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IRPF: Como Declarar o FGTS/Inativo?

Para fins tributários (imposto de renda), o valor relativo a saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constituem-se em rendimentos não tributáveis.

Os contribuintes que sacaram  estes saldos em 2017 informam na Declaração de Imposto de Renda 2018 o dinheiro recebido em 2017.

Os valores sacados do FGTS inativo, independente de valor, não gerararão imposto devido. Porém, podem justificar acréscimo patrimonial (ou seja, “ajudam” a explicar possível variação patrimonial positiva na declaração de bens e direitos).

A informação deve ser incluída na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na declaração do IRPF deste ano.

Veja também outros tópicos relacionados ao IRPF, no Guia Tributário Online:

Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

Declaração de Ajuste Anual

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Tributação dos Lucros – Simples Nacional

Todos os Lucros Distribuídos do Simples São Isentos?

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

Limite de Isenção

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Base: artigo 131 da Resolução CGSN 94/2011.

Empresa Com Escrituração Contábil

O limite de isenção não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra geral, poderá este lucro ser distribuído com a isenção do imposto de renda.

Isto evidencia uma vantagem inequívoca da manutenção da escrita contábil, cabendo aos contabilistas alertarem seus clientes sobre esta vantagem, providenciando o levantamento patrimonial (balanço de abertura) e início da escrituração comercial.

Distribuição Excedente

Convém ressaltar que eventual retirada de lucro excedente aos limites estabelecidos deverá ser submetida à tributação do imposto de renda na fonte, aplicando-se a tabela progressiva sobre o respectivo excedente.

Veja maiores detalhamentos e exemplos no tópico Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos a Sócio ou Titular no Guia Tributário Online.

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Simples Nacional – Contabilidade – Distribuição de Lucros – Isenção de Imposto de Renda

Como forma de planejamento tributário, em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, faz-se a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore.

A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”.

Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido.

Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Portanto, cabe o alerta para contabilistas, empresários, administradores e demais gestores, para que se realizem, mesmo na pequena e média empresa, levantamento regular de balancetes, visando suportar a retirada dos lucros pretendidos, sem tributação pelo imposto na fonte ou na declaração do beneficiário.

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Lembrete: Contribuição Sindical – Simples Nacional – Isenção

Vence hoje, 31.01.2013, a contribuição sindical patronal, devida pelos empregadores pessoas jurídicas às respectivas entidades de classe.

Entretanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm dispensada tal contribuição. Veja maiores detalhes em Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal – Isenção.

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