Tag: Auditor

STF Julgará Poder Normativo da CVM

Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições.

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por auditores independentes visando ao afastamento da incidência de dispositivos da Instrução 308/1999, da CVM, que impõem limitações à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, criando infrações e estabelecendo punições supostamente não previstas em lei.

A Justiça Federal em São Paulo acolheu o pleito entendendo que a autarquia não tem autorização para impor restrições ao exercício da atividade de auditor nem para aplicar penalidades sem respaldo legal.

Em seguida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento à apelação da CVM, mantendo assim a decisão de primeira instância.

No Supremo, a CVM sustenta que seu poder regulamentar decorre dos artigos 5º, inciso II, e 174 da Constituição Federal, os quais tratam da descentralização do poder normativo do Executivo em relação a entidades e órgãos administrativos especializados.

Sustenta que o artigo 8º, inciso I, da Lei 6.385/1976 fixa a competência regulamentar da Comissão e afirma que a regulamentação tem fundamento no interesse público, na confiabilidade, no mercado eficiente e na proteção ao investidor.

Relator

Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.

Segundo ele, está em discussão a disciplina de atividade de auditor independente e a pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculados, diante da existência de Instrução da CVM que impõe limitações à atividade profissional. “Cumpre ao Supremo examinar o tema, pacificando-o considerada a Constituição Federal”, concluiu.

A manifestação do relator foi seguida por maioria em votação no Plenário Virtual.

Processo RE 902261

Fonte: site STF – 07.11.2017

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STJ: Auditor não Responde por Fraude de Funcionário

STJ: Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada

Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani, Reis e Soares Auditores Independentes para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização de objetos de arte.

Em janeiro 2004, no entanto, foi identificado um deficit de R$ 190 mil. A direção do Masp realizou uma revisão das contas e descobriu que o prejuízo foi resultado de desvio feito por funcionária do próprio museu.

Após detectar a fraude, o Masp enviou correspondência para a empresa de auditoria, notificando o desvio e rescindindo o contrato de prestação de serviços, além de cobrar o valor desviado. A disputa foi parar na Justiça.

O juiz da 39ª Vara Cível do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido do Masp. Inconformado, o museu recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a sentença do juiz.  Para o tribunal paulista, o desvio foi feito por funcionária do museu e não houve “descumprimento de obrigação contratual” por parte da empresa de autoria.

Relator

O Masp recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma, especializada em direito privado.

No voto, o ministro sublinhou que a auditoria tem por objetivo verificar os registros contábeis da empresa auditada e sua conformidade com os princípios de contabilidade.

Segundo o ministro, a auditoria consiste em controlar áreas-chaves nas empresas para que se possam evitar situações que provoquem fraudes, desfalques e subornos, por meio de verificações regulares nos controles internos específicos de cada organização.

“Dessa feita, para se constatar a responsabilidade civil subjetiva do auditor, em função de ato doloso ou culposo por ele praticado, há que se demonstrar não apenas o dano sofrido, mas também deve haver um nexo de causalidade com a emissão do parecer ou relatório de auditoria”, disse o relator.

Para o ministro, não cabe ao auditor independente executar ação dentro da empresa, ao constatar fraude ou erro nos registros. “A incumbência, no caso, é estritamente ligada a esta (empresa), que detém o know-how do seu próprio empreendimento”, afirmou o ministro, ao manter a decisão do TJSP.

Fonte: STJ – 27.06.2016 – REsp 1281360

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Auditores: CVM Altera Exame de Qualificação Técnica

As inscrições para as provas do Exame de 2016 estão abertas até o dia 30 de junho

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, neste dia 31 de maio, um ofício-circular com esclarecimentos relacionados ao Exame de Qualificação Técnica (EQT).

Aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade, o Exame é regulamentado pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PA 13 (R2) e destina-se aos contadores que desejam atuar na área de auditoria independente das empresas reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

No ofício, a CVM lembra os auditores independentes que Exame de Qualificação Técnica é um dos requisitos previstos na Instrução CVM nº 308/99 para a concessão do registro como auditor independente – pessoa física ou como responsável técnico de auditor independente – pessoa jurídica, e alerta para uma mudança ocorrida no Exame de Qualificação Técnica a partir de 2016.

“A NBCPA 13 (R2), em seu item 3, letra ‘b’, instituiu a prova específica para atuação em entidades reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ou seja, a partir da entrada em vigor da NBCPA 13 (R2) (em 1º de janeiro de 2016), o Exame de Qualificação Técnica – ‘CVM’ passou a ser o exame de qualificação técnica necessário para registro junto a esta Autarquia”, informa o documento assinado pelo superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria, José Carlos Bezerra da Silva, e pelo gerente de Normas de Auditoria da CVM, Madson de Gusmão Vasconcelos.

Ainda de acordo com o ofício, “os contadores que já foram aprovados no Exame de Qualificação Técnica ‘Geral’, mas que ainda não solicitaram o registro junto à CVM, podem utilizar o certificado de aprovação ‘Geral’ como o documento requerido pelo art. 30 da ICVM nº 308/99, até que seja realizado o primeiro Exame de Qualificação Técnica – CVM”.

