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CBE – Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração deve ser Entregue até 05.abril

A declaração CBE é obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

Conforme calendário fixo definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, de 29.03.2017, o período de declaração do CBE 2017 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2017.

Fonte: BACEN

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Prazo Para Retificar CBE/RERCT Encerra em Dezembro

O prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), termina em 31/12/2016, de acordo com a Circular BACEN 3.812, de 20/10/2016.

O Banco Central do Brasil lembra que essas declarações retificadoras de CBE no âmbito do RERCT, relativas às datas-base de 31/12/2014 e posteriores, constituem obrigação legal nos termos da Lei 13.254, de 13/01/2016.

A adesão ao RERCT isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativas ao ano-calendário de 2014 e posteriores, desde que efetuadas durante o período definido na Instrução Normativa nº 1.627, de 11 de março de 2016, alterado pela Instrução Normativa nº 1.665, de 19 de outubro de 2016, ambas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou seja, entre 04 de abril e 31 de dezembro de 2016.

Fonte: site BCB – 22.11.2016

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Adesão ao RERCT Implica em Retificação do CBE/Bacen

Os residentes no país que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) deverão prestar declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), se a ela estiverem obrigados, exclusivamente para as datas-bases de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, sendo desnecessária a declaração retificadora relativa a datas-bases anteriores.

Base: Comunicado BACEN 29.789/2016.

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Empresas e Pessoas Físicas com Bens no Exterior Devem Enviar Declaração ao BACEN

Independentemente das declarações a serem apresentadas à Receita Federal do Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

As declarações de bens e valores, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

Para a declaração DBE/CBE Anual, o período de entrega com data-base em 31 de dezembro de 2015, é de 10h de 15 de fevereiro de 2016 às 18h de 5 de abril de 2016.

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Declaração Anual de Capitais (CBE) – Entrega Começa em 16/Fev

A partir de 16 de fevereiro/2015, o Banco Central do Brasil está recebendo a CBE – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior.

A Declaração é obrigatória para residentes no País detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

Atenção! Esta declaração também é obrigatória para pessoas físicas.

O período de declaração do CBE 2014 é de 16 de fevereiro a 6 de abril de 2015.

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CBE – Bacen – Começa o Prazo de Entrega

Desde 17 de fevereiro, o Banco Central do Brasil está recebendo a CBE – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior.

A Declaração é obrigatória para residentes no País detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

Atenção! Esta declaração também é obrigatória para pessoas físicas.

O período de declaração do CBE 2014 é de 17 de fevereiro a 7 de abril de 2014.

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Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – Declaração vai até 05/Abril

Lembrete: a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro/2012, encerra-se em 05/abril/2013.

Quem está obrigado à entrega: as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

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Notícias Contábeis 20.03.12

BALANÇOS
Ato Declaratório Cotir 7/2012 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2012.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

A Circular Bacen 3.574, de 26 de janeiro de 2012 estabeleceu o período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de dezembro de 2011, de 31 de março de 2012, de 30 de junho de 2012 e de 30 de setembro de 2012.

De acordo com o texto legal as declarações deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil, no endereço http://www.bcb.gov.br, nos seguintes períodos:

I – a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2011, no período compreendido entre as 9 horas de 6 de fevereiro de 2012 e as 20 horas de 5 de abril de 2012;

II – a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2012, no período compreendido entre as 9 horas de 30 de abril de 2012 e as 20 horas de 6 de junho de 2012;

III – a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho de 2012, no período compreendido entre as 9 horas de 30 de julho de 2012 e as 20 horas de 6 de setembro de 2012;

IV – a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro de 2012, no período compreendido entre as 9 horas de 29 de outubro de 2012 e as 20 horas de 7 de dezembro de 2012.

Prorrogado Prazo para Entrega – CBE

Através da Circular BACEN 3.526/2011 (abaixo transcrita), o Banco Central do Brasil prorrogou o prazo de entrega da CBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referente à data-base de 31 de dezembro de 2010. O novo prazo final de entrega foi fixado em 31.03.2011.

CIRCULAR BACEN Nº 3.526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

DOU 24.02.2011

Prorroga o termo final do prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei Nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória Nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução Nº 3.854, de 27 de maio de 2010, decidiu:

Art. 1º Fica prorrogado, até as 20 horas do dia 31 de março de 2011, o termo final do prazo previsto no art. 1º da Circular nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO

Diretor de Política Econômica

ANTHERO DE MORAES MEIRELLES

Diretor de Administração