Tag: 2017

Publicada Nova Versão da ECD

Publicada a versão 4.0.5 da ECD Escrituração Contábil Digital – com as seguintes alterações:

– Correção do problema na importação de arquivos assinados.

– Correção da validação do registro J800.

– Correção da importação de arquivos assinados com o registro J800 preenchido.

Fonte: Portal Sped – 18.08.2017

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Taxas de Câmbio para Balanço – Julho/2017

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 28/2017 foram fixadas as taxas cambiais, para fins de determinação do Lucro Real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2017, na apuração do Imposto de Renda das pessoas jurídicas em geral.

As taxas a serem utilizadas são as seguintes:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,1301

3,1307

978

Euro

3,7010

3,7027

425

Franco Suíço

3,2426

3,2446

470

Iene Japonês

0,02835

0,02837

540

Libra Esterlina

4,1299

4,1310

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Não Vamos Assistir ao País Afundar na Lama!

Por Marcos Rigoni de Mello – Presidente do CRC-PR

É difícil aceitar, mas estamos vendo nosso querido Brasil afundar cada vez mais no lamaceiro criado por tantos políticos e empresários sem escrúpulos.

O pesadelo parece não ter fim. Alcançamos o grau máximo de inversão de valores a ponto de bandidos serem libertados e inocentes punidos.

E o que dizer da postura de um presidente que usa o poder para impedir o avanço de denúncia de corrupção contra si, comprando votos de parlamentares, negociando a liberação de verbas para projetos em troca de apoio. Como denunciado à Procuradoria Geral da República, é mesmo um atentado contra a moralidade.

Políticos corruptos e empresários bandidos desviaram bilhões dos cofres públicos, atrasando o desenvolvimento do país, condenando milhões de famílias à miséria, ao desemprego, à descrença; roubaram nossos sonhos, nossa dignidade e patriotismo.

A maior parte da população quer ganhar a vida honestamente. Só precisa de apoio. Espero que a população já tenha entendido que receber cesta básica, bolsa família, etc, é como viver na miséria. É muito mais digno estudar, ter um bom trabalho, ganhar a vida pelo próprio esforço, do que se vender por qualquer oferta.

Penso, às vezes, que vivemos uma situação pior do que se estivéssemos em guerra. Pelo menos, quando convocados, somos preparados para o desafio, sabendo que teremos que lutar e até morrer, se for o caso. Já, no momento, estamos sendo traídos e atacados por aqueles que deveriam nos proteger e nos conduzir à vitória. É covardia!

O dinheiro roubado da nação faz falta aos hospitais públicos, onde muitas pessoas estão morrendo pela carência de equipamentos, medicamentos, pessoal, atendimento. Se saúde é dever do Estado e o nosso governo não a proporciona, podemos dizer que ele está matando as pessoas.

Recursos desviados tiram vidas também por causa da precária segurança pública. E quantos brasileiros não deixam de se preparar para vida pela inexistência de boas escolas? Segurança e educação são igualmente deveres do Estado.

Quando estávamos ansiosos por notícias que nos trouxessem um pouco de esperança, somos surpreendidos por uma medida que só contribui para agravar as coisas: o aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e etanol, elevando o preço dos combustíveis, com impacto desastroso sobre a combalida economia.

A alegação é que há um rombo de R$ 139 bilhões a ser coberto. Ora, se as contas não fecham – sabemos que isso não acontece somente na esfera federal, mas também nas prefeituras e estados – é por causa da imoralidade generalizada e de incompetência administrativa.

É claro que não vamos ficar de braços cruzados, apenas assistindo ao país afundar na lama. Já provamos noutras ocasiões que não somos tão pacatos assim. Vamos reagir sim! Uma de nossas armas mais potentes é o voto. No ano que vem teremos eleições novamente.

Quero aproveitar para lançar uma campanha: vamos dizer não à reeleição de vereadores, deputados estaduais, deputados federais, senadores, prefeitos, governadores e presidente da República; dizer não à eleição de representantes de famílias de políticos; evitar que política seja como as capitanias hereditárias, que passavam de pai para filho. Vamos dar oportunidade a novos candidatos; fazer da política uma atividade honrada e não uma oportunidade para se tirar proveito.

Precisamos mudar radicalmente e acreditar num país melhor para os nossos filhos e netos.

Essa é a minha opinião e a sua?

Prazo de Entrega da ECF Encerra-se em 31/07

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano-calendário 2016 encerra-se em 31.07.2017.

Deverão constar na ECF todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Veja maiores detalhamentos no tópico ECF – Escrituração Contábil Fiscal do Guia Tributário Online.

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Taxas Cambiais para Balanço – Junho/2017

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 25/2017 foram divulgadas taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2017:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,3076

3,3082

978

Euro

3,7736

3,7750

425

Franco Suíço

3,4497

3,4518

470

Iene Japonês

0,02942

0,02944

540

Libra Esterlina

4,2976

4,2993

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Lembrete: DCTF das Inativas deve ser entregue até 21/Julho

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições.

Porém deverão, anualmente, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Em 2017, o prazo de entrega da DCTF-Inativa foi prorrogado para 21.07.2017 pela Instrução Normativa RFB 1.708/2017.

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Microempreendedor Individual já pode aderir ao parcelamento de débitos

Começa hoje, 3 de julho, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI).

O programa de parcelamento foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.713/2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016.

Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:

  1. ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
  2. com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
  3. não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.

O pedido de parcelamento:

· deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
· abrange a totalidade dos débitos exigíveis;
· independe de apresentação de garantia;
· implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;
· será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente.

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.

Implicará rescisão do parcelamento:

· a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
· a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

A Instrução Normativa RFB nº 1714/2017 disciplina o parcelamento em até 60 prestações de dívidas apuradas pelo MEI, não passíveis de inclusão no parcelamento disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1713/2017.

Caso o MEI tenha débitos de competências até maio de 2016 e também débitos de competências posteriores, ele poderá formalizar o parcelamento em até 120 parcelas para os débitos até maio de 2016 e também o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores. Nesta hipótese, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.

As informações relativas aos parcelamentos estarão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional.

Fonte: site RFB – 03.07.2017

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MEI Poderá Parcelar Débitos em até 120 Meses

Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados em até 120 meses, conforme previsto na Lei Complementar 155/2016, art. 9º.

Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência de maio/2016.

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

É  condição para o parcelamento de que trata esta Resolução a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração.

O pedido de parcelamento independerá de apresentação de garantia.

 A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.

Base: Resolução CGSN 134/2017.

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI

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O que é o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)?

O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.

Desta forma, no Sistema CFC/CRCs identificam-se os peritos com o intuito de dar maior celeridade à ação do poder judiciário, uma vez que se poderá conhecer geograficamente e, também, por especialidade a disponibilidade desses profissionais.

O CNPC se justifica tendo em vista o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, determinando que os juízes sejam assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico e que os tribunais consultem os conselhos de classe para formar um cadastro desses profissionais.

Como obter o cadastro no CNPC?

Para ingressar no cadastro, os contadores deverão apresentar comprovação de experiência em perícia contábil, conforme Resolução CFC 1.502/2016, até 31 de dezembro de 2017.

No ato da inscrição, é preciso além da experiência, indicar a especificação da área de atuação e o estado e município em que se pretende exercer as atividades

A partir de 2017, o interessado sem experiência poderá ingressar no CNPC, mediante aprovação prévia em Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, regulamentado pela NBC PP 02 de 2016, que tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnicoprofissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Fonte: site CFC (adaptado)

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática de perícia contábil. Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação vigente aplicável ás perícias. Exemplos de laudos e perícias contábeis. Clique aqui para mais informações. Manual de Perícia Contábil

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Nova Versão da ECD

Publicada a versão 4.0.3 da ECD – Escrituração Contábil Digital – com as seguintes alterações:

– Melhoria do desempenho do programa na aplicação de regras de validação.

– Correção do problema de inconsistência entre a tabela de municípios do IBGE e UF/Nire relativa ao estado do Mato Grosso do Sul (MS).

– Correção do erro de estrutura na importação de ECD sem o registro J930.

– Alteração das regras relativas à assinatura da ECD, conforme notícia do site do Sped (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2189).

Observação: Todas as ECD existentes e ainda não transmitidas, após a instalação da versão 4.0.3 do programa da ECD, terão que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD já tenham sido validadas e/ou assinadas, serão necessárias uma nova validação e assinatura.

Fonte: Portal SPED – 15.05.2017

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