Dia: setembro 5, 2017

MEI Pode Parcelar Débitos Tributários em Até 120 Meses

O MEI – Microempreendedor Individual, pode parcelar em até 120 prestações os seus débitos tributários até a competência maio de 2016, conforme aprovado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017.

Nesse parcelamento, é permita a inclusão dos seguintes débitos:

  • ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
  • com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
  • não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Caso a dívida esteja com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá, até 2 de outubro de 2017, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial.

O pedido de parcelamento:

· deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

· abrange a totalidade dos débitos exigíveis;

· independe de apresentação de garantia;

· implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos;

· será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 noventa dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.

Implicará rescisão do parcelamento:

· a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
· a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Base: Instrução Normativa RFB 1.713/2017

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Resultados da Pesquisa Nacional de Empresas Contábeis – PNEC – Parte I

Por Gilmar Duarte – 05.09.2017

Os resultados da nova pesquisa das empresas contábeis estão fechados e serão publicados ao longo de algumas semanas, ao final das quais serão compilados no formato de e-book com os dados completos. Você não pode perder.

Pesquisa “é a coleta de informações junto ao consumidor, concorrente ou fornecedor para orientar a tomada de decisões ou solucionar problemas”. Esta simples definição extraída do site do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) exprime a real intenção da mais nova edição da Pesquisa Nacional de Empresas Contábeis (PNEC), ou seja, recolher conhecimentos da classe empresarial contábil a fim de desenvolver, colaborar, reproduzir e atualizá-la para asegurança no momento de escolher o caminho a seguir.

A Pesquisa Nacional de Empresas Contábeis – PNEC teve início em 2012 com a visita da Comissão de Precificação dos Serviços Contábeis – Copsec a diversas empresas de prestação de serviços de contabilidade, ocasião em que muitos dados foram coletados.

No ano seguinte, o questionário estruturado e disponibilizado na internet foi respondido por 191 empresas de todo o país.A terceira edição da pesquisa ocorreu neste ano, de 2 de maio a 8 de agosto, apoiada por diversos parceiros e entidades, que esperam ser auxiliados pelas informações coletadas no sentido de facilitar o posicionamento dos empresários da contabilidade nos momentos cruciais da tomada de decisões.

Participação na PNEC: A 3ª PNEC teve a participação de 244 empresas contábeis distribuídas em 85% dos estados brasileiros, condição que traz maior credibilidade na retrataçãoda visão majoritária da classe.

O estado com a maior participação, como não poderia deixar de ser, foi São Paulo, com 29% do total, seguido do Paraná (13%), Minas Gerias (11%), Rio de Janeiro (10%), Distrito Federal (6%), Rio Grande do Sul (5%), Santa Catarina (5%), Pernambuco (3%) Bahia (2%), Pará (2%) e Mato Grosso (2%). Os estados do Amazonas, Rondônia, Alagoas, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Piauí, Mato Grosso do Sul, Roraima e Sergipe somaram 9%. Rio Grande do Norte, Tocantins, Acre e Amapá não participaram da pesquisa.

Tempo de atividade: A mortalidade das empresas com dois anos de atividade, segundo pesquisas do Sebrae, era de 46% em 2008 e 2009. A partir de 2010 caiu significativamente para 24% (pesquisas efetuadas até 2012). Se a pesquisa continuasse aumentando o tempo de atividade certamente o índice de mortalidade crescerá assustadoramente.

O resultado da PNEC mostra que a atividade empresarial contábil tem especial longevidade. Em 2013/14, ocasião da 2ª PNEC, observou-se que as empresas que participaram da pesquisa tinham, em média, 13,6 anos de atividade, e em 2017 aumentou para 17 anos.

Este quadro pode ser dividido em três grandes grupos: empresas com menos de cinco anos que representam 22%; empresas com mais de 25 anos são 24%; portanto, 54% das empresas têm mais de cinco anos e menos de 50. Destaco que a empresa mais antiga que participou da pesquisa já conta com 52 anos de atividade, o que é excepcional.

Investidores: Identificar algumas características dos sócios em relação aos investimentos era algo desejado, e constatamos que cada empresa contábil tem 2,05 sócios, sendo que 87% deles atuam diretamente dentro da empresa, ou seja, apenas 13% são exclusivamente investidores.

Foi perguntado se os sócios possuem investimentos em outros negócios e em 59% das empresas a resposta foi que eles atuam com exclusividade na empresa contábil, em 24% das empresas alguns dos sócios têm outra atividade e em 17% delas todos os sócios têm, no mínimo, mais uma atividade distinta da prestação de serviços contábeis.

São duas as formas de analisar a opção dos investidores: ter foco num investimento garante a possibilidade de sucesso, pois todas as energias estarão concentradas; já a outra é de não depositar todos os ovos num só cesto.

Entendo que ambas, de acordo com o estilo do empresário, podem dar certo, pois mesmo se a opção for uma só empresa é possível prestar mais de um serviço, como a venda de seguros, certificados digitais, representação de software, etc.

Continue acompanhando os resultados da PNEC nas próximas semanas. Você vai se surpreender.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade), autor das obras “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” .

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.