Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no item I até o mês de cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:

– a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

– a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;

–  o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.

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Um comentário em “Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

  1. Infelizmente o MEI, veio para vulgarizar a profissão do contador! na minha humilde opinião mesmo deveria ser criado para o sorveteiro, pipoqueiro, pedreiro, mas, por péssimo planejamento “quiseram aproveitar os CNAEs”, dai vemos lanchonetes, restaurantes, lojas, depósitos de materiais de construção dizendo que faturam apenas 5 mil por mês, absurdo!!!

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