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Lei Complementar 157: Efeito não Atingirá Classe Contábil

Diante a grande preocupação do setor contábil sobre possível aumento no regime de  tributação com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 157/2016, em janeiro de 2018, foi realizado estudo pelo Sistema Fenacon Sescap/ Sescon e assim, se esclarece que tal legislação não atingirá a classe contábil.

Vale lembrar que desde a sua tramitação no Congresso, a Fenacon fez um grande esforço para que os efeitos não atingissem o setor contábil, onde alcançou importante vitória.

Segue a íntegra do parecer técnico sobre o assunto:

“A LC 157 não atinge a classe contábil, pois não modificou o regime de tributação fixa, uma vez que ele não se qualifica como modalidade de isenção ou benefício fiscal de que trata o art. 8º-A, cuja redação é esta:

Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 1o  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 2o  É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Que a tributação fixa não se enquadra como incentivo, mas sim como modalidade alternativa de base de cálculo, é questão que já foi pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 236.604:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º. I. – O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II. – R.E. não conhecido.

(RE 236604, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/1999, DJ 06-08-1999 PP-00052 EMENT VOL-01957-18 PP-03877)

A LC 157 NÃO revogou o art. 9º do DL 406, onde se encontra a matriz do regime fixo.

 Mas é possível que um ou outro Município adote entendimento diverso, caso em que seria perfeitamente cabível a discussão judicial coletiva ou individual”.

Fonte: site FENACON 10.08.2017

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Parcelamento de Débitos do Simples: Receita Encaminha Resposta

No dia 9 de novembro, o presidente da Fenacon Mario Elmir Berti  enviou ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário – executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por meio de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, fosse permitido até o mês anterior à disponibilidade do sistema o que iria garantir o parcelamento.

Como justificativa, a Federação informou que tal ação seria de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresas, a queda da atividade econômica, a elevação de inadimplência e restrições de acesso ao crédito que resultam em grande pressão sobre o caixa das empresas e sua capacidade de pagamento.

Em comunicado datado do dia 11 de novembro e encaminhado à Fenacon na última terça-feira, 29, o órgão encaminhou resposta informando que não será possível atender a solicitação.

“Não se configura possível a regulamentação nos moldes solicitados, sob pena de extrapolar os comandos legais emanados da referida Lei Complementar, haja vista que o artigo 9º delimitou até a competência do mês de maio de 2016, o período dos débitos passíveis de parcelamento”, justifica o texto.

Fonte: e-mail Fenacon 01.12.2016

Veja também:

Parcelamento do Simples: Receita Receberá Agendamento Prévio

Novo Parcelamento do Simples Aguarda Sanção e Regulamentação

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Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita

Atendendo a questionamentos de empresários contábeis, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil para tirar dúvidas sobre o envio de e-mail padrão, que não traz nenhuma referência/identificação/informação que identifique o contribuinte, quando encaminhado ao escritório de contabilidade.

Segue a orientação do órgão:

“Ao cadastrar o celular ou e-mail, o contribuinte deve informar uma palavra-chave. A palavra-chave serve para personalizar as mensagens, sendo parte da identificação do texto da mensagem de alerta. A palavra-chave pode conter números.

No caso de contadores, cada empresa cadastrada deve ter uma palavra-chave diferente. Assim, o contador consegue identificar para qual empresa é a mensagem de alerta recebida”.

Fonte: e-mail FENACON 10.11.2016

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Comunicado GFIP – Fenacon

Fenacon tem recebido, nos últimos dias, diversos contatos telefônicos e por e-mail reclamando da aplicação, pela Receita Federal do Brasil, de multas por entrega fora do prazo da GFIP, relativas ao ano de 2010.

Em 19 de janeiro de 2015 foi editada a Lei 13.097, que em seus artigos 48, 49 e 50 estabelece anistia para multas aplicadas, porém não alcançou a todos. A Fenacon orienta a todos que analisem as multas recebidas, para se enquadrando nos artigos acima mencionados, entrem em contato com a Receita Federal do Brasil para impugnação das mesmas.

Vejamos o que diz a consultoria jurídica especializada da Fenacon:

Trata-se, no caso, de atraso na entrega da GFIP, que será anistiado se a declaração foi apresentada até o último dia do mês seguinte àquele em que era devida. Por exemplo: se a declaração referente à competência abril de 2015, que deveria ter sido apresentada em maio de 2015, foi entregue até 30.06.14, há dispensa da multa. Ocorre que o texto limita o benefício às multas “lançadas até a publicação desta Lei”, ou seja, lançadas até 20 de janeiro de 2015. Assim, o que importa não é a data do fato gerador da multa (o atraso em determinado mês), mas a data do seu efetivo lançamento no sistema da Receita Federal, ainda que a notificação somente ocorra depois. Exemplificando:

i)  multa lançada e notificada ao contribuinte até 20.01.15 – é alcançada pela anistia;
ii) multa lançada até 20.01.15, mas notificada ao contribuinte posteriormente a tal data – também é alcançada pela anistia;
iii) multa lançada após 20.01.15, ainda que se refira a atraso havido até tal data – NÃO é alcançada pela anistia.

Enfim, a anistia se aplica aos casos em que cumulativamente: o contribuinte apresentou a declaração até o último dia do mês seguinte àquele em que deveria ter apresentado; a multa foi efetivamente lançada até 20.01.15.

Entendemos que a aplicação das multas ora em pauta não dependem exclusivamente da boa vontade da Receita Federal, pois as mesmas estão estabelecidas no artigo 32-A da Lei 8,212, de 24 de julho de 1991.

Dessa forma, somente uma outra lei tem o poder de anulá-las ou anistia-las.

Fenacon está em permanente contato com as lideranças políticas no Congresso Nacional, tentando agilizar a aprovação do Projeto de Lei 7.512/2014, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, que tem como intuito a extinção de créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013.

Estamos ainda conversamos com os Congressistas, de forma a encontrarmos possíveis outras soluções que agilizem a extinção das multas aplicadas.

Fonte: Fenacon – 16.11.2015

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Multas do GFIP: Contabilista, Vamos nos Unir!

GFIP – FENACON promove criação de Petição Pública
Com o objetivo de sensibilizar os poderes Executivo e Legislativo, a FENACON criou Petição Pública solicitando apoio na aprovação do Projeto de Lei Nº 7.512, de 07 de maio de 2014, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE). O PL extingue as multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através das GIFPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
Por ser um projeto que beneficia todas as organizações contábeis pedimos a adesão em massa da categoria, para que consigamos alcançar mais essa vitória. Para contribuir com este ideal basta clicar aqui e assinar o abaixo assinado.

Inviolabilidade dos Escritórios Contábeis

Presidente do CRCPR, Paulo Caetano, lança proposta de inviolabilidade dos escritórios de contabilidade

Fonte: Espaço Cá Entre Nós do CRC/PR

“Nos últimos tempos, nós contabilistas temos visto as nossas responsabilidades aumentarem sem que, em contrapartida, tenhamos sido contemplados com garantias a direitos de quem exerce uma atividade socialmente importante. Temos visto total falta de respeito a profissionais, com seus escritórios invadidos a qualquer hora, seus trabalhos violados, sem cumprimento mesmo da lei comum”, diz o presidente do CRCPR Paulo Caetano.

Ele encabeça um movimento nacional, que envolverá as entidades contábeis, de modo particular o Conselho Federal de Contabilidade e a Fenacon- Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoria, Perícias, Informações e Pesquisas para elaborar proposta de inviolabilidade dos escritórios de contabilidade e encaminhá-la ao Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários do Congresso Nacional. O objetivo final é que a matéria seja inserida no corpo da Lei de Regência da profissão contábil, a 9295/46, recentemente atualizada por meio da Lei 12.249/2010, que traz entre outras novidades a obrigatoriedade do exame de suficiência para exercício da profissão contábil.

O presidente do CRCPR considera injusto que os advogados sejam protegidos por legislação especial e os contabilistas não. O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº. 8.906/94, define como invioláveis os seus escritórios, instrumentos de trabalho, documentos e correspondências. “Para entrar em um escritório de advocacia, além do que manda a Constituição, a polícia tem de comunicar o ato e estar acompanhada de representante da OAB”, diz Paulo Caetano.

Para fundamentar a proposta, ele ressalta que os profissionais da contabilidade foram sobrecarregados de responsabilidades nos últimos tempos. A responsabilidade civil do contabilista, sob os aspectos subjetivo e objetivo, está definida pelo Código Civil, artigos 186, 187, 927, 1.177 e 1.178, que prevêem punição ao profissional que causar dano a terceiros, por meio de alguma ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violação ou extrapolação de direitos. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, por atos dolosos, diz o código. “No caso da responsabilidade solidária com o empresário, nosso cliente, chegamos a correr riscos de perda de bens pessoais em processos judiciais e, segundo uma cultura reinante, é normal sermos espinafrados publicamente, muitas vezes injustamente; no caso de quebra de uma empresa, por exemplo”, acentua.

Justifica Paulo Caetano que a intenção não é “alivar para o lado dos contabilistas” quanto ao que mandam a ciência contábil, as leis e as normas, mas apenas obter proteção legal em processos que precisam ser investigados e julgados antes que se conheçam os culpados. “Muitos de nossos colegas, como sabemos, são desrespeitados e humilhados antes mesmos de ser jugados”, reforça Paulo Moço.

“Assim como o advogado, o Contabilista exerce igual papel no interesse constitucional, chegamos a dizer que o Contabilista trabalha mais para o Fisco do que para seu próprio cliente, isto posto porque é o principal responsável por registrar e informar ao governo os valores que deverão ser recolhido aos cofres públicos. Dessa forma, é justo que a inviolabilidade se faça presente no exercício da profissão contábil”, afirma Hélio Ribeiro.

Com ele concordam dezenas de profissionais que já se manifestaram em relação à proposta, lançada, na última terça-feira.

E você o que acha desta possibilidade? De-nos a sua opinião!

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