Categoria: Notícias e Enfoques

Receita Normatiza Acesso ao e-CAC

Através da Instrução Normativa RFB 1.751/2017 a Receita Federal normatizou a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC).

O e-CAC é o ambiente virtual da Receita Federal, onde estão disponibilizados ao contribuinte diversos serviços protegidos por sigilo fiscal no formato digital (como, por exemplo, a lista de débitos tributários do contribuinte).

Pela norma, as pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC em nome do outorgante.

Outro serviço, na opção “Processos Digitais” do sistema Procurações, permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital.

A procuração eletrônica é emitida por meio do e-CAC, não sendo necessário que o outorgante e o outorgado compareçam a uma unidade de atendimento da RFB para sua validação.

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ECD Tem Nova Versão de Programa

Publicada a versão 4.0.7 da ECD – Escrituração Contábil Digital – com as seguintes alterações:

1) Melhorias na visualização dos relatórios gerados pelo programa da ECD (informações do rodapé).
2) Inclusão dos planos de contas referenciais P100B e P150B da ECF na ECD.
Fonte: site SPED – 16.10.2017
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Prazo de Registro dos Peritos Contábeis Encerra-se em Dezembro

Criado pela Resolução CFC nº 1.502/2016, o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.

Para os profissionais que possuem experiência comprovada em perícia contábil é possível, até 31 de dezembro, solicitar, conforme a Resolução, registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), atualmente composto por mais de 4 mil inscritos.

A conselheira do CFC, Sandra Batista, informa que “o CNPC tem proporcionado um rico ambiente de discussão nos estados sobre a perícia e a atuação do perito, frutos de formação de comissão de perícias e de ações desenvolvidas pelos regionais como, por exemplo, a promoção de seminários e cursos e visitas institucionais aos tribunais para divulgar o cadastro”.

Segundo a Resolução, para a validação do cadastro, o contador deverá comprovar experiência em perícia contábil, anexando, no mínimo, a cópia da Ata ou Despacho Judicial, contendo a nomeação e o protocolo de entrega do Laudo Pericial para comprovar a sua atuação como perito do juiz; cópia da Petição com a indicação forma e o protocolo de entrega do Parecer Técnico Pericial para comprovar a atuação como perito assistente indicado pelas partes no processo judicial; cópia do documento que formalizou sua contratação e a entrega do Laudo Pericial ou do Parecer Técnico Pericial para comprovar a atuação como perito em demandas extrajudiciais que envolvam formas alternativas de solução de conflitos; e cópia do ato relativo à sua nomeação ou certidão emitida por órgão policial para comprovar sua atuação como perito oficial em demandas de natureza criminal.

Para os profissionais que não possuem experiência comprovada, o CFC realizou, em agosto, a primeira prova para Peritos Contábeis. Os mais 700 profissionais inscritos foram avaliados nos conhecimentos relacionados às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica, Profissionais e Interpretações inerentes à Perícia; Legislação sobre a Profissão Contábil; Ética Profissional; Legislação Relacionada ao Processo Civil Aplicada à Perícia; Direito Constitucional, Civil e Processual Civil Afetos à Legislação Profissional, à Prova Pericial e ao Perito; Língua Portuguesa e Redação.

Segundo a conselheira do CFC, Sandra Maria Batista, “o número de candidatos inscritos e que fizeram a prova nos surpreendeu de maneira positiva”. Ainda, segundo Sandra, “tivemos a presença de candidatos em todos os estados e no DF, sem registro de qualquer problema operacional, o que demonstra a preocupação do Sistema CFC/CRCs na condução dos exames”

No próximo ano, ainda que o contador tenha experiência comprovada em perícia contábil, o ingresso no cadastro será somente por meio do Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil.

Fonte: CFC

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática de perícia contábil. Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação vigente aplicável ás perícias. Exemplos de laudos e perícias contábeis. Clique aqui para mais informações. Manual de Perícia Contábil 

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Alterações de Limite de Receita Bruta no Simples Nacional para 2018

A partir de 01.01.2018, ocorrerá elevação de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 do limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional.

Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00.

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

MEI

Poderá se enquadrar como MEI o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, garantida a condição de segurado especial da Previdência Social.

Aumento do limite de receita bruta anual do MEI (microempreendedor individual) de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00.

Base: Lei Complementar 155/2016.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)

Já está disponível para consulta a versão 2.4 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), publicado nesta segunda-feira (02/10).

A publicação é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial.

