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Anuidades 2018 – CRC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução CFC 1.531/2017, determinou os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, devidos em 2018, que serão de:

– R$ 538,00 para os contadores e de R$ 482,00 para os técnicos em contabilidade; e

– R$267,00 para empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

No caso de sociedades os valores são de:

– R$ 538,00, com 2 sócios;

– R$ 808,00, com 3 sócios;

– R$ 1.080,00, com 4 sócios; e

– R$1.349,00, acima de 4 sócios.

O profissional e a sociedade que efetuar o pagamento, em quota única, até 31.01.2018 ou 28.02.2018, terá direito a desconto no valor das anuidades.

As anuidades poderão ser divididas em até 7 parcelas mensais, sendo que, após 31.03.2018, haverá atualização das parcelas com base no IPCA.

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DIRF: CRC-SP Cria E-Mail para Avaliação do Programa

O CRC-SP criou o e-mail dirf2017@crcsp.org.br para que os profissionais da contabilidade e empresas de software possam avaliar o Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD DIRF), disponibilizado pela Receita Federal no dia 27 de janeiro na sua página na internet – receita.fazenda.gov.br.

Os e-mails podem ser enviados até o dia 7 de fevereiro. Eventuais falhas e sugestões serão encaminhados pelo CRC-SP à Receita Federal.

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.686 aprovou o PDG DIRF2017 e estabeleceu como novo prazo de entrega da declaração até 27 de fevereiro, último dia útil desse mês.

A divulgação do PGD Dirf 2017 aconteceu depois de muitos pedidos das Entidades Contábeis de todo o Brasil para que fosse divulgado o programa e prorrogado o prazo de entrega, anteriormente marcado para 15 de fevereiro.

No dia anterior à disponibilização da Dirf 2017, o CRCSP e as Entidades Contábeis estiveram reunidos com o superintendente da 8ª Região Fiscal, José Guilherme Antunes de Vasconcelos, em São Paulo, solicitando a extensão do prazo de entrega e fazendo outras sugestões.

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

“Agora, começaremos uma nova etapa para facilitar a elaboração da Dirf para os profissionais da contabilidade e para os contribuintes”, disse o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo.

“É preciso que o programa gerador da Dirf seja analisado pelos profissionais e pelas empresas de software para detectar eventuais falhas ou dificuldades. É um serviço que o CRCSP quer prestar aos profissionais e à sociedade”, enfatizou o presidente. Fonte: CRC-SP.

Fonte: site CRC-SP.

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CFC Divulga Valor das Anuidades para 2017

Através da Resolução CFC 1.514/2016, publicada no DOU de 04.11.2016, foram divulgados os valores das anuidades devidas aos CRC, com vencimento em 31.03.2017:

Contadores R$     538,00
Técnicos em Contabilidade R$     482,00
Empresário individual
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)
R$     267,00
Sociedades com 2 sócios R$     538,00
Sociedades com 3 sócios R$     808,00
Sociedades com 4 sócios R$  1.080,00
Sociedades com acima de 4 sócios R$  1.349,00

As anuidades poderão ser pagas antecipadamente com desconto, conforme prazos e condições estabelecidos na referida Resolução.

Os valores das anuidades estabelecidos para o período de 01.01 a 28.02.2017 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única.

As anuidades também poderão ser divididas em até 7 parcelas mensais:

1) se requerido o parcelamento e paga a 1ª parcela até 31.03.2017, as demais parcelas com vencimento após esta data serão atualizadas, mensalmente, pelo IPCA; e

2) no caso de atraso no pagamento de parcela requerida, as anuidades pagas e os parcelamentos requeridos após 31.03.2017 terão os valores atualizados, mensalmente, pelo IPCA, acrescidos de multa de 2% e de juros de 1% ao mês.

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Cadastramento de Peritos Contábeis Deverá ser Feito até Dezembro/2016

O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), criado pela Resolução CFC 1.502/2016, tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.

Para os profissionais também haverá benefício, já que através do Sistema CFC/CRCs poderão ser localizados, com o intuito de dar maior celeridade à ação do poder judiciário, uma vez que se poderá conhecer geograficamente e, também, por especialidade a disponibilidade desses profissionais.

O CNPC se justifica tendo em vista o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, determinando que os juízes sejam assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico e que os tribunais consultem os conselhos de classe para formar um cadastro desses profissionais.

Os contadores interessados têm até 31 de dezembro de 2016 para se cadastrar no site do CFC ou nos dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

No ato da inscrição, é preciso comprovar experiência, indicar a especificação da área de atuação e o estado e município em que se pretende exercer as atividades.

Fonte: site CFC (adaptado) 08.07.2016.

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CFC Anistia Dívidas e Novas Cobranças da Anuidade de Escritório Individual

Através da Resolução CFC 1.507/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje (02.06.2016), o CFC determinou que fica vedada a inscrição, a cobrança administrativa ou judicial, o recebimento ou parcelamento, pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, de créditos devidos a título de Escritório Individual (CEI) do exercício de 2014 e anteriores.

As Certidões de Dívida Ativa juntada aos processos judiciais e que contemplarem anuidade de CEI e outros créditos deverão ser retificadas, ou canceladas, excluindo o valor do crédito referente ao Escritório Individual.

Os parcelamentos em curso e que contemplem créditos referidos, deverão ser revistos com a exclusão desses créditos nas parcelas vincendas.

