Técnico de Contabilidade: Nova Decisão da Justiça Federal Considera “Ilegal” a Realização do Exame de Suficiência

por André Fausto Soares (artigo enviado pelo autor em 07.04.2015)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3 (Agravo de Instrumento: 0003278-62.2015.4.03.0000/SP), em segunda instância recursal, proferiu nova decisão que permitiu a um técnico em contabilidade, formado em 31.10.2014, se registrar no CRC/SP, sem a necessidade de se realizar o Exame de Suficiência.

Trata-se de mais uma nova decisão preferida em 12.03.2015 em que se firmou o entendimento de que os estudantes dos cursos técnicos de contabilidade não precisam realizar o Exame de Suficiência, tendo em vista se tratar de um requisito não previsto em lei.

Isso porque, trata-se de uma exigência prevista, tão somente, em norma administrativa internas do CRC, mas que não poderia se sobrepor aos ditames legais, posto que esse Exame de Suficiência não é um requisito proveniente de lei, tornando “ilegal” sua exigência, pois impede o livre exercício profissional do técnico de contabilidade.

Importante registrar que seria prudente que os técnicos em contabilidade interponham este processo judicial até 01.06.2015, tendo em vista que a Lei 12.249/2010 estabeleceu esse prazo limite para que efetuem seu registro e exerçam sua profissão.

Ou seja, o processo não precisa terminar até 01.06.2015, isso porque o Técnico em Contabilidade não pode se prejudicar pela demora do Poder Judiciário, mas seria interessante que seja dado entrada nele até o final de Maio deste ano corrente.

Diante deste cenário, há mais um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC.

André Fausto Soares – advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e atuante no campo do Direito Tributário. Sócio Fundador do escritório “A. Fausto Soares – Advocacia” existente desde 1985 (www.afsadv.com.br) Contatos com o autor podem ser realizados pelo endereço eletrônico andre@afsadv.com.br ou pelos telefones (11) 2212-1363/2212-1132.

46 comentários em “Técnico de Contabilidade: Nova Decisão da Justiça Federal Considera “Ilegal” a Realização do Exame de Suficiência

    1. Isso só vale para o Crc de SP,no caso somente a 3˚ região é capaz de interpretar satisfatória a causa?

      1. Ola, embora o artigo 76 da Lei 12.249/10 tenha cancelado, leia-se de forma arbitraria, a profissão de técnico em Contabilidade. Nosso escritório esta trabalhando de forma decisiva em prol da manutenção dos Direitos daqueles que já concluíram o curso no sentido de assegurar-lhes o Direito de Registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Estou a disposição para fornecer todos os esclarecimentos necessários.
        Dr. Fabio

      2. Olá boa noite!

        Neste caso como fica a jurisprudência?
        Não vale para os demais casos?

      1. Ola José, embora o artigo 76 da Lei 12.249/10 tenha cancelado, leia-se de forma arbitraria, a profissão de técnico em Contabilidade. Nosso escritório esta trabalhando de forma decisiva em prol da manutenção dos Direitos daqueles que já concluíram o curso no sentido de assegurar-lhes o Direito de Registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Estou a disposição para fornecer todos os esclarecimentos necessários.
        Dr. Fabio

    2. Prezados alunos, gostaria de esclarecer que embora o Dr. Fausto tenha assinado a matéria e disponibilizado o contato dele, de um modo que fizesse parecer ter sido ele o advogado que obteve sucesso com a tese, eu (Dr. Luis Felipe da Silva Arai) e o Dr. Carlos Alexandre Rocha dos Santos fomos os que desenvolveram a tese e atuaram no processo. Basta vocês consultarem o número do mesmo fornecido pelo Dr. Fausto no site do TRF3. Esclareço ainda que não obtivemos só essa decisão, mas diversas outras liminares, e em vários estados do país. Dr. Luis Felipe da Silva Arai – OAB/SP 357.318 – Tel. (11) 2093-3069

      1. Bom dia! Gostaria de informações sobre possível ação para solicitar o registro no crc para técnico contábil.

      2. Luis Felipe me formei em técnico em contabilidade em 2012, fiz o último exame em março de 2015 e fiquei por uma questão tem alguma forma de requerer o registro do crc? Caso tenha por favor entrar em contato comigo no e-mail luciano.fferreira@hotmail.com . Aguardo retorno caro Luis Felipe da Silva Arai.

  1. Caso ocorra de este Técnico em Contabilidade conseguir o registro no crc se a realização do exame de suficiência, vou querer a restituição do valor pago para fazer o exame de suficiência e as taxas de anuidades. ( Se o contabilista faz a prova não vejo o porque de o Técnico não fazer- se a pessoa não foi aprovada no exame é porque não está apto a exercer a função, entendo dessa forma. ( Antonio Meneses – Técnico em Contabilidade)

    1. Concordo Antônio, só não pode eles tirarem o direito do registro de quem fez o curso, fazer a prova quantos vezes for preciso até ser aprovado.

    2. Antonio vejo diferente de você, não é esse exame sem pé nem cabeça que vai dizer se um profissional está apto ou não, pois se você fazer uma breve pesquisa no site do CRC vai ver que as questões anuladas nos dois exames e principalmente no de bacharel são absurdamente grandes, uma pessoa que acerta 20 questões consegue muito bem ser aprovado pois a quantidade de cancelamento de questões é ridícula. Maickon Jones – Técnico em Contabilidade

    3. se o MEC perder o respeito nem quem for aprovado terá seu estudo respeitado todos ja foram aprovados é reconhecidos pelo MEC ponto final.

  2. Complicado! Desde 2010 pessoal já está ciente da obrigação é não se prepara? Sei lá! Direito adquirido tudo bem! Eu sou contra não deixar os técnicos formados até 01 de junho não fazerem a prova, futuras! Estudei muito, me sacrifiquei demais para ser aprovada e não perder o prazo…

    1. Ola Viviane, embora o artigo 76 da Lei 12.249/10 tenha cancelado, leia-se de forma arbitraria, a profissão de técnico em Contabilidade. Nosso escritório esta trabalhando de forma decisiva em prol da manutenção dos Direitos daqueles que já concluíram o curso no sentido de assegurar-lhes o Direito de Registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Estou a disposição para fornecer todos os esclarecimentos necessários.
      Dr. Fabio

      1. Por favor preciso de ajuda pois ja tenho o técnico em contabilidade e já trabalho na área mas quando fiquei sabendo que tinha que tirar meu crc ja tinha passado do prazo e achei muito injusto isso pois tenho direito de pegar meu crc já que ja estou formada antes de 2010 por favor me mande um email se existe essa possibilidade.

  3. Sera, que haverá nova oportunidade de realizarmos essa segunda prova ?Pois me formei agora no final de 2014 e infelizmente não consegui passar,imagino que perdi meu tempo fazendo esse curso, pois só tivermos uma unica chance e nada mais.

    1. Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão.

  4. Uma sacanagem o que o conselho esta fazendo querendo acabar com os futuros tecnicos em contabilidade. fiz o curso de contabilidade quase um ano e meio. Pelo SENAC -DF. Me sinto penalizado sobre o assunto.ja que a ultima prova foi agora em março!

    1. Ola Carlos, embora o artigo 76 da Lei 12.249/10 tenha cancelado, leia-se de forma arbitraria, a profissão de técnico em Contabilidade. Nosso escritório esta trabalhando de forma decisiva em prol da manutenção dos Direitos daqueles que já concluíram o curso no sentido de assegurar-lhes o Direito de Registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Estou a disposição para fornecer todos os esclarecimentos necessários.
      Dr. Fabio

  5. O que ocorre, é que mesmo após o encerramento em 01/06/2015, quem quiser se registrar terá que ser via Judicial. O seja; muitos poderão continuar fazendo o curso, tirar o diploma reconhecido pelo MEC e mesmo após 01/06/2015 pleitear a inscrição via judicial por “n” motivos pois já está mais que claro que a negativa do registro aos técnicos é algo desde agora inconstitucional, algo que surgiu de aberração jurídica, algo que foi socado em um projeto que nada tinha a ver com debate sobre educação e inscrição para curso técnico.

    1. Ola Samuel, embora o artigo 76 da Lei 12.249/10 tenha cancelado, leia-se de forma arbitraria, a profissão de técnico em Contabilidade. Nosso escritório esta trabalhando de forma decisiva em prol da manutenção dos Direitos daqueles que já concluíram o curso no sentido de assegurar-lhes o Direito de Registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Estou a disposição para fornecer todos os esclarecimentos necessários.
      Dr. Fabio

  6. Será que os Técnicos formados em 2015 irão conseguir tirar registrar no crc e conseguir o registro ou somente via judicial?

    1. De acordo com o artigo 12, do Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/10, os Técnicos em Contabilidade, somente poderão solicitar registro em Conselho Regional de Contabilidade até o dia 1º/06/2015.

      Após esta data, não haverá mais registro para esta categoria, somente de Bacharéis em Ciências Contábeis.

  7. Prezados alunos, gostaria de esclarecer que embora o Dr. Fausto tenha assinado a matéria e disponibilizado o contato dele, de um modo que fizesse parecer ter sido ele o advogado que obteve sucesso com a tese, eu (Dr. Luis Felipe da Silva Arai) e o Dr. Carlos Alexandre Rocha dos Santos fomos os que desenvolveram a tese e atuaram no processo. Basta vocês consultarem o número do mesmo fornecido pelo Dr. Fausto no site do TRF3. Esclareço ainda que não obtivemos só essa decisão, mas diversas outras liminares, e em vários estados do país. Dr. Luis Felipe da Silva Arai – OAB/SP 357.318 – Tel. (11) 2093-3069

    1. Boa Noite Dr. Luis Felipe. Gostaria de saber se seu escritório ainda está trabalhando em prol dos técnicos contábeis que não conseguiram registro no crc e quais as chances de sucesso.

