Tag: Contabilização

Quando Reconhecer a Multa de Mora de Tributos

Com frequência surgem dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro (CSLL).

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: COFINS com vencimento em janeiro-2017, cujo pagamento ficou pendente em 31.01.2017. Em 31.01.2017, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2017).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

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Ativo Imobilizado em Uso – Regras BACEN

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem registrar no ativo imobilizado de uso os bens tangíveis próprios e as benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, destinados à manutenção das suas atividades ou que tenham essa finalidade por período superior a um exercício social.

As aplicações de capital em ativos imobilizados de uso, inclusive referentes a terrenos que se destinem a futura utilização em decorrência de construção, fabricação, montagem ou instalação, devem ser registradas provisoriamente em rubrica específica de imobilizações em curso.

Caso não sejam efetivadas as aplicações previstas no período de até três anos, os valores escriturados na forma exigida devem ser reclassificados para o ativo circulante.

Os gastos com adições, benfeitorias ou substituições de componentes em ativo imobilizado de uso que efetivamente aumentem o seu prazo de vida útil econômica, sua eficiência ou produtividade podem ser agregados ao valor contábil do ativo.

A depreciação do imobilizado de uso deve ser reconhecida mensalmente em contrapartida a conta específica de despesa operacional.

Cada componente de um ativo imobilizado de uso com custo significativo em relação ao custo total do ativo deve ser depreciado separadamente.

As estimativas do valor residual e da vida útil dos ativos imobilizados de uso devem ser revisadas no final de cada exercício ou sempre que houver alteração significativa nas estimativas anteriores.

O valor contábil de um ativo imobilizado de uso deve ser baixado por ocasião de sua alienação ou quando não houver expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação.

Na venda a prazo de ativos imobilizados de uso, a diferença entre o preço à vista e o total dos recebimentos previstos deve ser apropriada mensalmente na conta adequada de receita, de acordo com o Regime de Competência.

As instituições financeiras devem transferir do imobilizado de uso para o ativo circulante, pelo menor valor entre o valor contábil e o valor de mercado deduzido dos custos necessários para a venda:

I – a parcela substancial do ativo que não seja utilizada nas suas atividades; e

II – os bens cujo uso nas suas atividades tenha sido descontinuado.

Base: Resolução Bacen 4.535/2016.

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Taxas Usuais de Depreciação

depreciação corresponde ao encargo periódico que determinados bens sofrem, por uso, obsolescência ou desgaste natural.

A taxa anual de depreciação de um bem será fixada em função do prazo, durante o qual se possa esperar utilização econômica.

As taxas usualmente utilizadas são as seguintes:

Edificações – 4% ao ano

Instalações – 10% ao ano

Móveis e Utensílios – 10% ao ano

Máquinas e Equipamentos – 10% ao ano

Ferramentas – 15% ao ano

Veículos – 20% ao ano

Caminhões – de 20% a 25%

Equipamentos de Informática – 20% ao ano

Equipamentos de Comunicação – 20% ao ano

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Contabilidade dos Condomínios

Por Júlio César Zanluca – autor da obra Contabilidade para Condomínios

A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”.

No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio edilício, onde em uma edificação há partes que são de propriedade exclusiva, e partes que são de propriedade comum dos condôminos.

Com o lançamento de milhares de novas construções condominiais, nos últimos anos, ganhou destaque no cenário jurídico, trabalhista, tributário e contábil a existência destas propriedades compartilhadas, a qual discorro, brevemente, neste artigo.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

A expressão “condomínio edilício” é utilizada no Código Civil Brasileiro para referir-se a condomínios verticais (prédios, os chamados “condomínios de edifícios”), quanto para condomínios horizontais (também conhecidos como “condomínios residenciais”).

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que no condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

CONTABILIDADE

Apesar de não serem considerados pessoas jurídicas (para fins tributários), os condomínios, na prática, assumem inúmeras obrigações e precisam registrar seus fatos administrativos, especialmente para prestação de contas.

As normas brasileiras de contabilidade não preveem, especificamente, regras para a contabilidade dos condomínios. Entende este autor que as regras contábeis a serem seguidas são as normas habitualmente utilizado para outras entidades, como empresas.

Deve um condomínio ter contabilidade? Sim. Isto porque, no âmbito de prestação de contas do síndico, todos os fatos administrativos precisam ser registrados, documentados e apresentados à assembleia geral ordinária que aprovará (ou não) referida demonstração.

Ora, como uma prestação de contas, envolvendo centenas (as vezes milhares) de transações pode ser aprovado, se não convenientemente apresentado, num formato padronizado e metodológico, como a contabilidade?