Os CRCs deverão providenciar, de forma imediata e irrevogável, a baixa de todos os créditos referentes ao CEI nos sistemas financeiro e contábil.

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Novo DECORE Entra em Operação

A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) iniciou-se ontem, dia 16 de maio de 2016.

Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.

Consulte o manual: Sistema de Decore – Orientação.

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DECORE: CFC Edita Manual de Instruções

A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) será iniciada no dia 16 de maio de 2016.

Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.

Consulte o manual: Sistema de Decore – Orientação.

Fonte: site CFC – 04.05.2016

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Começam as Eleições CRC

De acordo com o Decreto-Lei n.º 1.040/1969, art. 4º e legislação complementar, todos os profissionais da contabilidade com registro definitivo ou provisório são obrigados a votar nas eleições do CRC regional que serão realizadas, neste ano, a partir de hoje, 17 novembro.

É obrigado a votar inclusive quem fez registro até o dia 6 de novembro último e quem regularizou sua situação perante o CRC até essa data.

Só é facultativo o voto para os profissionais com idade igual ou superior a 70 anos nas datas da eleição. A votação, pelo site www.eleicaocrc.com.br, começa às 8 horas do dia 17, terça-feira, e vai até as 18h do dia 18, quarta-feira.

Evite pagar multa

A não participação na eleição ou falta de justificativa, no prazo de 30 dias, incorrerá em multa no valor correspondente a 30% da anuidade do técnico em contabilidade, ou seja, R$127,20.

Fonte: site CRC-PR (adaptado)

PMN Entra com Processo no STF Contra Extinção dos Técnicos em Contabilidade

O Partido da Mobilização Nacional – PMN, no dia “14.09.2015”, interpôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5383 contra os artigos da Lei nº 12.249/10 e da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC 1.486/15 que extinguiram a possibilidade de emissão de novos registros profissionais para os Técnicos Contábeis no Brasil.

Isso se deve porque tais dispositivos legais previram que a partir de “01.06.2015” não serão mais oferecidos novos Exames de Suficiência para essa categoria profissional impedindo, dessa forma, novos registros aos Técnicos Contábeis.

Este marco temporal acabou claramente prejudicando essas duas categorias de Técnicos Contábeis (i). Aqueles já formados, mas que até hoje não passaram nesta prova e

(ii) Aqueles que ainda estão fazendo seu Curso Técnico.

Trata-se de um dispositivo legal que de um “dia para o outro” trouxe para ilegalidade/clandestinidade milhares e milhares de pessoas que exercem atividade contábil, porque mesmo com o diploma em mãos, este documento não terá utilidade nenhuma, pois esse Técnico Contábil não pode assinar nenhum documento fiscal sem sua carteira profissional.

No último Exame de Suficiência de Março de 2015, conforme dados coletados do próprio site do CFC, houve 12.881 técnicos de contabilidade inscritos, sendo que desse total só 3.952 foram aprovados, por exclusão temos um universo de, pelo menos, 8.929 técnicos em contabilidade espalhados pelo Brasil que não passaram e nunca mais passarão nesse Exame de Suficiência.

Sem contar os inúmeros outros que ainda irão se formar, tendo em vista que as instituições de ensino, sejam privadas ou públicas, continuam a oferecer esses cursos vendendo uma triste ilusão de que seus alunos algum dia poderão trabalhar nesse ofício.

Diante deste cenário dramático que atualmente vivem os Técnicos Contábeis, esse processo teve por objetivo demonstrar que tais dispositivos legais devem ser considerados inconstitucionais, por violarem os princípios do livre exercício profissional, da proporcionalidade, da razoabilidade e o da dignidade da pessoa humana protegidos em nossa Constituição Federal.

A ADI 5383 é totalmente digital e se encontra disponível para visualização, na íntegra, no site do Supremo Tribunal Federal – STF (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4847492) e está sendo patrocinado pelo escritório de advocacia A. Fausto Soares – Advogados (www.afsadv.com.br).

Portanto aguarda-se a manifestação da mais alta corte desse país para que possam analisar a constitucionalidade desses dispositivos legais, com objetivo de permitir que os Técnicos Contábeis continuem realizando novos Exames de Suficiência, para conquistarem seu registro e exercerem sua atividade profissional.

Atenciosamente,

Fausto Soares – Advogados

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CFC Publica Regras do Exame de Suficiência a Partir de Junho/2015

O CFC, através da Resolução CFC 1.486/2015 publicou as regras para o exame de suficiência a partir de junho/2015.

A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis.

O Exame de Suficiência será composto de uma prova para os Bacharéis em Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de conhecimentos:

I – Contabilidade Geral;

II – Contabilidade de Custos;

III – Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

IV – Contabilidade Gerencial;

V – Controladoria;

VI – Teoria da Contabilidade;

VII – Legislação e Ética Profissional;

VIII – Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;

IX – Auditoria Contábil;

X – Perícia Contábil;

XI – Noções de Direito;

XII – Matemática Financeira e Estatística;

XIII – Língua Portuguesa.

O Exame de Suficiência, que visa à obtenção de registro na categoria Contador, pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de Ciências Contábeis.

A aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

O Exame será aplicado 2 (duas) vezes ao ano, em todo o território nacional, sendo uma edição a cada semestre, em data e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da sua realização.

O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis.

Os aprovados na prova terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da relação dos aprovados no Diário Oficial da União, para requererem os registros profissionais em CRC.

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