Categoria: Notícias de Contabilidade

CFC Anistia Dívidas e Novas Cobranças da Anuidade de Escritório Individual

Através da Resolução CFC 1.507/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje (02.06.2016), o CFC determinou que fica vedada a inscrição, a cobrança administrativa ou judicial, o recebimento ou parcelamento, pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, de créditos devidos a título de Escritório Individual (CEI) do exercício de 2014 e anteriores.

As Certidões de Dívida Ativa juntada aos processos judiciais e que contemplarem anuidade de CEI e outros créditos deverão ser retificadas, ou canceladas, excluindo o valor do crédito referente ao Escritório Individual.

Os parcelamentos em curso e que contemplem créditos referidos, deverão ser revistos com a exclusão desses créditos nas parcelas vincendas.

Os CRCs deverão providenciar, de forma imediata e irrevogável, a baixa de todos os créditos referentes ao CEI nos sistemas financeiro e contábil.

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Novo DECORE Entra em Operação

A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) iniciou-se ontem, dia 16 de maio de 2016.

Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.

Consulte o manual: Sistema de Decore – Orientação.

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Aprovado Novo Manual de Orientação da ECD

Através do Ato Declaratório Executivo Cofis 34/2016 foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) – versão Maio/2016.

Acesse a página para download aqui

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Publicada Nova Versão da ECD

Foi publicada a versão 3.3.5 do PVA da ECD – Escrituração Contábil Digital, com a correção do problema na importação dos leiautes 1, 2 e 3.

Fonte: site SPED 04.04.2016

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Norma Altera a Autenticação de Livros Contábeis

Através do Decreto 8.683/2016 foi alterada a obrigatoriedade autenticação de livros contábeis, dispensando a autenticação dos referidos livros, quando a mesma for realizada através da ECD – Escrituração Contábil Digital.

A autenticação poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED de que trata o Decreto 6.022/2007, mediante a apresentação da respectiva ECD.

A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED.

São considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.

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Regras para Emissão de Decore Passam a Valer no Primeiro Semestre de 2016

A ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2016

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em novembro, Resolução alterando regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore).

Duas das mudanças – a necessidade de fazer upload no ato de emissão da declaração e a utilização da certificação digital para a emissão do documento – só entrarão em vigor em abril, segundo deliberação do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC nº 029/2015, aprovada em 10/12/2015.

Segundo o vice-presidente de Ética, Fiscalização e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a decisão de prorrogar a vigência de partes da Resolução foi necessária para permitir que os profissionais consigam se adequar. “Optamos por prorrogar as duas mudanças operacionais mais relevantes da Resolução, que alteram profundamente ao dia a dia do profissional da contabilidade para que eles possam se adaptar melhor às novas normas. Desde a publicação da Resolução temos recebido inúmeros questionamentos e vimos a necessidade de fazer uma campanha maciça de comunicação para os profissionais”.

A Resolução aprovada em novembro traz também ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal. Essas já passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. “A disponibilização da Decore para a Receita Federal é uma segurança para o profissional da contabilidade, que terá mais subsídios para responder negativamente caso um cliente peça uma declaração sem o correto embasamento legal”, reforça Nóbrega.

As situações em que as Decores podem ser emitidas estão na Resolução 1.492/2015. Os documentos válidos para embasar as emissões estão disponíveis no anexo II da Resolução, que pode ser conferida AQUI.

por  Juliana Oliveira – site CFC

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Normas Contábeis Brasileiras – Alterações para 2016

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em publicação no Diário Oficial da União de 06.11.2015, alterou Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). aplicando-se as mudanças respectivas aos exercícios iniciados a partir de 01.01.2016:

As NBCs alteradas e consolidadas são as seguintes (o documento de alteração encontra-se ao final da Norma):

NBC TG 01 (R3) – Redução ao valor recuperável de ativos.

NBC TG 04 (R3) – Ativo intangível

NBC TG 06 (R2) – Operações de arrendamento mercantil.

NBC TG 18 (R2) – Investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

NBC TG 19 (R2) – Negócios em conjunto.

NBC TG 20 (R1) – Custos de empréstimos.

NBC TG 21 (R3) – Demonstração intermediária.

NBC TG 22 (R2) – Informações por segmento.

NBC TG 26 (R3) – Apresentação das demonstrações contábeis.

NBC TG 27 (R3) – Ativo imobilizado.

NBC TG 28 (R3) – Propriedade para investimento.

NBC TG 29 (R2) – Ativo biológico e produto agrícola.

NBC TG 31 (R3) – Ativo não circulante mantido para venda e operações descontinuadas.

NBC TG 33 (R2) – Benefícios a empregados.

NBC TG 36 (R3) – Demonstrações consolidadas.

NBC TG 37 (R4) – Adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

NBC TG 40 (R2) – Instrumentos financeiros: evidenciação.

NBC TG 45 (R2) – Divulgação de participações em outras entidades.

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Receita Federal Nega Pedido de Prorrogação do Prazo de Entrega da ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no site do Sped, na última sexta, que o pedido de prorrogação para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) feito pela Fenacon foi não foi aceito. Segue abaixo a íntegra do documento publicado com as justificativas:

Indeferimento do pedido da Fenacon relativo à prorrogação do prazo de entrega da ECD

Ofício nº 329 – RFB/SUFIS

Sr. Mário Elmir Berti
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Assunto: Of. P. 073/2015 – Sped Contábil (ECD) – Prorrogação do prazo de entrega

Senhor Presidente,

Em atenção ao Ofício em epígrafe, informamos não ser possível acolher o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuíram lucros acima do percentual de presunção para o último dia do mês de setembro de 2015.

2. Tal prazo, último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração, foi definido pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, foi publicado em dezembro de 2013, ou seja, 18 meses de antecedência. Além disso, o aplicativo para transmissão dos arquivos está disponível desde janeiro de 2015.

3. Ademais, para as pessoas jurídicas que, apesar do prazo concedido, não possuírem o e-CNPJ, é possível transmitir a ECD com o e-CPF do contador, que deverá assinar como contador e procurador.

4. De acordo com a Seção 1.13 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, a ECD pode ser assinada por procuração, desde que a procuração seja arquivada na Junta Comercial, no caso de empresas com registro em Junta Comercial, ou registrada em Cartório, no caso de sociedades não empresárias.

5. Além disso, das aproximadamente 500 mil pessoas jurídicas potenciais declarantes da ECD, 170 mil já fizeram a entrega.

6. A prorrogação do prazo estipulado com razoável antecedência é um desestímulo aos contribuintes ciosos das suas responsabilidades que estão entregando a ECD no prazo regulamentar, além de criar falsas expectativas futuras de novas prorrogações que prejudicam a relação de transparência e confiança entre o Fisco e os contribuintes.

Atenciosamente
IÁGARO JUNG MARTINS
Subsecretário de Fiscalização

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Notícia: Fórum de Precificação Traz Alento à Classe Contábil

(notícia encaminhada por Gilmar Duarte via e-mail em 02.03.2015)

27 de fevereiro de 2015, dia da realização do 1° Fórum de Precificação dos Serviços Contábeis, é um dia que ficará marcado na história da classe empresarial contábil do Brasil. Veja os principais resultados.

Na semana passada, em 27 de fevereiro, foi realizado, em Curitiba, o 1º Fórum de Precificação dos Serviços Contábeis, reunindo representantes de 15 Estados nos debates das cinco apresentações – Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Era um sonho reunir empresários contábeis dos quatro cantos do país para conhecer as metodologias de precificação que praticam, seus principais problemas e as novas propostas aplicadas com sucesso por algumas empresas contábeis.

O fórum foi repleto de sucesso, desde a organização, participação do público e palestras, cujo encerramento coube ao professor Roberto Assef, da Fundação Getúlio Vargas.

O destaque do evento ficou com os seguintes temas: tempo, responsabilidade civil, fóruns e a comissão nacional, rapidamente descritos abaixo:

Tempo: para definir o preço de venda dos serviços contábeis deve-se considerar o valor percebido pelo cliente, a concorrência e os custos. Somente com o custeio é possível identificar a real lucratividade. Este custeio, por unanimidade das apresentações, deve ser feito com base no tempo aplicado na execução das tarefas dos clientes.

Responsabilidade Civil: os riscos advindos da responsabilidade civil (técnica) do contador são assustadoramente altos. Ao menos duas apresentações procuraram demonstrar todos os riscos existentes e propuseram fórmulas para medi-los, mas ainda bastante confusa. Ficou a proposta de aprofundar os estudos para, em breve, ser demonstrados com maior clareza aos empresários contábeis. Este resultado influenciará significativamente na formação dos honorários aos clientes.

Fóruns: Os presidentes dos Sescons e Sescaps presentes demonstraram interesse em promover o fórum de precificação em seus Estados com a participação dos associados. Conhecer a metodologia proposta baseada no Tempo e a possibilidade de aplicação em suas empresas contábeis facilitará a formação de preço e a redução da “guerra de preços”.

Comissão Nacional: Percebendo a importância do tema, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mário Berti, no pronunciamento no encerramento do fórum propôs a formação de uma Comissão Nacional de Precificação dos Serviços Contábeis, assim como já existe no Sescap/PR, e indicou o diretor Edson Oliveira da Silva para viabilizá-la.

Com tudo isso, que aconteceu num só dia, fica a esperança de melhores dias para a classe empresarial contábil, pois sabemos que a principal luta, aquela que garante a lucratividade justa, só será conquistada com métodos bem definidos e propagados amplamente a toda a classe.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor do livro “Honorários Contábeis” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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CNPJ: Receita Implementa Novas Rotinas para Baixa

A publicação da Lei Complementar nº 147/2014 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Diante disso, a partir de 19 de janeiro 2015, a Receita Federal implementou um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte.

Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa no aplicativo Coleta Web) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover a atualização do QSA ANTES e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento desta.

Outra mudança a ser introduzida por esse Novo Fluxo será a possibilidade de deferimento da Baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.

Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da Pessoa Jurídica  quanto aos débitos porventura existentes.

Fonte: site RFB – 20.01.2015

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