Quem Está Obrigado à Entrega da ECD?

Deverão entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital em 2017:

I – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas (como sindicatos, partidos políticos, entidades filantrópicas e igrejas) obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei 9.532/1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (CPRB) e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

IV – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995 (manutenção do livro caixa).

Observar que as regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período.

Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras.

V – as Sociedades em Conta de Participação (SCP).

Base: Instrução Normativa RFB 1.420/2013 e Manual da ECD/2016.

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2 comentários em “Quem Está Obrigado à Entrega da ECD?

  1. Tenho uma dúvida a respeito da nova obrigatoriedade de preenchimento do Registro 0500 na EFD Contribuições, referente às contas contábeis para as empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido que não estão obrigadas a transmissão da ECD – Escrituração Contábil Digital, por não distribuir , a título de lucros, sem incidência do Impostos sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da Base de cálculo do Imposto.
    Nesta situação, como então preencher este campo, uma vez que o programa irá barrar a transmissão sem essa informação?

  2. A Receita Federal, precisa melhorar os manuais , especialmente da ECD e ECF, tudo muito confuso, “manual para programador de computador”, isso precisa melhorar !!.
    Venho tentado fazer a ECD de partido politico, más está difícil …… não se entende nada nesses manuais.
    Para piorar, Partido Político que não tenha a movimentação conforme o texto acima, está fora da obrigação da entrega, porém a Justiça Eleitoral obriga a entrega, total falta de esclarecimento, inclusive do CFC que auxiliou na edição da Resolução do TSE, nessa matéria, lamentável.

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