A autarquia explica que esse entendimento foi necessário em função do “lapso temporal” existente entre a data da entrada em vigor da NBC PA 13 (R2), em 1º de janeiro deste ano, e a da aplicação da prova específica para a CVM, que será em 23 de agosto próximo.

O documento ainda deixa claro que, após a realização da primeira prova específica para a autarquia, “não mais será aceito o certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica Geral, sendo automaticamente substituído pelo certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica – CVM”.

Além dessas explicações, o ofício também esclarece que a aprovação em Exame de Qualificação Técnica – seja o Geral ou o específico “CVM” – constitui-se apenas como um dos requisitos necessários para registro na CVM.

As dúvidas sobre o assunto, no âmbito da autarquia, podem ser dirimidas pelos telefones (21) 3554-8397 ou 3554-8615, ou pelo e-mail: gna@cvm.gov.br.

Acesse o ofício-circular.

Provas de 2016

Até o próximo dia 30 de junho, estão abertas as inscrições para a 16ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT), cujas provas serão realizadas, em agosto, nas seguintes datas: prova de Qualificação Técnica Geral – dia 22; prova específica para a CVM – dia 23; prova específica para o Banco Central, dia 24; e prova específica para a Susep – dia 25.

Instituído em 2004, pelo Conselho Federal de Contabilidade, o EQT passou por mudanças a partir de 2016. Neste ano, os interessados em atuar em empresas reguladas pela CVM terão uma prova específica, como já ocorria com os contadores que atuam como auditores independentes nas empresas reguladas pelo Banco Central do Brasil e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O Exame é aplicado uma vez por ano, e o candidato pode se inscrever nas quatro provas, se for de seu interesse, mas só terá as provas específicas corrigidas caso venha a ser aprovado na prova de Qualificação Técnica Geral (QTG) ou se já estiver inscrito no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC.

Fonte: site CFC – 02.06.2016

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Educação Continuada – Auditor – Normas CFC

Através da CFC – NPA 12 foram estabelecidas novas normas para educação continuada do Auditor.

O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) deve ser cumprido pelos contadores.

Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade formal e reconhecida pelo CFC, que tem o intuito de manter, atualizar e expandir os conhecimentos técnicos e profissionais, as habilidades e as competências indispensáveis à qualidade e ao pleno atendimento às normas que regem o exercício da atividade de auditoria independente.

Aplica-se esta Norma aos contadores com registro ativo:

(a) inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;

(b) registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, aos responsáveis técnicos e aos demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica nas firmas de auditoria registradas na CVM;

(c) que exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);

(d) que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Aplica-se esta Norma aos contadores com registro ativo: (a) inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente;

(b) registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, aos responsáveis técnicos e aos demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica nas firmas de auditoria registradas na CVM;

(c) que exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB);

(d) que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Os contadores referidos devem cumprir 40 pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, conforme Tabelas de Pontuação constantes no Anexo II desta Norma, a partir de 2014.

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A Responsabilidade Legal e Ética do Auditor

Reinaldo Luiz Lunelli*

A responsabilidade do auditor independente está voltada aos usuários em geral, atendidos pelas demonstrações contábeis divulgadas, devendo sobre elas emitir opinião baseada nos Princípios de Contabilidade. Em face da especificidade de suas operações, as normas e regulamentos emanados dos órgãos reguladores passam a integrar os princípios de contabilidade, desde que não sejam conflitantes com os próprios objetivos da contabilidade.

As funções do auditor, hoje, vão muito além do tradicional conceito de fiscalização. Além de averiguar e detectar eventuais falhas nos sistemas de controle e no plano de organização, o auditor se preocupa também com a manutenção desses sistemas, de forma que as não conformidades sejam minimizadas, atuando de maneira preventiva e apresentando sugestões para eventuais desvios (aplicação do conceito de Qualidade Total).

No exercício da profissão os auditores, podem ser responsabilizados por erros, falhas, omissões e/ou dolo quanto à veracidade e a forma com que realizam o trabalho e emitem a sua opinião por intermédio do parecer de auditoria.

Essa responsabilidade pode ser assim caracterizada:

a) Trabalhista: No caso da auditoria interna.
b) Profissional: Nos casos de auditoria externa, no que diz respeito à contratação dos serviços a serem prestados.
c) Civil: No caso de informação incorreta no parecer do auditor e que venham a influenciar ou causar prejuízos a terceiros que se utilizem dessas informações.
d) Criminal: No caso de omissão ou incorreção de opinião expressa em parecer de auditoria, configurada por dolo, e que venham a influenciar ou causar prejuízos a terceiros que se utilizem dessas informações.

Ao planejar a auditoria, o auditor deve indagar da administração da entidade auditada sobre qualquer fraude e/ou erro que tenham sido detectados. Ao detectá-los, o auditor tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu relatório, caso elas não sejam adotadas.

O auditor não é responsável e também não pode ser responsabilizado pela prevenção de fraudes ou erros. Entretanto, deve planejar seu trabalho avaliando o risco de sua ocorrência, de forma a ter grande probabilidade de detectar aqueles que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis.

*Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, auditor, consultor de empresas, palestrante, professor universitário, autor de diversos livros de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

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Notícias Contábeis 03.05.2011

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Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR