. Se saúde é dever do Estado e o nosso governo não a proporciona, podemos dizer que ele está matando as pessoas.

Recursos desviados tiram vidas também por causa da precária segurança pública. E quantos brasileiros não deixam de se preparar para vida pela inexistência de boas escolas? Segurança e educação são igualmente deveres do Estado.

Quando estávamos ansiosos por notícias que nos trouxessem um pouco de esperança, somos surpreendidos por uma medida que só contribui para agravar as coisas: o aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e etanol, elevando o preço dos combustíveis, com impacto desastroso sobre a combalida economia.

A alegação é que há um rombo de R$ 139 bilhões a ser coberto. Ora, se as contas não fecham – sabemos que isso não acontece somente na esfera federal, mas também nas prefeituras e estados – é por causa da imoralidade generalizada e de incompetência administrativa.

É claro que não vamos ficar de braços cruzados, apenas assistindo ao país afundar na lama. Já provamos noutras ocasiões que não somos tão pacatos assim. Vamos reagir sim! Uma de nossas armas mais potentes é o voto. No ano que vem teremos eleições novamente.

Quero aproveitar para lançar uma campanha: vamos dizer não à reeleição de vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, prefeitos, governadores e presidente da República; dizer não à eleição de representantes de famílias de políticos; evitar que política seja como as capitanias hereditárias, que passavam de pai para filho. Vamos dar oportunidade a novos candidatos; fazer da política uma atividade honrada e não uma oportunidade para se tirar proveito.

Precisamos mudar radicalmente e acreditar num país melhor para os nossos filhos e netos.

Essa é a minha opinião e a sua?

Mais Respeito com as Ciências Contábeis e Nossos Profissionais!

Por Fernando Alves Martins – Contabilista

Um ano se passou desde a publicação do Artigo Contabilidade Criativa ou do Crime Organizado e podemos perceber pouco avanço a respeito!

Vimos na mídia tratando rascunhos como sendo “Contabilidade” – escrevi sobre o assunto e até o momento não percebemos nossa Classe Contábil unida e se manifestando de forma mais objetiva a respeito.

Vejamos: 

1) Aécio chama ajuste fiscal de Joaquim Levy de ‘contabilista’;

Fonte: http://oglobo.globo.com/brasil/aecio-chama-ajuste-fiscal-de-joaquim-levy-de-contabilista-16217897

“é extremamente rudimentar, de um contabilista, que se baseia só na questão fiscal e esquece que as pessoas se levantam todos os dias e precisam comer e ir trabalhar”. 

Neste caso o CFC publicou uma Nota de Repúdio:

Fonte: http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=21235 

Por sua vez o Senador Aécio Neves, através do chefe de gabinete enviou apenas um “e-mail” em resposta à NOTA DE REPÚDIO.

Fonte: http://www.portalcfc.org.br/noticia.php?new=21266 

Sinceramente, eu achei um absurdo! Apenas um e-mail está ótimo, assinado pelo chefe de gabinete. Mas como não temos Representantes no Congresso Nacional, não podemos exigir muito!!!

2. Novamente nossos trabalhos são questionados, ou até mesmo utilizados em uma defesa de mais um Réu na Operação “Lava Jato”

Quem assistiu o Jornal da Record recentemente, percebeu o desrespeito para com os Contadores ou até mesmo com as CIÊNCIAS CONTÁBEIS, como segue:

  • Marqueteiro do PT diz que usava contas secretas no exterior mas nega ter recebido propina:

Segundo o Jornal, o Marqueteiro João Santana disse: “que foi um erro de Contabilidade!”

Já o Advogado de Defesa, Fábio Tofic Simantob: “O João não sabe disso! O João é um criador! O João não trabalha com questão financeira, questão bancária…”

Fonte: http://noticias.r7.com/jornal-da-record/videos/marqueteiro-do-pt-diz-que-usava-contas-secretas-no-exterior-mas-nega-ter-recebido-propina-25022016

  • Polícia encontra indícios que marqueteiro do PT recebeu no Brasil dinheiro de empreiteira:

Vejamos o que dizem os Advogados Tributaristas contratados pelo marqueteiro.

Segundo Igor Nascimento de Souza: “A empresa cresceu, o faturamento da empresa aumentou, mas o que aconteceu com as obrigações contábeis dela, foi que ela continuou aquela empresa gerenciada, empresa familiar e que tem uma contabilidade bastante rudimentar…”

Fonte: http://noticias.r7.com/jornal-da-record/videos/policia-encontra-indicios-que-marqueteiro-do-pt-recebeu-no-brasil-dinheiro-de-empreiteira-26022016

Novamente, vemos a palavra rudimentar!

Agora pergunto, se a contabilidade é rudimentar, não existiu uma fiscalização do Órgão responsável da Classe Contábil?

E olha que estamos falando de “faturamento” de no mínimo R$ 24.200.000,00 (Vinte e Quatro Milhões e Duzentos Mil reais) por ano. Neste valor vultuoso estão somente os pagamentos efetuados.

Quem não queria ter ou ser o profissional contábil de uma empresa familiar com um faturamento como este?

3) “Contabilidade paralela”, foi este o termo que infelizmente a Mídia utilizou para“nomear” as Planilhas da Odebrecht encontradas na 26ª fase da Operação Lava Jato:

Vejamos as reportagens:

4) E por fim, recebido de um amigo Contador, na data de hoje:

MC Rodolfinho – Contabilidade (Áudio Oficial) 

Fazendo a contabilidade de várias de cem, vamo lá vai…”

Fontes:

https://www.youtube.com/watch?v=8Se6iRFFl90

http://www.vagalume.com.br/mc-rodolfinho/contabilidade.html

No mínimo preocupante o desrespeito com as Ciências Contábeis e com todos os profissionais da Área!

O que será que está faltando para que nossa Classe Contábil seja mais valorizada e respeitada perante toda a Sociedade? Quem sabe um “criador” como o João Santana? Creio que não!

Fernando Alves Martins

Contador. Graduado em Ciências Contábeis pela UNESPAR/FECEA – Apucarana/PR. Pós-Graduado em Gestão Financeira, Contábil e Auditoria pela INBRAPE/FECEA – Apucarana/PR e Direito Previdenciário pela Damásio Educacional S/A. – Unidade Apucarana/PR. Contador na empresa Bortolloti Ind. e Com. de Móveis Ltda. (HB Móveis). Estando entre os 05 (Cinco) inscritos e aprovados para ocupa 02 (duas) cadeiras na Academia de Ciências Contábeis do Estado do Paraná (ACCPR) no ano de 2015.

DeSTDA e Sobrecarga de Informações ao Fisco

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Chegou o mês de fevereiro. E com ele, a avalanche de declarações obrigatórias ao fisco.

A quase totalidade destas declarações compulsórias são de responsabilidade de contabilistas, que devem coletar os dados e organizá-los de forma a satisfazer o apetite dos “leões” fiscalizatórios.

Dentre as novas obrigações impostas pelos fiscos, está a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes a ela sujeitos, optantes pelo Simples Nacional. A primeira DesTDA deve ser entregue até dia 22.02.2016.

Perguntas que faço aos colegas contabilistas: você já mediu o tempo que levará para preencher esta declaração para 27 Estados e Distrito Federal (sim, é uma declaração por Estado!)? Você irá repassar este valor aos honorários de seu cliente?

Além de tal declaração, temos as seguintes obrigações a cumprir em nome de nossos clientes, até 29.02.2016:

15 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Outubro a Dezembro/2015

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Dezembro/2015

22 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Janeiro/2016

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Dezembro/2015

29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Janeiro/2016

29 – SISCOSERV – Novembro/2015

29 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Julho a Dezembro/2015

29 – DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – Julho a Dezembro/2015

29 – Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Ano-calendário de 2015

29 – Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – Julho a Dezembro/2015

29 – Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano-calendário de 2015

29 – Comprovante Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Ano-calendário de 2015.

Alguém tem ideia de quanto trabalho será cumprir toda esta maratona tributária num prazo absurdamente exíguo?

Estou estarrecido com a ambiguidade que a classe contábil vem tratando este tema (declarações acessórias ao fisco): a cada ano, os burocratas estatais estipulam normas de informações obrigatórias, pesadamente centralizadas na contabilidade e na escrituração fiscal – porém observo que pouco foi feito pelos ditos “órgãos de classe” de nossa profissão, no sentido de pressionar o legislativo e agir de forma prática (inclusive com ações judiciais  coletivas) contra as arbitrariedades do fisco.

Minha indignação é que somos tratados, como contabilistas, como meros “preenchedores de formulários” – onde chegamos em nossa profissão!

Escreva e comente sua opinião!

No Apagar das Luzes: Aumento de Gastos Públicos e Nada para o Empreendedor!

O Congresso Nacional não esqueceu de reajustar, no apagar das luzes, os salários dos parlamentares, com efeito cascata para membros do Executivo federal e dos legislativos estaduais, mas não teve a mesma sensibilidade para votar o projeto que corrige a tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

É lamentável! O fato obrigará centenas de milhares de empresas que cresceram e extrapolaram o limite a optar, em 2011, por outro regime em que arcarão com mais impostos.

Isso é verdade. Não é verdade, porém, como veiculado na imprensa, que as despesas contábeis vão representar “um custo altíssimo”, agravando a situação dessas empresas. O custo contábil, nesse caso, é irrisório em comparação com o aumento da carga tributária, obrigações fiscais e burocracias.  Não deixe passar a oportunidade de demonstrar isso ao seu cliente.

Paulo César Caetano de Souza
Presidente do CRCPR