Tag: Artigos Contábeis

Inviolabilidade dos Escritórios Contábeis

Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral.

A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo.

Nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.

Desta forma, conclui-se que a invasão, por agentes fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de outra área aos escritórios contábeis – sem respectiva autorização judicial, além de ilícito, permite concluir que as provas colhidas na “invasão” são nulas.

Base: STF/HC 93.050-RJ – julgamento em 10-6-2008, DJE de 1º-8-2008

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Tributária 

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Contabilidade das Cooperativas em 2018

Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade estipulou as regras para a contabilidade das cooperativas, a vigorarem para 2018, através da NBC ITG/CFC 2.044/2017.

As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas.

Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

A escrituração contábil é obrigatória, para qualquer tipo de cooperativa. Portanto, mesmo uma pequena cooperativa (por exemplo, uma cooperativa de artesanato), deve escriturar seu movimento econômico e financeiro.

Este esclarecimento é necessário, pois a lei não dispensa para as cooperativas qualquer isenção de escrita contábil.

Especificamente, o artigo 22 da Lei Cooperativista, no seu inciso VI, determina que a sociedade cooperativa deverá possuir os livros fiscais e contábeis, obrigatórios.

O capital social da entidade cooperativa é formado por quotas-partes, que devem ser registradas de forma individualizada, no Patrimônio Líquido, podendo ser utilizados registros auxiliares.

As cooperativas de crédito e de secções de crédito de cooperativas mistas, em virtude de serem consideradas instituições financeiras, tem normas contábeis específicas ditadas pelo Banco Central do Brasil.

Além dos livros para controle e escrituração contábil e fiscal exigidos pela legislação, a cooperativa deverá ter os seguintes livros:

  • de Matrícula;
  • de Presença de associados às Assembleias Gerais;
  • de Atas das Assembleias Gerais;
  • de Atas do Conselho de Administração;
  • de Atas do Conselho Fiscal.

Conheça uma obra especificamente voltada à contabilidade das cooperativas:

Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas

Mais informações

Aspectos Legais, Contábeis e Tributários

ComprarClique para baixar uma amostra!

5 Temas Mais Acessados no Blog Boletim Contábil

Reveja os 5 artigos mais acessados no Blog Boletim Contábil nos últimos 30 dias:

MEI Terá Novo Limite de Receita a Partir de 2018

Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

O Que São as Notas Explicativas no Balanço?

Livros Contábeis

Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações. Fechamento de Balanço 

Mais informações

Obra prática para encerramento de balanço!

ComprarClique para baixar uma amostra!

 

Distrato Social de Sociedade

Quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, lavra-se um instrumento escrito que é o distrato.

No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.

Desta forma, no caso de dissolução consensual, o instrumento do distrato é o documento em que se convenciona a dissolução da sociedade.

Tratando-se de dissolução judicial da sociedade, o instrumento do distrato será apresentado pela sentença declaratória da dissolução, que deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado.

Veja mais detalhamentos no tópico Distrato Social, do Guia Contábil Online.

Chega de gastar tempo com digitação,você encontrará nesta obra centenas de modelos de contratos e documentos editáveis em seu computador! Clique aqui para mais informações. Modelos de Contratos Comerciais 

Mais informações

Centenas de modelos editáveis!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Notícias Contábeis 29.10.2013

GUIA CONTÁBIL ON LINE

INSS Retido sobre Serviços

Perdas no Recebimento de Créditos

Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

ARTIGOS E TEMAS

Valor Percebido pelo Cliente é Nova Tendência de Precificação

Preces de um Contabilista

NOTÍCIAS E DESTAQUES

Licença Maternidade – Adoção – Alteração

Simples Nacional: Alerta pela Receita – Como Proceder?

DIRF – Saem Normas para Apresentação

ENFOQUES TRIBUTÁRIOS

Alerta Simples Nacional – Como Proceder?

Economia Tributária – Redução a Zero do IOF – Exportadores

PIS e COFINS – Operadoras de Planos de Saúde – Exclusão de Despesas na Base de Cálculo

PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS

Contabilidade Pública

Manual de Perícia Contábil

Manual do IRPJ no Lucro Presumido

Notícias Contábeis 19.06.12

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Consórcio Simples
Vendas de Mercadorias, Produtos e Serviços
Indenização Recebida da Seguradora – Sinistros de Bens do Imobilizado

Notícias Contábeis 27.12.11

GUIA CONTÁBIL ON LINE
Desconto da CSLL
IRF – Serviços Profissionais
Variação Cambial de Direitos e Obrigações

Notícias Contábeis 20.12.11

EXAME DE SUFICIÊNCIA
Resolução CFC 1.373/2011 – Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
PARCELAMENTOS – DÉBITOS CRC´S
Resolução CFC 1.368/2011 – Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de isenção e de remissão pelos Conselhos de Contabilidade.
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Resolução CFC 1.374/2011 – Dá nova redação à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.
Resolução CFC 1.375/2011 – Aprova a ITG 17 – Contratos de Concessão: Evidenciação.
Resolução CFC 1.376/2011 – Altera a NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis.