Tag: Fiscalização Federal

Como Proceder ao Receber uma Carta da Receita Federal?

A Receita Federal do Brasil comunicou que está remetendo cartas a contribuintes pessoa física que tenham apresentada alguma inconsistência na Declaração do Imposto de Renda – DIRPF.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no site da RFB, serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital.

A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

As comunicações se referem a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIPRF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Fonte: site RFB (adaptado) – 26.10.2017

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Propaganda de Serviços Contábeis

É Permitida a Propaganda de Serviços Contábeis?

Fonte: Informativo da Fiscalização / CRC-PR

É permitida a realização de propaganda dos serviços contábeis sem nenhuma restrição prévia ao veículo de comunicação a ser utilizado. Todavia, de acordo com o artigo 3º inciso I do Código de Ética Profissional do Contador – CEPC (denominação atual conforme Res. CFC 1307/10 publicada no Diário Oficial da União de 14.12.2010) fica vedado ao profissional contábil “anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da organização contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos e trabalhos realizados”. Sob esta normatização legal e por força da atuante ação fiscalizatória, o CRCPR orienta para que as propagandas não contenham:

1. Frases ou indicações de que o anunciante é melhor ou mais capacitado do que os demais profissionais, ou qualquer outra indicação que possa levar a esse entendimento, pois, assim, estaria desabonando os outros colegas;

2. Informação de valor de serviços, uma vez que os honorários profissionais devem ser fixados após o cumprimento do disposto no artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contador;

3. Promoções ou vantagens de qualquer tipo no oferecimento dos serviços. Esta prática caracteriza concorrência desleal, prevista no artigo 8º do CEPC, pois estaria atraindo para si clientes em detrimento dos demais;

4. Informações enganosas, que não possam ser cumpridas pelo profissional ou organização contábil.

Sistema CRC inicia a Fiscalização Eletrônica

Fonte: Informe CRC-PR

“Como decorrência de um processo inevitável de informatização que permeia todas as atividades, e, face ao elevado grau de suporte em tecnologia da informação que dispomos em nossos meios digitais, estamos dando início aos trabalhos de “fiscalização eletrônica – Fisc-E” , nos municípios de Campina Grande do Sul, Bocaiuva do Sul e Quatro Barras – Região Metropolitana de Curitiba”, informa a vice-presidente da Câmara de Ética e Disciplina do CRCPR, Elizângela de Paula Kuhn.

A nova sistemática – pioneira em todo o sistema CFC-CRCs – encontra-se fundamentada na Resolução CRCPR nº 712/2011. Os procedimentos seguem o mesmo formato que vem sendo utilizado com a verificação dos contratos de prestação de serviços, DECORES, a existência da escrituração contábil regular das empresas e ainda o perfil dos executores de serviços.

A diferença consiste na eliminação de gastos com a presença de fiscais nos escritórios. A Fiscalização enviará aos profissionais arquivos, que deverão ser preenchidos e devolvidos no prazo de 10 dias para análise detalhada. Serão enviados os arquivos Ficha Cadastral da Organização Contábil; Ficha Perfil do Executor de Serviços Fisco-Contábeis e as Declarações de Empresas/Clientes sob a responsabilidade técnica do fiscalizado.

“Essa nova forma de fiscalização, no entanto, não descarta a possibilidade de fiscalização “in loco”, acrescenta Elizângela. A expectativa, nessa primeira experiência, é alcançar cerca de 100 profissionais e mais de 30 organizações contábeis. Nesse momento, a Divisão de Fiscalização do CRCPR está reestruturando o seu quadro de pessoal justamente para atender plenamente mais esse desafio, pela complexidade que representa a adequação de rotinas de envio e recepção de informações digitalizadas. “É um grande avanço”, finaliza a vice-presidente da Câmara de Ética e Disciplina.

Agenda de fiscalização

No momento, equipes de fiscais do CRCPR estão encerrando trabalhos de fiscalização em Maringá e Ponta Grossa; iniciando em Loanda e Paranaguá, devendo começar, no próximo dia 29 em Jacarezinho, e dia 1º de março em Jaguariaiva.

A Fiscalização Federal vai apertar em 2012

O Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Caio Marcos Cândido, afirmou que mais de 20 mil contribuintes já estão na mira da fiscalização da Receita Federal em 2012. Trata-se de empresas e pessoas físicas que apresentaram indícios de sonegação tributária.

Ao todo são 21.651 contribuintes, dos quais 3.096 são grandes empresas, aquelas com receita bruta anual superior a R$ 100 milhões. A Receita também vai bater na porta de mais de 11 mil empresas de pequeno e médio porte, cujo maior problema é a omissão de receitas e a não emissão de nota fiscal. Quanto às grande empresas, será dão ênfase para as que utilizam artifícios de manobra tributária a fim de reduzir a base de cálculo e recolher menos tributos aos cofres públicos. Vale lembrar que o planejamento tributário é lícito, desde que realizado de acordo com os parâmetros legais e em observância à boa prática contábil.

A Receita anunciou também que atuará mais fortemente em outras frentes, como as empresas que atuam no segmento de seguros e estão registradas como associações com o intuito de obterem isenção no pagamento de IR.

O mercado de debêntures e as entidades filantrópicas, em função das denúncias de corrupção e estratégias tributárias, também terão observância especial.

De acordo com o Subsecretário de Fiscalização da Receita, a seleção prévia dos contribuintes tem aumentado muito a eficiência da fiscalização, que tem levado a valores recordes de recuperação de tributos.

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Artigo: Uma Visão Atualizada do SPED

Uma Visão Atualizada do SPED

Reinaldo Luiz Lunelli*

A solução tecnológica que oficializou os arquivos digitais da escrituração contábil e fiscal de uma empresa foi regulamentada e já vem operando normalmente no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital, o chamado SPED.

A principal dificuldade das empresas e dos contadores que ainda não aderiram ao SPED ou só o fez parcialmente, diz respeito à adequação dos sistemas que o profissional utiliza para a geração destas informações e até mesmo no treinamento adequado para a utilização destas novas ferramentas.

No entanto, a principal preocupação dos empresários não é a obrigatoriedade da utilização ou a remessa destes arquivos e sim o uso que o fisco fará destes dados. Desde a implantação desta nova sistemática, as pessoas jurídicas passam a ser controladas em tempo real.

Com o envio online dos dados do PIS e COFINS pelo Sistema de Escrituração Digital, a partir de 2011, o Fisco irá confrontar os dados remetidos pelas empresas com os pedidos de compensação e ressarcimento destes tributos. Segundo o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Antonio Zomer, o sistema é uma espécie de malha fina eletrônica.

A parte positiva é que desta forma, a análise dos pedidos de devolução tornarão a fiscalização mais ágil e a restituição dos créditos será realizada em um menor espaço de tempo, além de acelerar a atualização de dados e o alinhamento das declarações.

O SPED tem se mostrado um sistema bastante eficiente no objetivo de diminuir fraudes e de tornar mais transparente o envio de informações ao Fisco, além de auxiliar o trabalho dos profissionais da contabilidade, que puderam substituir os livros diário e razão por arquivos digitais, reduzindo os custos de impressão e colaborando com o meio ambiente. Esta é a visão sustentável do projeto!

Enfim, o SPED veio pra ficar por todos os benefícios que trouxe ao fisco e aos contribuintes. O desafio agora é criar uma política de controle de acesso às informações para assegurar que somente as pessoas que tiverem autorização e o perfil adequado tenham acesso às informações fiscais apresentadas pelas empresas. O fisco é usuário irrestrito destes dados, mas e dentro da sua empresa? Como estes dados estão sendo tratados?

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* Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, Especialista em Planejamento e Gestão de Negócios, Auditor, Consultor de empresas com experiência contábil, tributária e societária. É professor universitário e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

DACON

DACON – INFORMAÇÕES RELEVANTES

Reinaldo Luiz Lunelli *

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon poderá ensejar a aplicação do regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

As pessoas jurídicas devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:

  • Às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas;
  • Aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e
  • Ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O controle das informações é obrigatório somente para as pessoas jurídicas que se sujeitarem, total ou parcialmente, ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas, de forma a viabilizar a apuração dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos comuns incorridos por pessoa jurídica sujeita parcialmente ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Declaração Retificadora

Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.

O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.

Retificação Sem Efeito

Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins:

  • Que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos;
  • Em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou
  • Em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.

A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo.

A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado.

Retificação de Outras Declarações

A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora, ajustando os números necessários para que não haja divergência de dados.

* Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, Especialista em Planejamento e Gestão de Negócios, Auditor, Consultor de empresas com experiência contábil, tributária e societária. É professor universitário e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade. Autor de diversas obras técnicas contábeis e tributárias, tais como o Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.