Simples “relação de despesas”, “receitas x despesas”, “fluxo de caixa”, “livro de caixa” “planilha de contas” ou outros demonstrativos, apesar de serem pertinentes para apresentação a uma assembleia, por si só não compreendem uma metodologia adequada para análise mais criteriosa do resultado econômico e patrimonial (balanço) da gestão.

Não se trata de ser “obrigatório ou não”, a contabilidade é um instrumento de gestão, portanto, condomínios que prezam seu patrimônio a apresentarão não como uma obrigação, mas como uma ferramenta de administração, gestão e controle!

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Entidades do Terceiro Setor

À contabilidade das entidades do terceiro setor aplicam-se os Princípios de Contabilidade e a interpretação ITG 2002 (R1).

As receitas e as despesas devem ser reconhecidas, respeitando-se o Princípio da Competência.

Doações, Subvenções, Receitas e Despesas

As doações e as subvenções recebidas para custeio e investimento devem ser reconhecidas no resultado.

Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento no resultado, a contrapartida da subvenção, de contribuição para custeio e investimento, bem como de isenção e incentivo fiscal registrados no ativo, deve ser em conta específica do passivo.

As receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio, editais, contratos, termos de parceira e outros instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou não, de fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade.

Os benefícios concedidos pela entidade sem finalidade de lucros a título de gratuidade devem ser reconhecidos de forma segregada, destacando-se aqueles que devem ser utilizados em prestações de contas nos órgãos governamentais.

A entidade sem finalidade de lucros deve constituir provisão em montante suficiente para cobrir as perdas esperadas sobre créditos a receber, com base em estimativa de seus prováveis valores de realização e baixar os valores prescritos, incobráveis e anistiados.

O valor do superávit ou déficit deve ser incorporado ao Patrimônio Social.

O superávit, ou parte de que tenha restrição para aplicação, deve ser reconhecido em conta específica do Patrimônio Líquido.

Segregação Contábil

Os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades.

Tais registros devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas exigidas por entidades governamentais, aportadores, reguladores e usuários em geral.

Trabalho Voluntário

O trabalho voluntário, inclusive de membros integrantes dos órgãos da administração, no exercício de suas funções, deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do serviço como se tivesse ocorrido o desembolso financeiro.

Veja aplicações práticas na obra Contabilidade do Terceiro Setor

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Contabilização de Custos e Despesas de Terceiros

Muitas são as dúvidas sobre a contabilização de custos e despesas de terceiros, quando reembolsáveis por quem as pagou.

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade e também a boa técnica contábil, a classificação da recuperação de despesas de responsabilidade de terceiros deva ser efetivada em conta redutora de custos e despesas, e não em conta de receitas.

Observe-se que as receitas incluem somente o faturamento e o ingresso de recursos novos (como rendimentos de aplicações financeiras e receitas de venda de bens do imobilizado).

Através da Resolução CFC 1.412/2012 (que estipulou normas para receitas – NBC TG 30), ficou definido que as receitas são provenientes de:

(a)      venda de bens;

(b)     prestação de serviços; e

(c)   utilização, por parte de terceiros, de outros ativos da entidade que geram juros, royalties e dividendos.

A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (como as comissões pela intermediação de negócios).

Em outras palavras, podemos afirmar que a Receita Bruta é a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social.

Não integram a receita os valores transitórios que se originam no pagamento de despesas de terceiros reembolsáveis. Estes valores, por não se constituírem em recursos novos (mas simples repasses de despesas ou custos) devem ser contabilizados em conta REDUTORA de custos ou despesas.

No plano de contas tais contas estarão em grupo próprio, como redutora de despesas ou custos (conta credora), conforme a origem da despesa que é de responsabilidade exclusiva de terceiros (despesa ou custo).

Exemplo:

  • Despesas Administrativas
  • (-) Rateio de Despesas Administrativas

Esta situação ocorre nas despesas compartilhadas intra-grupos, quando há contrato de rateio de despesas comuns entre empresas integrantes e interessadas em reduzir seus custos e despesas, utilizando os mesmos recursos.

Exemplo de contabilização:

Por ocasião do registro da despesa:

D – Despesas de Escritório (Resultado)

C – Contas a Pagar (Passivo Circulante)

R$ 2.000,00

Pelo registro simultâneo do rateio da despesa, considerando que 50% da mesma é rateada à empresa XYZ, conforme contrato de rateio de despesas comuns:

D – Créditos Empresa XYZ (Ativo Circulante)

C – Recuperação de Custos ou Despesas (Resultado)

R$ 1.000,00

Outras situações em que poderão ocorrer tais recuperações:

  • Contratos de pagamento de despesas adiantadas (como despesas de viagens, hospedagem, etc.) de responsabilidade total ou parcial de terceiros.
  • Contratos de administração de tesouraria (neste caso, somente a comissão ou valor fixo cobrado como remuneração é que será receita).

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Registro de Variações Cambiais

Periodicamente, sob o regime de competência, os ativos e passivos que estão atrelados à taxa cambial devem ser reconhecidos na escrituração pelo seu valor devidamente atualizado.

A contrapartida das referidas atualizações constituem-se em despesa ou receita financeira, conforme o caso.

A Receita Federal divulga mensalmente as taxas cambiais para fins de fechamento de balanço, através de atos declaratórios executivos.

A contabilização das variações cambiais respectivas deverá ser baseadas nas taxas cambiais verificadas no fechamento do mercado de câmbio, no último dia útil de cada mês, que são também fornecidas pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br na seção “Câmbio e Capitais Estrangeiros”/subseção “Taxas de Câmbio/Cotações”).

Nota: na atualização de direitos de créditos, devem ser utilizadas as taxas para compra, enquanto que na utilização de obrigações, devem ser utilizadas as taxas para venda.

Veja maiores detalhes no tópico Variação Cambial de Direitos e Obrigações, no Guia Contábil Online.

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Reconhecimento Contábil – Multa de Mora de Tributos

Apesar de ser um assunto bastante debatido, podem surgir dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social.

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: PIS com vencimento em 25.01.2016, cujo pagamento ficou pendente em janeiro/2015. Em 31.01.2016, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2016).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Receita Bruta da Venda de Bens e Serviços

De acordo com as normas societárias, a receita operacional bruta é composta dos valores auferidos nas vendas de produtos, mercadorias e serviços, apropriados de acordo com o regime de competência.

Receita da Venda de Bens

O termo “bens” inclui bens produzidos pela entidade com a finalidade de venda e bens comprados para revenda, tais como mercadorias compradas para venda no atacado e no varejo, terrenos e outras propriedades mantidas para revenda.

A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições:

(a)    a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens;

(b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e tampouco efetivo controle sobre tais bens;

(c)    o valor da receita possa ser mensurado com confiabilidade;

(d)   for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e

(e)   as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas com confiabilidade.

Receita da Venda de Serviços

A prestação de serviços envolve tipicamente o desempenho da entidade em face da tarefa estabelecida contratualmente a ser executada ao longo de um período estabelecido entre as partes.
Tais serviços podem ser prestados dentro de um ou mais períodos.
Alguns contratos para a prestação de serviços estão diretamente relacionados a contratos de construção, como, por exemplo, os contratos para gestão de projetos e de arquitetura.

Contabilização

As receitas devem ser reconhecidas segundo sua origem (bens ou serviços), normalmente a débito da conta de clientes, caixa ou bancos – e a crédito de conta de resultado.

Observar que os tributos devidos devem ser reconhecidos neste momento, bem como custos e despesas diretas associadas ao negócio (como custo das mercadorias, fretes, comissões, etc.).

Nas vendas sujeitas à cobrança do IPI destacado na nota fiscal e do ICMS, PIS, COFINS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, observa-se que esta parcela, por ser caracterizada como mero depósito do comprador ao vendedor, não compreende a Receita Operacional Bruta – ROB.

Para maiores detalhamentos e exemplos, acesse o tópico Receita Operacional Bruta, no Guia Contábil Online.

CPRB: Custo ou Redutor das Vendas?

A CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, foi criada através da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, e substitui parte das contribuições calculadas sobre a folha de pagamento.

A dificuldade na contabilização desta contribuição decorre da separação entre despesas e custos, pois a base de cálculo é a receita bruta (faturamento) e não mais as remunerações pagas aos beneficiários.

Desta forma, como separar os valores das contribuições respectivas, se em custo de produção ou despesa administrativa e comercial?

Entendemos que o valor total da nova contribuição será contabilizado em conta redutora da receita bruta. Isto porque o fato gerador (receita), pelo regime de competência, é contabilizado concomitantemente à apuração da base de cálculo do encargo previdenciário, e está intimamente ligado à ela.

A CPRB deixou de ser um encargo sobre o custo da folha e passou a ser sobre a receita. Desta forma, mesmo que não houvesse nenhum funcionário ou pagamento de pró-labore ou autônomos, ainda assim haveria a tributação sobre a receita ajustada.

Temos então:

D- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Redutora da Receita Operacional Bruta)

C- Contribuição Previdenciária a Recolher (Passivo Circulante)

Valor: o total apurado.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento

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