Tag: legislação

Finalmente! Reforma Trabalhista Atualiza Relações Laborais no Brasil

por Júlio Cesar Zanluca – coordenador do Blog Guia Contábil

A tão esperada reforma trabalhista começará a vigorar neste sábado (11.11.2017). Haverá mais flexibilidade nas negociações entre patrões e empregados, além de propiciar o ordenamento jurídico de contratos como o trabalho à distância e a novíssima modalidade de trabalho intermitente.

Ha grande expectativa – de um lado, empregadores que buscarão versatilidade nas relações de trabalho e, de outro, empregados que poderão negociar itens como produtividade individual, banco de horas e jornadas de trabalho mais flexíveis, parcelamento de férias e outros itens de negociação.

Para o trabalho intermitente o contrato deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Nesta modalidade a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

Outro ponto muito positivo é o fim da contribuição sindical compulsória. Ninguém imagina um sindicato dependente de “tirar à força” do empregado os recursos que necessita. Somente os sindicatos verdadeiramente representativos é que irão sobreviver. Bom para o empregado, que terá força para exigir qualidade na negociação sindical – bom para os (bons) sindicatos, que poderão mostrar para que existem e terão que inovar para manter sua base de contribuintes.

Aliás, contrariamente aos “críticos ferozes” da Reforma Trabalhista, destaque-se que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre os direitos dispostos no art. 611-A da CLT. O art. 611-B da CLT dispõe sobre os direitos que o acordo ou convenção coletiva não podem suprimir ou reduzir.

Quanto à terceirização, tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim da empresa poderão ser objetos de contrato de terceirização, nos termos da nova redação do art. 4º-A da Lei 6.019/74. Ou seja, libera-se a motivação empreendedora no país – pois espera-se que milhares de novos negócios sejam gerados aproveitando nichos e demandas de serviços especializados em grandes e médias empresas no Brasil.

Um ponto pouco percebido pelo empresário é que foi elevado a multa pela falta de registro de empregado: agora será de R$ 3.000,00 para as empresas em geral e de R$ 800,00 quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um, desde que haja concordância do empregado.

Esperamos que a modernização nas relações de trabalho gerem novos negócios, novos empregos e mais competitividade. Aos críticos (que se prendem ao passado de “super-proteção” estatal) recomendo: saiam do marasmo mental e busquem se modernizar – o mundo mudou (e continuará mudando), e você (ou sua empresa) estão mudando também?

Manual da Reforma Trabalhista

 Manual da Reforma Trabalhista 

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

 

Publicada Lei da Reforma Trabalhista

Foi publicado hoje (14.07.2017) no Diário Oficial da União a Lei 13.467/2017, que trata de reformulações na lei trabalhista (CLT).

As várias mudanças vigorarão a partir de novembro/2017, pois a lei estabeleceu o prazo de 120 dias para a aplicação das novas normas.

Destaque-se o fim da contribuição sindical obrigatória. O desconto do imposto está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão

Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Temas atualizados da CLT ( Reforma Trabalhista na Prática 

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Contabilista: Você está Atualizado em seus Conhecimentos Profissionais?

Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade

Todos nós lemos e sabemos que a contabilidade no Brasil mudou, que normas e até a estrutura patrimonial do Balanço foram alteradas, suprimidas e adaptados às regras contábeis internacionais.

Evidentemente, como profissionais, buscamos nos atualizar destas e outras alterações significativas. Mas a pergunta que faço é dirigida com enfoque não apenas neste ou naquele ponto específico da ciência contábil, mas com uma amplitude necessária aos novos tempos e demandas que temos: você, contabilista, de fato está atualizado em seus conhecimentos profissionais?

Não foram apenas as regras contábeis que mudaram no Brasil. Tivemos várias alterações significativas na forma de trabalhar e apresentar o resultado dos dados exigidos, como, por exemplo:

ECD – Escrituração Contábil Digital (“Sped Contábil”)

ECF – Escrituração Contábil Fiscal (“Sped IRPJ/CSLL”)

EFD – Escrituração Fiscal Digital (“Sped Fiscal ICMS/IPI”)

E-Social (“Sped da Folha de Pagamento”)

Ajuste a Valor Presente

“Impairment”, etc.

