Tag: contribuições previdenciárias

GFIP – Contratação de Cooperados

A empresa tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de Cooperativa de Trabalho, não mais se encontra obrigada a declarar em GFIP o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho.
Isto porque esses valores não mais constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias de 15%, cuja incidência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.
No julgamento citado, foi atribuído repercussão geral, com suspensão da executoriedade do referido dispositivo pela Resolução nº 10, de 2016, do Senado Federal, também no disposto na NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174, de 2015, no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015, e no Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 2015.
Lembrando que, caso a empresa tenha declarado e recolhido esta contribuição, poderá efetuar sua compensação, no prazo de 5 anos.
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MEI Pode Restituir Valores da Contribuição Previdenciária

O limite máximo de salário de contribuição é aplicável a todos os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), inclusive no caso de exercício concomitante de atividade de Microempreendedor Individual (MEI) e outras atividades abrangidas por este regime de previdência.

Entretanto, o procedimento previsto no §5º do art. 78 e no art. 67 da IN RFB nº 971, de 2009, que prevê a possibilidade de solicitar ajuste na contribuição como segurado empregado, para observar o limite máximo do salário de contribuição, não é aplicável ao MEI, dada sua situação tributária peculiar.

Até que seja implementado procedimento específico, o contribuinte individual MEI pode pedir a restituição de sua contribuição quando já contribui sobre o limite máximo do salário de contribuição como segurado do RGPS, inclusive como empregado.

Base: Solução de Consulta Cosit 258/2017.

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Desoneração da Folha de Pagamento – o Novo Desafio dos Contabilistas

A profissão contábil é a que mais interage nas organizações, em diferentes setores e áreas administrativas, de produção e até de comercialização.

Em 2013, aceleram-se as mudanças relativas à desoneração da folha de pagamento (substituição das contribuição patronal previdenciária pela contribuição sobre a receita bruta), de tal forma que, semanalmente, estamos tendo novidades legislativas a respeito deste assunto.

São centenas de atividades sujeitas à nova contribuição, e prevê-se que, nos próximos meses, mais empresas estejam sujeitas às regras de desoneração, obrigando contabilistas, gestores de RH e outros profissionais a uma constante leitura das normas, interpretação e aplicação das mesmas às suas organizações.

Visando facilitar este processo, nossa editora lançou a obra Desoneração da Folha de Pagamento. A obra é atualizável por 12 meses, a partir da aquisição, permitindo o acompanhamento sistemático das mudanças, podendo servir também como conteúdo para treinamento interno das equipes envolvidas com os procedimentos fiscais e previdenciários.

Desoneração da Folha de Pagamento