Autor: Portal Tributário

Divulgado Novo Manual do FGTS

Através da Circular CAIXA 807/2018  foi divulgado atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

O manual dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 7, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

Manual da Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista na Prática

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

Vender é o que Importa!?

por Gilmar Duarte – via e-mail 21.05.2018

O acúmulo de tarefas sugere ser conveniente focar nas vendas pelo preço que o cliente deseja, não perder tempo com contas! Isto parece irracional, mas é mais praticado do que se imagina. Isso acontece na sua empresa? Você calcula os preços?

Nesta semana participei de dois eventos com abordagem no preço e vendas dos serviços contábeis, temas fundamentais para a perpetuação da empresa prestadora de serviços de contabilidade.

Vender é uma tarefa intrínseca ao empresário, mesmo quando ele diz que não gosta e não sabe vender. Se é proprietário de uma empresa com clientes, certamente teve o mérito de convencer outras pessoas de que a sua oferta tem diferenciais.

Um dos palestrantes disse que fazer a mesma coisa que os demais é levar a negociação a terminar em preço, ou seja, quem ofertar o melhor preço levará o cliente. Portanto, de alguma forma a sua empresa foi merecedora do contrato: por diferencial que justificou o preço maior, com lucro melhor, ou pelo serviço satisfatório para quem está adquirindo pelo preço menor.

O preço e a venda são elementos indispensáveis para a perpetuação do empreendimento? Naturalmente que a resposta é afirmativa, mas não isoladamente.  Além destes, outros fatores fazem parte dos fundamentos de um empreendimento de sucesso, tais como o produto ou serviço e a gestão.

Empresas que vendem com preços que geram prejuízos tendem a ter vida curta. Preços calculados com métricas confiáveis e muitas vendas compõe a receita ideal para a perpetuação da atividade empresarial. O preço legal é aquele que cobre todos os custos e resta lucro para reinvestir e remunerar os sócios. Quando isto não acontece os colaboradores e sócios serão mal remunerados e tendem a estar desmotivados.

As queixas recorrentes dos empresários contábeis são a dificuldade para conseguir acompanhar as incessantes mudanças da legislação, a falta de reconhecimento do trabalho, obstáculos para fechar bons contratos e o embaraço para custear os serviços por tarefa e por clientes. Talvez estas queixas possam ser resumidas na falta de tempo. São tantos os afazeres que acabam impossibilitando o treinamento e a implantação de determinados controles.

“A falta de tempo é a desculpa daqueles que perdem tempo por falta de métodos”, disse Albert Einstein. A pessoa que não tem a agenda organizada certamente produzirá menos, pois não foca na prioridade e possivelmente age como bombeiro, tendo por rotina apagar incêndios.

É fundamental vender, mas sem preço não é possível negociar. Da mesma forma é fundamental definir o preço (precificar) dos serviços e/ou produtos disponibilizados ao mercado, o que não pode ser feito no chute, pois poderão advir resultados negativos e implicar no insucesso do empreendimento. Então, igualmente, é fundamental custear.

Custear não é a única e nem a melhor metodologia para definir o preço de venda, mas é ímpar, pois além de propor o preço consegue atestar se há lucratividade no preço proposto por outros métodos (concorrência, valor percebido, tabelamento etc.).

Crie serviços com diferenciais para que o cliente não consiga ter parâmetros com a concorrência, pesquise o mercado e defina o preço que deseja comercializar. Ainda não é o momento de vender, pois primeiro é preciso custear, ou seja, apurar os custos que afetarão a prestação do serviço, inclusive os tributos, e adicionar a margem de lucro desejada, então compare com o preço apurado pelos demais métodos.

Faça a conta inversa para descobrir o lucro que irá ter com o preço que deseja vender. Depois destas contas você terá a segurança necessária para definir o preço final.

Agora chegou o momento de vender com autoconfiança!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita em Fiscalização

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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ECD – Assinatura Digital

Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.

Todos os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3.

O contador/contabilista deve utilizar um e-PF ou e-CPF para a assinatura da ECD.

O responsável pela assinatura da ECD é indicado pelo próprio declarante, utilizando campo específico.

Só pode haver a indicação de um responsável pela assinatura da ECD.

O responsável pela assinatura da ECD pode ser:

1. Um e-PJ ou um e-CNPJ que coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Esta é a situação recomendada. As opções abaixo só devem ser utilizadas se essa situação se mostrar problemática do ponto de vista operacional (por exemplo, o declarante não tem e-PJ ou e-CNPJ e não consegue providenciar um em tempo hábil para a entrega da ECD).

2. Um e-PJ ou um e-CNPJ que não coincida com o CNPJ do declarante (CNPJ básico, oito primeiras posições). Nesse caso o CNPJ será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

3. Um e-PF ou e-CPF. Nesse caso o CPF será validado nos sistemas da RFB e deverá corresponder ao representante legal ou ao procurador eletrônico do declarante perante a RFB.

A assinatura do responsável pela assinatura da ECD nas condições anteriores (notadamente por representante legal ou procurador eletrônico perante a RFB) não exime a assinatura da ECD por todos aqueles obrigados à assinatura da contabilidade do declarante por força do Contrato Social, seus aditivos e demais atos pertinentes, sob pena de tornar a contabilidade formalmente inválida e mesmo inadequada para fins específicos, conforme as normas próprias e o critério de autoridades ou partes interessadas que demandam a contabilidade.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional 

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Salário-Família: Empregado Deve Apresentar Comprovante em Maio

Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês de maio o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos.

Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário Família no Guia Trabalhista Online.

Dúvidas sobre rotinas do departamento pessoal? Chegou a hora de esclarecer tudo! Obra completa com todos assuntos da área de DP, incluindo exemplos, cálculos, teoria, prática, legislações e muito mais! Atualização garantida por 12 meses. Departamento de PessoalMais informações

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Homenagem ao Grande Contador Tikara

por Gilmar Duarte – via e-mail 15.05.2018

Japonês naturalizado brasileiro que exerceu a profissão até os últimos dias de vida, Tikara teve participação expressiva no meio empresarial contábil. Talvez tenha sido o primeiro a apresentar uma proposta para solucionar a questão dos honorários. Este ícone na contabilidade do Brasil faleceu em 28.03.2018.

Se você é uma pessoa que gosta de estar atualizado em relação à economia e, para tanto, procura ler ao máximo os materiais disponíveis, ouvir os analistas econômicos nas rádios e assistir os telejornais e outros programas de economia e finanças, já sabe que os assuntos incessantemente se repetem.

O mesmo acontece com a informação diária sobre o clima (calor, previsão de chuva ou frio etc.). O motivo da repetição dos assuntos é a falta de criatividade ou a exploração dos mesmos de maneira insuficiente porque continuam sem solução.

No meio empresarial da contabilidade, quando um novo profissional começa a desbravá-lo tudo é novidade e há mais dúvidas do que respostas: por que é difícil abrir um novo cliente? O que os clientes esperam do contador? Como calcular o preço dos serviços? Qual a margem de lucro ideal? É possível fazer parcerias com os concorrentes? Como devo proceder para prospectar novos clientes sem ser malvisto pelos colegas? Como posso ser útil para engrandecer a classe empresarial contábil?

E tantas outras dúvidas e esperanças familiares àqueles que têm espírito jovem e desejam crescer na carreira, mas sonham em fazer muito mais do que simplesmente ganhar dinheiro.

Com o passar dos anos algumas dúvidas são esclarecidas, mas infelizmente tantas outras são depositadas no porão da lembrança. Quando o contador ouve, nas eventuais reuniões das quais ainda participa, temas tantas vezes debatidos e ainda sem solução satisfatória já pensa ou resmunga: “novamente essa história”. Essa atitude, apesar de ineficaz, é normal ser praticada pelas pessoas mais “experientes” devido ao cansaço, mas deve ser combatida por elas mesmas.