Até as empresas optantes pelo Simples Nacional têm exigência de utilizar os novos parâmetros contábeis, sendo dispensadas de algumas rotinas fiscais específicas (como entrega da ECD e ECF).

A velocidade das mudanças surpreende. O profissional contábil precisa estar diariamente atento às novidades e demandas, sob pena de “ficar para trás”, defasado em conhecimentos, tecnologia e até de conseguir atender sua clientela.

Outras novidades seguem a ritmo regular, como as atualizações sobre Perícia Contábil e normas específicas de segmentos (Cooperativas, Terceiro Setor, etc.).

Além das normas contábeis, os procedimentos fiscais, trabalhistas, legais e previdenciários estão em fase de acelerada mudança. Por exemplo, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que era físico, agora é obrigatório na versão eletrônica (incorporado na ECF).

Como profissional de contabilidade, dediquei os últimos 15 anos a pesquisar e escrever sobre tais mudanças, consolidando os resultados em obras eletrônicas atualizáveis, as quais recomendo a meus colegas e também outros profissionais envolvidos na temática contábil, tributária, fiscal, trabalhista e previdenciária.

Espero contribuir, desta forma, com a expansão do mercado de serviços executados, atendendo à crescente demanda de empresas, organizações e pessoas físicas por qualidade e segurança no comprimento das obrigações legais pertinentes.

Contabilista: prossiga em busca de conhecimentos e atualização profissional. O rumo é este. Há crescente necessidade de profissionais atualizados e interativos. A hora é agora!

Contabilistas: de Parceiros a Vítimas do Leão

Como se proteger da insaciável fome do Leão, especialmente diante da responsabilidade civil do contabilista?

Não é de hoje que o apetite dos órgãos arrecadadores do governo bancam o desmazelo no controle das despesas públicas. A fome é tamanha que os contadores, outrora considerados parceiros do governo, são cada vez mais penalizados.

Obedecendo à ordem de aumentar a arrecadação, no início deste ano foram expedidas mais de 100 mil notificações por atraso na entrega da GFIP, o que não traz nenhum prejuízo ao governo, especialmente se o atraso foi de poucos dias. Felizmente neste caso, e por alguma razão desconhecida, as notificações foram canceladas, porém há rumores de que em breve serão emitidas novamente.

Este é apenas um caso. Não se esqueçam das multas pesadas nos SPED’s e daquelas causadas por erro involuntário que acabam gerando o tributo com diferença para o cliente. O fisco ou o cliente podem alegar que seja penalizado quem causou o erro. Num país com legislação “cavalar” – em média três novas normas por hora – e desorganizada, como não errar? Júlio Cesar Zanluca, idealizador do Portal Tributário, estima em duas horas o investimento diário em leitura por todo contabilista que pretende ficar atualizado na legislação.

Como as penalidades financeiras pela responsabilidade civil do contabilista tendem a aumentar, o empresário contábil deve buscar maneiras de se proteger. A primeira é contratar uma apólice de seguro (RC) que bancará os grandes prejuízos e a segunda é atribuir um percentual na formação do preço de venda para a franquia, ou seja, aqueles valores que não são cobertos pela apólice de seguro.

O percentual definido por cada contabilista deve ser separado – talvez em uma aplicação financeira – e sacado apenas para ressarcir eventuais prejuízos. Com a inclusão deste risco no preço de venda o contabilista ficará mais seguro.

Gilmar Duarte da Silva é empresário contábil, palestrante e autor do livro “Honorários contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”.

Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações. Como Fixar Honorários Contábeis Mais informações

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Obrigações Fiscais, Contábeis e Societárias

As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais.

Tais exigências tomam significativo tempo dos profissionais contábeis e assessores técnicos das empresas, e precisam ser avaliadas, caso-a-caso, para que o cumprimento das normas se dê nos ditames das legislações específicas.

No Brasil, diariamente, são editadas dezenas de atos normativos (Leis, instruções normativas, decretos, etc.) que exigem atualização constante dos profissionais envolvidos na adminitração empresarial.

Para facilitar o acompanhamento de tais normas, sugerimos consultar os seguintes link:

Principais Obrigações Contábeis e Fiscais

Normas Legais Publicadas

Outra forma de se manter atualizado é cadastrar-se nos boletins eletrônicos publicados pelo Portal Tributário Editora, que são gratuitos:

Boletim Tributário

Boletim Contábil

Boletim Trabalhista

Notícias Contábeis 28.06.11

CONTABILIDADE PÚBLICA
Portaria STN 406/2011 – Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Portaria STN 407/2011 – Aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (DCBE)
Circular Bacen 3.543/2011 – Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 de junho de 2011 e de 30 de setembro de 2011.

Noticias Contábeis 09.11.2010

Novas Resoluções do CFC

Atualização Legal – DOU 07.10.2010

O CFC – Conselho Federal de Contabilidade divulgou no Diário Oficial de 7 de outubro, 4 novas Resoluções que têm por objetivo atualizar as Normas Brasileiras de Contabilidade, em consonância com as últimas regulamentações emitidas pela CVM.

A Comissão de Valores Mobiliários, editou as Deliberações nº 639/10, 640/10, 641/10 e 642/10, que aprovam, respectivamente, documentos de revisão do Comitê de Pronunciamento Contábeis – CPC referentes aos Pronunciamentos CPC 01(R1) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos; CPC 02(R2) – Efeitos das Mudanças de Taxas de Câmbio e Conversão das Demonstrações Contábeis; CPC 03(R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa e CPC 05(R1) – Divulgação de Partes Relacionadas.

As revisões contemplam as alterações feitas pelo IASB durante 2008 e 2009, aperfeiçoamentos da redação e do entendimento dos pronunciamentos do CPC. O objetivo dessas revisões foi aprimorar o conteúdo, a fim de torná-lo mais próximo à redação do texto da norma internacional.

O texto completo das Resoluções emitidas pelo CFC, podem ser obtidos junto ao site Normas Legais, ou nos links abaixo.

Resolução CFC 1.292/2010 – Aprova a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.
Resolução CFC 1.295/2010 – Aprova a NBC T 7 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
Resolução CFC 1.296/2010 – Aprova a NBC T 3.8 – Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Resolução CFC 1.297/2010 – Aprova a NBC T 17 – Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Enfoque: Atualização na Legislação Contábil

Legislação Contábil Atualizada

Reinaldo Luiz Lunelli*

O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, fez publicar no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2010, duas novas resoluções.

 A Resolução CFC 1.298/2010, dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, considerando o processo de convergência destes normativos aos padrões internacionais.

Segundo este texto legal, as Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas

Assim, as Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais se estruturam da seguinte forma:

I – Geral – NBC PG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade;

II – do Auditor Independente – NBC PA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes;

III – do Auditor Interno – NBC PI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos;

IV – do Perito – NBC PP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.

Já as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas se estruturam conforme segue:

I – Geral – NBC TG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as normas internacionais emitidas pela IFRS Foundation; e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

II – do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

III – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica – NBC TA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente emitidas pela IFAC;

IV – de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisão convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela IFAC;

V – de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas pela IFAC;

VI – de Serviço Correlato – NBC TSC – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidas pela IFAC;

VII – de Auditoria Interna – NBC TI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna;

VIII – de Perícia – NBC TP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia.

O segundo texto legal é a Resolução CFC 1.299/2010 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

A escrituração contábil em forma digital deve ser executada em conformidade com os preceitos estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG) que trata sobre “Escrituração Contábil”.

O Comunicado Técnico 04 estabelece o detalhamento destes procedimentos que deverão ser observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao SPED.

Para maiores informações e um detalhamento maior sobre os assuntos abordados na legislação contábil, conheça as obras eletrônicas atualizáveis do Portal de Contabilidade e assine o nosso Guia Contábil.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de diversos livros de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

Notícias Contábeis 27.07.2010

CONTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR
Decreto 7.237/2010 – Regulamenta a Lei 12.101/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
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PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS
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Manual de Perícias Contábeis
Manual Prático de Contabilidade
CURSOS E EVENTOS
2ª Oficina Prática de Auditoria Interna – 10 a 13/08 – São Paulo/SP