Simples Nacional: PGFN Divulga Normas de Parcelamento Especial

Através da Portaria PGFN 1.110/2016 foram estabelecidos os procedimentos para o parcelamento de débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Referido parcelamento especial, em até 120 meses, foi determinado pelo art. 9° da Lei Complementar 155/2016.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”.

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 (cento e vinte) parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) por parcela.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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