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Publicado Manual da ECD – Versão 5 (Dezembro/2016)

O Manual do Leiaute 5 da ECD – Escrituração Contábil Digital, foi disponibilizado pelo Portal do SPED. Clique aqui para baixá-lo.

As principais alterações são:

– Novas regras de substituição (item 1.12 do Manual).

– Novas regras de assinatura (item 1.13 do Manual).

– Alteração do domínio do campo indicador de finalidade da escrituração do registro 0000 (0 – Original; 1 – Substituta).

– Criação do campo indicador de escriturações consolidadas no registro 0000, que habilita ou não o bloco K (Conglomerados Econômicos – Facultativo para o ano-calendário 2016).

– Inclusão do plano de contas referencial para as PJ do lucro presumido (Financeiras).

– Criação de funcionalidade de importação de arquivo .rtf a partir do programa da ECD, no registro J800.

– Criação de campo para identificar o tipo do documento inserido no registro J800 (Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado, Notas Explicativas, Relatório da Administração, Parecer dos Auditores, Outros).

– Criação do registro J801 – Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD – que permitirá o cancelamento da autenticação e posterior substituição da ECD pelo próprio programa. As regras constam no próprio registro e na item 1.12 do Manual.

– Inclusão dos signatários do termo previsto no registro J801 no registro J930, que passa a ser denominado de “Identificação dos Signatários da Escrituração e do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD”.

– Criação do bloco K – Conglomerados Econômicos (facultativo para o ano-calendário 2016).

O programa da ECD que aceitará o leiaute 5 será publicado no final de fevereiro de 2017.

Fonte: Portal SPED (adaptado) 13.12.2016

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Vamos nos Manter Vigilantes

Acompanhamos com apreensão os acontecimentos produzidos pelo Congresso Nacional que, em vez de tranquilidade, avanço das instituições e soluções aos muitos problemas do país, só aumentam a carga de tensão, instabilidade e incerteza.

O esquartejamento do pacote anticorrupção, pela Câmara Federal, na madrugada do dia 29, mostrou um Parlamento completamente insensível ao desejo dos brasileiros, expresso com veemência nos últimos tempos, de ver o Brasil sair logo da lista de um dos países mais corruptos do mundo.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o senador Renan Calheiros na presidência do Senado, em nome da governabilidade e da harmonia dos três poderes, pode até ser indicativo de comprometimento com a agenda do governo, mas não com a agenda da nação, cujo espírito foi enfatizado nas manifestações de domingo, 4, e nos protestos anteriores que culminaram com o impeachment de Dilma Roussef.

Deixamos bem claro: apoiamos o fortalecimento do Judiciário, do Ministério Público e de todas as forças que atuam na Lava Jato, combatendo malfeitos de toda ordem; queremos uma reforma política ampla; queremos, enfim, encerrar este ano com a perspectiva de que em 2017 voltaremos a ter crescimento econômico, empregos, desenvolvimento social e paz.

Vamos nos manter vigilantes!

MARCOS RIGONI DE MELLO
Presidente do CRCPR

Simples Nacional: PGFN Divulga Normas de Parcelamento Especial

Através da Portaria PGFN 1.110/2016 foram estabelecidos os procedimentos para o parcelamento de débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Referido parcelamento especial, em até 120 meses, foi determinado pelo art. 9° da Lei Complementar 155/2016.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”.

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

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Taxas de Câmbio para Balanço – Outubro/2016

Através do ADE Cosit 32/2016 foram publicadas as seguintes taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2016:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,1805

3,1811

978

Euro

3,4798

3,4811

425

Franco Suíço

3,2120

3,2142

470

Iene Japonês

0,03026

0,03027

540

Libra Esterlina

3,8653

3,8676

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Exame de Suficiência: Atenção para Horário de Verão!

As provas do Exame de Suficiência para bacharéis em Ciências Contábeis serão aplicadas, neste segundo semestre, no dia 16 de outubro/2016, data em que terá início o horário de verão.

Os relógios deverão ser adiantados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

As provas, em todo o Brasil, serão realizadas das 9h30 às 13h30 – conforme o horário oficial de Brasília.

Mais informações no site www.fbc.org.br ou no aplicativo Exame FBC.

Fonte: site CFC – 10.10.2016

Não hesite na hora do exame para obtenção do CRC: reveja as matérias contidas nesta obra! Material específico para a prova de suficiência.Clique aqui para mais informações.

Taxas de Câmbio – Balanço – Setembro de 2016

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 29/2016 foram divulgadas as seguintes taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2016:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,2456

3,2462

978

Euro

3,6474

3,6484

425

Franco Suíço

3,3463

3,3497

470

Iene Japonês

0,03206

0,03207

540

Libra Esterlina

4,2235

4,2249

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Simples Nacional: RFB Iniciará Exclusão de Ofício

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro.

O conteúdo do documento, assinado por José Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O Ato Declaratório Executivo (ADE) estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.

3. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.

4. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:
a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;
b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;

5. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).

6. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.

7. Cada pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN até três números de celulares, até três endereços de e-mail e uma única palavra-chave a fim de permitir que a Administração Tributária possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e/ou e-mail à pessoa jurídica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclusão) for disponibilizado no DTE-SN. A palavra-chave cadastrada constará do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e/ou o e-mail, é prudente conferir se a palavra-chave que consta é igual à palavra-chave que foi cadastrada.

8. Para cadastrar os números dos celulares, os endereços de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante código de acesso (por enquanto não há possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informações Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma: DDD+número do celular, sem espaço.

9. Cuidados que os Contadores e Técnicos em Contabilidade devem ter:
a) É altamente recomendável que os contadores e técnicos em contabilidade criem o hábito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes a fim de verificarem a existência de algum documento (inclusive ADE de exclusão) disponibilizado. O não acesso periódico ao DTE-SN de seus clientes pode acarretar o risco de as pessoas jurídicas serem cientificadas de algum documento (inclusive de ADE de exclusão) por decurso do prazo legal de 45 dias e, por consequência, as pessoas jurídicas serem penalizadas (inclusive excluídas do Simples Nacional).
b) Os contadores e técnicos em contabilidade devem providenciar imediatamente o cadastramento dos números de celulares, dos endereços de e-mail e da palavra-chave de todos os seus clientes, a fim de receberem SMS (“torpedos”) e e-mail informando que algum documento (inclusive ADE de exclusão) foi disponibilizado no DTE-SN.
c) Os contadores e técnicos em contabilidade devem orientar os seus clientes que receberem ADE de exclusão a regularizarem a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE no DTE-SN, sob pena da pessoa jurídica ser excluída do Simples Nacional.

10. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

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Taxas de Câmbio – Balanço – Julho/2016

Através do Ato Declaratório Executivo Cosit 23/2016 foi divulgado as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2016, na determinação do Lucro Real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, a seguir especificadas:

Código

Moeda

Cotação Compra R$

Cotação Venda R$

220

Dólar dos Estados Unidos

3,2384

3,2390

978

Euro

3,6163

3,6183

425

Franco Suíço

3,3403

3,3440

470

Iene Japonês

0,03164

0,03166

540

Libra Esterlina

4,2964

4,2991

A Contabilidade em relação à apuração dos tributos. Análise das contas contábeis e patrimoniais e dos documentos suporte Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.  Fechamento e Elaboração de Balanço na Prática tópicos Atualizados e Exemplificados! Abrange detalhes de encerramento de balanço, ativos, passivos, demonstração de resultado, com exemplos de lançamentos, contém detalhes de tributação - Lucro Real, Presumido, Arbitrado e Simples! Clique aqui para mais informações.

Alerta: Declaração de Capitais Estrangeiros Deve Ser Entregue até 15/Agosto

Prazo para a entrega da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País termina em 15 de agosto

O Banco Central do Brasil alerta que o prazo para que as empresas entreguem a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País termina em 15 de agosto de 2016.

O período declaratório teve início em 1º de julho de 2016.

No Censo Quinquenal, todas as empresas residentes no país que sejam controladas ou tenham participação estrangeira direta em seu capital social são obrigadas a declarar, assim como aquelas que são devedoras de créditos comerciais de curto prazo (até 360 dias), concedidos por não residentes, em montantes iguais ou superiores a US$ 1 milhão em 31 de dezembro de 2015.

As empresas que não declararem estarão sujeitas a multa.

O Censo, nesta modalidade, é feito a cada cinco anos e mede o estoque total de investimento direto no Brasil e outros indicadores correlatos.

Fonte: site BCB – 03.08.2016

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DeSTDA Deve Ser Entregue até 20/Agosto

A DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -foi instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes a ela sujeitos, optantes pelo Simples Nacional.
Compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas.

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Fatos Geradores de Janeiro a Junho/2016

O prazo de entrega relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 foi postergado para o dia 20 de agosto de 2016, conforme Ajuste Sinief 7/2016.

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