Em 1961 aconteceu o 7º Congresso Brasileiro de Contabilidade em Petrópolis, no Rio de Janeiro, que contou com a presença do Sr. Tikara – tive a honra de conhecê-lo em 2012 no 23º Encontro das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (EESCON) –, que na ocasião apresentou uma proposta para tentar colocar um ponto final num grande problema que a classe empresarial enfrentava: “Tabela de Honorários Profissionais.”

O “ponto final” sonhado pelo Sr. Tikara Tanaami (1919 – 2018) em 1961 ainda faz parte dos temas dos encontros da classe contábil. Nos últimos anos da primeira década deste milênio o problema continuava sem solução.

O tabelamento já não era uma possível solução, até pelas ações do Ministério Público que enxergam na proposta a figura do cartel, então a classe desbrava novos caminhos, que alguns profissionais mais experientes e um pouco cansados desacreditam que existam. Lembro-me de um colega que disse ser perda de tempo trilhar neste objetivo.

Em 2010, a Comissão de Precificação dos Serviços Contábeis (Copsec) apoiada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), iniciada em Maringá, logo depois unida a Cascavel, Foz do Iguaçu e Curitiba, dedicou-se a visitas a “escritórios”, estudos e debates até chegar à metodologia da gestão do tempo, descrita detalhadamente no livro “Honorários Contábeis”, publicado em 2012, e nos anos seguintes divulgada em mais de 100 palestras por todo o Brasil.

O ano de 2012, com a publicação do livro “Honorários Contábeis”, não foi o fim do capítulo da precificação dos serviços contábeis, apenas mais um passo, assim como em 1961.

A precificação não está ligada exclusivamente ao processo de somar os custos fixos e variáveis e adicionar a margem de lucro desejada, fórmula importante cuja ausência impossibilita saber se determinado preço irá gerar resultado positivo, mas outros fatores que identificam e propagam os valores do serviço farão com que o preço seja maior e, consequentemente, margem de lucro mais justa.

Uma andorinha não faz o verão, mas começa a revolução. O apoio das entidades de classe é fator preponderante para que o estudo da precificação não fique adormecido por mais 51 anos (1961 – 2012).

O passo dado em 2012 pode ser considerado um avanço significativo, mas é preciso retomar o encontro dos profissionais para debater os problemas comuns que permanecem e incentivar a pesquisa para conhecer as dificuldades dos clientes, trilhas que devem permanentemente ser pisadas.

Tikara, obrigado pelos conhecimentos compartilhados. Certamente Deus lhe reservou um lugar de honra!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Onde e Como Entregar a Declaração Anual do MEI?

O MEI – Microempreendedor individual, optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Portanto, considerando que dia 31.05.2018 é feriado na grande maioria dos municípios do Brasil (Corpus Christi), o prazo de entrega, relativo às informações do MEI de 2017, encerrar-se-á no próximo dia 30.05.2018.

A apresentação dos dados se dará pela internet, por meio do endereço:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

Na declaração, constarão os seguintes dados:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Guia do MEI – Atualizável

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Retificação da ECF

A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – poderá ser realizada em até 5 anos.

Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:

1 – Exporte o arquivo da ECF original;
2 – Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;
3 – Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.
4 – Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) – também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;
5 – Importe o arquivo da ECF retificadora;
6 – Faça a correção dos dados no programa da ECF;
7 – Valide;
8 – Assine; e
9 – Transmita a ECF retificadora.

Fonte: Manual da ECF.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional 

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Quais Débitos Podem Ser Incluídos no Parcelamento Simples PERT?

Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Débitos com Exigibilidade Suspensa

O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

Nota: é vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.

Veja maiores detalhamentos no tópico Parcelamento PERT-SN no Guia Tributário Online.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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DASN-SIMEI – Prazo Vai Até 30/Maio

O empresário individual optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente:

I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Portanto, em 2018, as informações relativas ao ano base de 2017 deverão ser prestadas até 30.05.2018, considerando a agenda tributária divulgada pela RFB (pois dia 31.05.2018 será feriado na grande maioria dos municípios do Brasil – “Corpus Christi”).

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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