Tag: normas legais

Normas para a Baixa Automática do MEI

O Microempreendedor Individual – MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.

Através da Instrução Normativa DREI 43/2017 foi regulamentada, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do  – MEI.

O cancelamento implicará na extinção do registro do MEI na respectiva Junta Comercial, que deverá proceder de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa e sem cobrança de preço.

A Junta Comercial somente poderá proceder de ofício à extinção do registro do MEI quando do recebimento de relação enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil informando quais os MEI que tiveram as inscrições canceladas.

Manual da Reforma Trabalhista

Manual da Reforma Trabalhista

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

 

Publicada Lei da Reforma Trabalhista

Foi publicado hoje (14.07.2017) no Diário Oficial da União a Lei 13.467/2017, que trata de reformulações na lei trabalhista (CLT).

As várias mudanças vigorarão a partir de novembro/2017, pois a lei estabeleceu o prazo de 120 dias para a aplicação das novas normas.

Destaque-se o fim da contribuição sindical obrigatória. O desconto do imposto está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Temas atualizados da CLT ( Reforma Trabalhista na Prática 

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Receita Define Padrões de Atendimento

Através da Portaria RFB 457/2016 foram determinados padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as disposições previstas, destacam-se:

Todas as unidades de atendimento da RFB deverão disponibilizar vagas para atendimento, por intermédio de agendamento.

Os atendimentos poderão ser agendados mediante acesso ao sítio da RFB na Internet.

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O não comparecimento ao atendimento na unidade da RFB, na data e no horário agendados, por 2 (duas) vezes no período de 90 (noventa) dias, implicará o bloqueio de novo agendamento para o interessado e para o cidadão por 30 (trinta) dias, contados da 2ª (segunda) ocorrência.

Na impossibilidade de comparecimento ao atendimento agendado e para evitar a consequência prevista, o interessado ou o cidadão deverá cancelar a senha de atendimento até às 21 (vinte e uma) horas do dia imediatamente anterior ao previsto para o atendimento.

Não será prestado o atendimento ao interessado cujo CPF, CNPJ ou serviço pretendido for distinto daquele indicado por ocasião do agendamento.

Fica assegurado o atendimento ao cidadão que possuir senha de atendimento e encontrar-se no interior da unidade de atendimento da RFB, ainda que após o horário de encerramento do atendimento.

Reveja as Principais Normas Legais Editadas em Julho/2015

Não é fácil a tarefa do contabilista, pois precisa acompanhar, diariamente, as normas legais editadas, para manter-se atualizado.

Para facilitar esta tarefa, compilamos adiante algumas normas de destaque, na íntegra (basta clicar no link), publicadas em julho/2015:

Resolução CGES 3/2015 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Medida Provisória 685/2015 – Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Portaria MTE 945/2015 – Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

Decreto nº 8.479/2015 – Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego.

Medida Provisória 680/2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego.
Instrução Normativa RFB 1.571/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Normas Legais Publicadas em Novembro/2013

O profissional contábil precisa, constantemente, acompanhar as normas e alterações nas legislações contábeis, tributária, fiscal, previdenciária, trabalhista e outros ramos de direito, visando estabelecer serviços de qualidade e atualidade.

Para facilitar este acompanhamento, divulgamos diariamente, através do site Normas Legais, as principais normas publicadas em sua íntegra. Veja as principais normas publicadas em novembro/2013.

Notícias Contábeis 31.07.12

GUIA CONTÁBIL ON-LINE
Históricos Padronizados na Escrita Contábil
IRPJ e CSLL – Pagamento Por Estimativa Mensal
Entidades Desportivas – Obrigatoriedade de Publicação

CVM aprova novas Deliberações

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no uso de suas atribuições, continua a revisão dos pronunciamentos técnicos e interpretações já publicadas.

O resultado desta revisão chega em forma de um novo pronunciamento, que terá a mesma nomenclatura da norma revisada e será acrescida do número de sua revisão, por exemplo (R1), quando se referir a primeira revisão do texto.

Sendo assim, no dia 15 de dezembro de 2011, a Comissão de Valores Mobiliários aprovou e publicou outras normas revisadas através do CPC. Para ter acesso completo à estes textos legais, utilize os links a seguir:

Deliberação CVM 677/2011 – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão.
Deliberação CVM 676/2011 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.
Deliberação CVM 675/2011 – Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

Novas Resoluções do CFC

Em 14 de dezembro de 2010 o Conselho Federal de Contabilidade, no uso de suas atribuições, publicou no Diário Oficial da União, diversos normativos legais que merecem especial atenção.

Resolução CFC 1.307/2010 – Altera dispositivos da Resolução CFC nº 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.

Resolução CFC 1.308/2010 – Revoga a Resolução CFC nº 814/97 que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei nº 9.295/46 a inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.

Resolução CFC 1.309/2010 – Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.

Resolução CFC 1.311/2010 – Aprova a NBC PA 290 – Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão.

Resolução CFC 1.312/2010 – Aprova a NBC PA 291 – Independência – Outros Trabalhos de Asseguração.

Para manter-se atualizado sobre as principais alterações legais, acompanhe diariamente o Portal Normas Legais e assine o Boletim Contábil Semanal.

Resumo das Alterações Contábeis e Tributárias – Maio/2010

Confira a resenha das principais Alterações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas – Maio/2010

Você também pode acompanhar, diariamente e gratuitamente, as principais Normas Legais editadas.