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STF Julgará Poder Normativo da CVM

Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições.

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por auditores independentes visando ao afastamento da incidência de dispositivos da Instrução 308/1999, da CVM, que impõem limitações à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, criando infrações e estabelecendo punições supostamente não previstas em lei.

A Justiça Federal em São Paulo acolheu o pleito entendendo que a autarquia não tem autorização para impor restrições ao exercício da atividade de auditor nem para aplicar penalidades sem respaldo legal.

Em seguida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento à apelação da CVM, mantendo assim a decisão de primeira instância.

No Supremo, a CVM sustenta que seu poder regulamentar decorre dos artigos 5º, inciso II, e 174 da Constituição Federal, os quais tratam da descentralização do poder normativo do Executivo em relação a entidades e órgãos administrativos especializados.

Sustenta que o artigo 8º, inciso I, da Lei 6.385/1976 fixa a competência regulamentar da Comissão e afirma que a regulamentação tem fundamento no interesse público, na confiabilidade, no mercado eficiente e na proteção ao investidor.

Relator

Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Segundo ele, está em discussão a disciplina de atividade de auditor independente e a pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculados, diante da existência de Instrução da CVM que impõe limitações à atividade profissional. “Cumpre ao Supremo examinar o tema, pacificando-o considerada a Constituição Federal”, concluiu.

A manifestação do relator foi seguida por maioria em votação no Plenário Virtual.

Processo RE 902261

Fonte: site STF – 07.11.2017

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Auditores: CVM Altera Exame de Qualificação Técnica

As inscrições para as provas do Exame de 2016 estão abertas até o dia 30 de junho

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, neste dia 31 de maio, um ofício-circular com esclarecimentos relacionados ao Exame de Qualificação Técnica (EQT).

Aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade, o Exame é regulamentado pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PA 13 (R2) e destina-se aos contadores que desejam atuar na área de auditoria independente das empresas reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

No ofício, a CVM lembra os auditores independentes que Exame de Qualificação Técnica é um dos requisitos previstos na Instrução CVM nº 308/99 para a concessão do registro como auditor independente – pessoa física ou como responsável técnico de auditor independente – pessoa jurídica, e alerta para uma mudança ocorrida no Exame de Qualificação Técnica a partir de 2016.

“A NBCPA 13 (R2), em seu item 3, letra ‘b’, instituiu a prova específica para atuação em entidades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ou seja, a partir da entrada em vigor da NBCPA 13 (R2) (em 1º de janeiro de 2016), o Exame de Qualificação Técnica – ‘CVM’ passou a ser o exame de qualificação técnica necessário para registro junto a esta Autarquia”, informa o documento assinado pelo superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria, José Carlos Bezerra da Silva, e pelo gerente de Normas de Auditoria da CVM, Madson de Gusmão Vasconcelos.

Ainda de acordo com o ofício, “os contadores que já foram aprovados no Exame de Qualificação Técnica ‘Geral’, mas que ainda não solicitaram o registro junto à CVM, podem utilizar o certificado de aprovação ‘Geral’ como o documento requerido pelo art. 30 da ICVM nº 308/99, até que seja realizado o primeiro Exame de Qualificação Técnica – CVM”.

A autarquia explica que esse entendimento foi necessário em função do “lapso temporal” existente entre a data da entrada em vigor da NBC PA 13 (R2), em 1º de janeiro deste ano, e a da aplicação da prova específica para a CVM, que será em 23 de agosto próximo.

O documento ainda deixa claro que, após a realização da primeira prova específica para a autarquia, “não mais será aceito o certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica Geral, sendo automaticamente substituído pelo certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica – CVM”.

Além dessas explicações, o ofício também esclarece que a aprovação em Exame de Qualificação Técnica – seja o Geral ou o específico “CVM” – constitui-se apenas como um dos requisitos necessários para registro na CVM.

As dúvidas sobre o assunto, no âmbito da autarquia, podem ser dirimidas pelos telefones (21) 3554-8397 ou 3554-8615, ou pelo e-mail: gna@cvm.gov.br.

Acesse o ofício-circular.

Provas de 2016

Até o próximo dia 30 de junho, estão abertas as inscrições para a 16ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT), cujas provas serão realizadas, em agosto, nas seguintes datas: prova de Qualificação Técnica Geral – dia 22; prova específica para a CVM – dia 23; prova específica para o Banco Central, dia 24; e prova específica para a Susep – dia 25.

Instituído em 2004, pelo Conselho Federal de Contabilidade, o EQT passou por mudanças a partir de 2016. Neste ano, os interessados em atuar em empresas reguladas pela CVM terão uma prova específica, como já ocorria com os contadores que atuam como auditores independentes nas empresas reguladas pelo Banco Central do Brasil e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O Exame é aplicado uma vez por ano, e o candidato pode se inscrever nas quatro provas, se for de seu interesse, mas só terá as provas específicas corrigidas caso venha a ser aprovado na prova de Qualificação Técnica Geral (QTG) ou se já estiver inscrito no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC.

Fonte: site CFC – 02.06.2016

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Informações nas Demonstrações Financeiras – CVM Publica Deliberação

Através da Deliberação CVM 727/2014 a CVM aprovou o texto da Orientação Técnica OCPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

Referida orientação é obrigatória, para as companhias abertas, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2014.

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Notícias Contábeis 28.05.2013

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Distrato Social

Tributos Sobre Vendas

Comissão de Valores Mobiliários – CVM

ARTIGOS E TEMAS

As Entidades sem Fins Lucrativos e as Normas Internacionais de Contabilidade

Obrigação de Prestar Informações: Serviços e Operações com Intangíveis no Exterior

Simples: Tão Simples Assim?

DESTAQUES E NOTÍCIAS

Contabilista: Expresse sua Opinião!

Caixa Exige Certificação de Pequenas Empresas a partir de 30/Junho

A Responsabilidade Civil Provocará Uma “Peneirada” nas Empresas Contábeis

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Remuneração de Sócio Pessoa Física – Pró Labore, Lucro ou Juros Sobre Capital Próprio?

ICMS – Importados – Novas Disposições sobre Operações Interestaduais

MEI – Encerra dia 31/05 o Prazo Regular para Entrega da DASN-SIMEI/2012

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Pública

Regimes Tributários Especiais

Manual para Elaboração da DFC e DVA

Notícias Contábeis 07.05.2013

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Deliberação CVM 708/2013 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações combinadas.

Deliberação CVM 709/2013 – Aprova a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da apresentação de informações financeiras pro forma.

GUIA CONTÁBIL ON-LINE

Provisão para Férias

Constituição de Empresa

Terceiro Setor – Mensalidades

ARTIGOS E TEMAS

A Tecnologia a Serviço do Empresário Eficaz

Imperfeições Contábeis

NOTÍCIAS E DESTAQUES

IOMOV – A Nova Obrigação Exigida pela Receita Federal

Revise as Normas Legais, Tributárias, Contábeis e Trabalhistas Editadas em Abril/2013

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

ICMS: Créditos Muitas Vezes Esquecidos

Contabilização de Variações Monetárias Passivas

Nova Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Resumo

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade de Custos

Manual de Auditoria Interna

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Notícias Contábeis 27.12.12

NORMAS CONTÁBEIS

Deliberação CVM 695/2012 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados

Deliberação CVM 696/2012 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em coligada, em controlada e empreendimento controlado em conjunto

Deliberação CVM 697/2012 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de divulgação de participações em outras entidades

Deliberação CVM 698/2012 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações consolidadas

Deliberação CVM 699/2012 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de mensuração do valor justo

CONTABILIDADE ME E EPP

Resolução CFC 1.418/2012 – Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

GUIA CONTÁBIL ON LINE

Imposto de Renda Diferido

Extravio de Documentos ou Livros

Terceiro Setor – Venda de Bens ou Serviços

DESTAQUES

Atenção para a Mudança da Tabela do IRF em Janeiro

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Simples Nacional – Cuidados com a Distribuição de Lucros

EFD/Contribuições – Financeiras, Securitizadoras e Planos de Saúde

GESTÃO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL

Precificação de Serviços – Acompanhe Atentamente o Mercado

Reflexão sobre a Precificação

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Controladoria

Contabilidade Gerencial

Cálculo do Lucro Real Trimestral

CVM Edita Norma sobre Contabilização de Investimentos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação nº 696/12, que aprova documento de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC referente ao Pronunciamento CPC 18(R2) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

A revisão do CPC 18 contempla substancialmente as alterações no texto da IAS 28 – Investments in Associates, emitida pelo IASB – International Accounting Standards Board, cuja vigência para fins das IFRS é requerida a partir de 2013.

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 18 é prescrever a contabilização de investimentos em coligadas e em controladas, além de definir os requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial quando da contabilização de investimentos em coligadas, em controladas e em empreendimentos controlados em conjunto (joint ventures).

Clique aqui para acessar a íntegra da Deliberação.

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CVM Edita Norma sobre Participações

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação nº 697/12, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 45 – Divulgação de Participações em Outras Entidades emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.

O Pronunciamento Técnico CPC 45 contempla substancialmente a convergência com o texto da IFRS 12 – Disclosure of Interests in Other Entities, emitida pelo IASB – International Accounting Standards Board , cuja vigência para fins das IFRS é requerida a partir de 2013.

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 45 é orientar a entidade quanto à forma de divulgação de informações sobre sua participação em outras entidades. Dessa forma, permite-se aos usuários das demonstrações contábeis avaliar os riscos inerentes a essas participações e seus efeitos sobre sua a posição patrimonial e financeira, o seu desempenho financeiro e seus respectivos fluxos de caixa.

Clique aqui para acessar a íntegra da Deliberação

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Notícias Contábeis 20.03.12

BALANÇOS
Ato Declaratório Cotir 7/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2012.

CVM aprova novas Deliberações

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no uso de suas atribuições, continua a revisão dos pronunciamentos técnicos e interpretações já publicadas.

O resultado desta revisão chega em forma de um novo pronunciamento, que terá a mesma nomenclatura da norma revisada e será acrescida do número de sua revisão, por exemplo (R1), quando se referir a primeira revisão do texto.

Sendo assim, no dia 15 de dezembro de 2011, a Comissão de Valores Mobiliários aprovou e publicou outras normas revisadas através do CPC. Para ter acesso completo à estes textos legais, utilize os links a seguir:

Deliberação CVM 677/2011 – Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) e a Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que tratam da contabilização e evidenciação de contratos de concessão.
Deliberação CVM 676/2011 – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.
Deliberação CVM 675/2011 – Aprova o Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.