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Quais Declarações o MEI Deve Entregar?

O MEI – Microempreendedor Individual, deve entregar a Declaração Anual do SIMEI, à Receita Federal, até o último dia de maio de cada ano.

Além desta declaração, o titular do MEI (pessoa física) deverá entregar a DIRPF – Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, caso estiver na condição de obrigatoriedade de entrega.

Entre outras regras de obrigatoriedade, devem declarar a DIRPF, em 2017, as pessoas físicas residentes no Brasil, as quais receberam rendimentos tributáveis (como pró-labore e aluguéis), durante o ano de 2016, no valor superior a R$ 28.123,91.

Também é obrigada a declarar a pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimentos de aplicações financeiras), cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 no ano de 2016.

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Confira as Declarações a Serem Entregues até o Final de Fevereiro

Atenção para as várias declarações que ainda devem ser entregues este mês: (dia limite para entrega e especificação):

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Janeiro/2017

21 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Dezembro/2016

24 – Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Julho a Dezembro/2016

24 – DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – Julho a Dezembro/2016

24 – Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Ano 2016

24 – E-Financeira – Julho a Dezembro/2016

24 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Janeiro/2017

24 – SISCOSERV – Novembro/2016

27 – DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Ano 2016

28 – DeSTDA – Janeiro/2017

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Declaração ao BACEN/2017 – Bens e Direitos no Exterior

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2016, é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2017.

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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2017

06/Fev – Pagamento de Salários

07/Fev – FGTS e Entrega GFIP/SEFIP

07/Fev – Salário – Domésticos

07/Fev – DAE-Domésticos

15/Fev – INSS – Contribuintes Individuais

20/Fev – GPS, IRF e Retenções sobre Serviços

24/Fev – PIS/PASEP sobre Folha

24/Fev – Contribuição Sindical dos Autônomos

27/Fev – Entrega DIRF/2017

28/Fev – Entrega Comprovante de Rendimentos

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ONGS – Entrega EFD-Contribuições

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ deverá apresentar a EFD-Contribuições, se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/PASEP e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária sobre a Receita (CPRB) for superior a R$ 10.000,00.

Observe-se que a apuração de Contribuição para o PIS/Pasep sobre Folha de Salários não constitui fato gerador da obrigação tributária acessória correspondente à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Base: Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de 2012, arts. 1°, 2°, 4° e 5° e Solução de Consulta Disit/SRRF 2.002/2016.

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Receita Divulga Motivos da Retenção em Malha Fina

A Receita Federal do Brasil informou, através de seu site, que 771.801 declarações do IRPF permaneceram retidas em malha fina em 2016.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são:

– Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 409.054 declarações com esta ocorrência.
– Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 293.284 declarações com esta ocorrência.
– Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 277.848 declarações com estas ocorrências.
– Despesas médicas: 162.078 declarações com esta ocorrência.

O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da Declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da DIRPF, disponível na página da Receita, na internet, em Pessoa Física/IRPF/2016. O serviço é acessível mediante uso de certificação digital ou código de acesso.

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O Excesso das Obrigações Tributárias Acessórias

por Júlio César Zanluca – Contador e coordenador do site Portal de Contabilidade

Fazer negócios em nosso país não é simples, pois a burocracia e as exigências legais sobrecarregam as atividades produtivas e personificam os obstáculos ao crescimento econômico que a miopia da laia política governante faz de conta que não existem.

Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, que correspondem a informações, declarações e demonstrativos fiscais e contábeis que deverão ser cumpridas pelo contribuinte, além da obrigação tributária principal (pagamento do tributo devido).

Recomendo aos gestores checarem se as mesmas estão sendo cumpridas a contendo e nos prazos adequados, para evitarem-se multas e outros transtornos gerados pela ausência da entrega ou mesmo erros nos dados digitados e transmitidos.

As obrigações são uma sopa de siglas e exigências, como EFD, ECFDCTF, DIRF, DIMOB, etc. cujos prazos de entrega exigem agilidade na coleta de informações. São centenas de declarações, com minúcias estapafúrdias e de exigência duplicada em outros informes.

O ideal é fazer um mapeamento, por empresa, das obrigações a serem entregues, de forma a facilitar o cumprimento das mesmas. Algumas empresas (por exemplo, optantes pelo Simples Nacional) tem dispensa de entrega de determinadas declarações, enquanto outras (como as optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) devem cumpri-las de modo rigoroso.

O contribuinte deverá ter muita atenção ao preencher os informes. O banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e o contribuinte deverá se cercar de todas as cautelas possíveis, treinando os funcionários que realizam a coleta de dados e o preenchimento das declarações, de forma a minimizar os riscos de uma futura autuação fiscal e desembolsos financeiros desnecessários.

Admitamos e convenhamos: há um excesso destas obrigações. A RFB também encurta os prazos de exigência, como no caso da DIRF/2017, cujo prazo final de entrega, sem multa, foi antecipado para 15.02.2017 (até este ano, o prazo era o último dia útil do mês de fevereiro).

Ainda em 2016 (a partir de 01 de dezembro), exigir-se-à o Bloco K (Controle de Estoques) das empresas de bebidas e fumo. Porém, a partir de 2019 todas empresas sujeitas às normas do IPI serão obrigadas a escriturarem referido controle.

Onde irá parar esta avalanche burocrática? Para os burocratas, isto não importa. Para os contadores e demais profissionais da área de gestão empresarial, isto cria um custo desnecessário, encarecendo os produtos e serviços. É a realidade: nenhum serviço é de graça, alguém tem que pagar pelo trabalho, e todos sabemos muito bem quem paga: o consumidor final, que cada vez se vê diante de altos preços devido à insanidade com que se a iniciativa privada é tratada este país.

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Prazo Para Retificar CBE/RERCT Encerra em Dezembro

O prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), termina em 31/12/2016, de acordo com a Circular BACEN 3.812, de 20/10/2016.

O Banco Central do Brasil lembra que essas declarações retificadoras de CBE no âmbito do RERCT, relativas às datas-base de 31/12/2014 e posteriores, constituem obrigação legal nos termos da Lei 13.254, de 13/01/2016.

A adesão ao RERCT isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativas ao ano-calendário de 2014 e posteriores, desde que efetuadas durante o período definido na Instrução Normativa nº 1.627, de 11 de março de 2016, alterado pela Instrução Normativa nº 1.665, de 19 de outubro de 2016, ambas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou seja, entre 04 de abril e 31 de dezembro de 2016.

Fonte: site BCB – 22.11.2016

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Pesquisa sobre Obrigações Tributárias Acessórias

O CRCPR está apoiando uma pesquisa da Fenacon e do IBPT, cujo objetivo é mensurar a enorme quantidade de exigências do Fisco, a existência de solicitação de informações em duplicidade e o custo que isso representa para os escritórios de contabilidade e para as empresas.

Esse trabalho visa embasar um pedido de simplificação e racionalização da burocracia tributária em nosso país.

O tema “Obrigações Acessórias” é o mais recorrente junto à classe contábil, quando se trata de reclamações e críticas. Sua colaboração ao responder esta pesquisa é um passo importante na solução de muitos problemas da classe contábil.

Conto com a ajuda de todos vocês? O prazo para resposta é até dia 31/10!

Clique aqui e responda o questionário.

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Adesão ao RERCT Implica em Retificação do CBE/Bacen

Os residentes no país que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deverão prestar declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), se a ela estiverem obrigados, exclusivamente para as datas-bases de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, sendo desnecessária a declaração retificadora relativa a datas-bases anteriores.

Base: Comunicado BACEN 29.789/2016.

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