Essas orientações contemplam as recentes alterações feitas na versão 2.4 do leiaute do eSocial, publicado no último mês de setembro.

Por meio do manual, o empregador e órgãos públicos encontram explicações sobre questões como o registro de eventos trabalhistas, forma de cadastramento dos benefícios previdenciários, registro da folha de pagamento, entre outras funcionalidades.

Fonte: site Portal eSocial – 02.10.2017

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

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Publicada Nova Versão da ECD

Publicada a versão 4.0.6 da ECD – Escrituração Contábil Digital,  com as seguintes alterações:

1) Correção da visualização do relatório de balancetes mensais.

2) Correção do erro de Java na opção “Criar Escrituração”.

3) Correção da visualização do relatório da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
Fonte: Portal SPED – 29.09.2017

Novos Procedimentos Obrigatórios para Contabilistas e Organizações para Prevenção de Crimes Financeiros

Através da Resolução CFC 1.530/2017 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu novos procedimentos a serem observados pelos profissionais de contabilidade e organizações contábeis para atendimento à Lei 9.613/1998 (crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos, inclusive o financiamento ao terrorismo).

Estão sujeitas às novas normas os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza.

Neste sentido, as operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos devem ser comunicadas diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), em seu sítio, contendo:

– o detalhamento das operações realizadas;
– o relato do fato ou fenômeno suspeito; e
– a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

Devem ser comunicadas, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração, mesmo que fracionadas, a aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 50.000,00, por operação e/ou constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$ 100.000,00, em único mês-calendário.

As declarações de ocorrência de operações devem ser efetuadas no sítio eletrônico do Coaf, de acordo com as instruções ali definidas, no prazo de 24 horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato.

Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas suspeitas, os profissionais  e organizações contábeis devem apresentar comunicação negativa por meio do sítio do CFC até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

Observe-se que as novas normas não se aplicam aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.

 

Golpistas Enviam Carta a Contribuintes para Suposta Regularização Cadastral

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum.

O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais.

Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários.

O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita (veja modelo).

 golpe

Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br.

Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato).

Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

Fonte: site RFB – 26.09.2017

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF 

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Receita Normatiza Consolidação de Débitos da Reabertura do REFIS da Crise

Através da Instrução Normativa RFB 1.735/2017 a Receita Federal estipulou orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no art. 17 da Lei nº 12.865/2013 (reabertura do “REFIS da Crise“).

No caso de parcelamento, o sujeito passivo deve indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados.
No caso de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, o contribuinte deve indicar os débitos pagos à vista e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados.

A prestação das informações ocorrerá de 11 a 29 de setembro de 2017, no sítio da Receita Federal na Internet, pelo Portal e-CAC por meio de utilização de código de acesso ou certificado digital. Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.
No sítio da RFB está disponível também o manual da consolidação com o passo a passo da prestação das informações para consolidação. Cabe ressaltar que, caso o contribuinte queira alterar/incluir modalidade distinta da opção original, poderá fazê-la no aplicativo.
O contribuinte que tenha débitos com exigibilidade suspensa a parcelar ou pagos à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deverá selecioná-los no momento da prestação das informações.
A inclusão desses débitos implicará em desistência da impugnação ou recurso administrativo. Se houver débitos objeto de ações judiciais, deverá haver a desistência dessas ações no prazo previsto na Instrução Normativa.
Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.
A consolidação do parcelamento poderá ser objeto de revisão a pedido do sujeito passivo ou de ofício.
Se houver indeferimento no pedido de utilização dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL para liquidar multa e juros relativos aos débitos pagos ou parcelados, o contribuinte poderá pagar o saldo devedor em espécie ou apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento dos créditos.
A norma também prevê as normas para consolidação no caso de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista por pessoa jurídica que foi extinta por incorporação fusão ou cisão total e para órgãos públicos.
A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será disciplinada em ato específico desse órgão em data futura. Fonte: Receita Federal do Brasil.
Com informações do site da RFB – 12.09.2017
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MEI Pode Parcelar Débitos Tributários em Até 120 Meses

O MEI – Microempreendedor Individual, pode parcelar em até 120 prestações os seus débitos tributários até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017.

Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:

  • ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
  • com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
  • não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.

O pedido de parcelamento:

· deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

· abrange a totalidade dos débitos exigíveis;

· independe de apresentação de garantia;

· implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;

· será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.

Implicará rescisão do parcelamento:

· a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
· a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Base: Instrução Normativa RFB 1.713/2017

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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