  8. Bom, não fiz o meu registro, sou técnico desde 2002, e me formei tbm Bacharel em Administração. Porém trabalho há 13 anos em um escritório, onde o Contador responsável é técnico. Como não iria assinar pelo escritório, não fiz meu registro no CRC MG. Dessa forma, perdi o prazo e não será possível conseguir o registro.

  9. Bom dia,
    Sou de Porto Alegre-RS, me formei técnico em Dez 2014, porem não solicitei o meu registro estava aguardando para fazer o exame de suficiência 2015/2, eu ainda posso ingressar com processo para requerer o meu registro?

    Desde já grato.

  10. Boa tarde,
    sou de Embu das Artes são- SP, me formei técnico em 1999, porem não solicitei meu registro, ainda posso solicitar o processo para requerer meu registro?

  11. Olá boa noite!

    Terminei o curso de técnico contábil em 1991, ainda tenho chance de fazer o registro no conselho de contabilidade?

    Me respondam que de direito, por favor?

  12. Ola bom dia a todos. eu me formo em 2016 em tecnico em contabilidade pelo senac de niteroi do RIO DE JANEIRO. eu estou acompanhando todos esses debates por aqui, sou novo por aqui, e eu gostaria de pergunta se apos formado em maio de 2016 eu posso ingressar na justiça para conseguir o registro do crc de tecnico em contabilidade? aguardo a resposta anciosamente. abraços a todos.

    agora minha opniao:
    ao meu ver vejo que todos que fazem o curso tecnico profissional seja em qual area for deveria ter o seu registro, e os seus direitos respeitados perante a lei, o profissional que faz o curso tecnico seja em qual area for tem que ser respeitado e ter tambem o seu valor no mercado e ser visto pelo mercado como UM PROFISSIONAL TECNICO, respeitados por todos independete de ter graduaçao ou nao, nós temos que nos unirmos para somarmos forças de cada vez mais o curso tecnico de nivel medio seja ele qual for, ter cada vez mais o seu valor no mercado e ser bem pago pela sua profissao, nao temos que entrar neste merito, se fez a prova ou nao fez a prova, se tem faculdade ou nao tem faculdade, se este ou aquele ralou para passar na prova, nao é a aprovaçao ou a reprovaçao quem vai te dizer se voce é ou nao um bom profissional preparado para o mercado e exercer a sua profissao, a final voces estao esquecendo :
    quantos profissionais formados com seus registros adquiridos nos temos por ai seja ele ou ela de nivel superior e que sao pessimos profissionais exercem de forma pessima a sua profissao de forma mais absurda possivel, e eles tem o seus registros, sao de nivel superior, sao doutores, sao tambem de nivel medio tecnico, sao profissionais da saude sao engenheiros e ai …………………., o que nos torna bons profissionais sao os bons carater, o que nos torna bons profissionais é ter o amor ao proximo, o que nos tornas bons profissionais é sermos bem atendidos pelos medicos, o que nos torna bons profissionais independente do grau de escolaridade e de ter o registro ou nao é termos a consciencia que ser um bom profissional é sermos gente é sermos seres humanos é respeitar a profissao e ter etica e respeito e sabermos respeitar o proximo. o que voces querem mais?

  13. Parece-me que somente foram prejudicados os técnicos de 2010 a 2015. Antes de 2010 estão isentos da prova (quem foi reprovado ou não realizou), depois de junho de 2015 passa a não existir o exame… Quem conseguiu passar parabéns mas quem não e estão dentre as referidas datas acima estão sendo “penalizados”. Me formei em 2013 e 2014 não passei. Como fica? Não fica?

  14. Boa tarde, me formei em 12/2010 e por alguns meses me tiraram a chance de poder ter o registro sem fazer o exame de suficiência. gastei tempo e dinheiro me dedicando ao curso e o “CFC” de maneira arbitrária nos tira a chance de obter o registro.

  15. Sou a favor de ser feita uma “associação” sem fins lucrativos para os técnicos em contabilidade sem registro ingressar na justiça para requerer seus direitos profissionais quanto ao exercício da profissão e também para lutar junto ao congresso nacional e presidência da república para reformular esta lei “porca” que penalizou aqueles que não podem fazer uma faculdade e que tinham no técnico uma opção de trabalho. Sou a favor sim, de uma reformulação da profissão do técnico para lhe dar mais bagagem profissional, fazendo com que as escolas técnicas tragam condições de os mesmos exercer a profissão tendo em vista as normas internacionais vigentes e também as exigências fiscais (SPEDs, etc.).
    Já há mais de 20 anos sou técnico e nunca deixei a desejar na minha profissão e já dei assistência contábil e fiscal a mais de 500 pequenas empresas na minha jornada profissional e digo sinceramente, um país tão grande igual ao nosso precisa de mais profissionais de contabilidade, pois a carência é grande!
    Quem quiser abraçar esta causa e formar a associação, mande um e-mail para contabilistasemregistro@hotmail.com e quem sabe poderemos fazer desta forma para enviar um manifesto organizado aos nossos políticos para fazer com que esta profissão “técnico em contabilidade” não suma da história de nosso país.

  16. Por favor me informe , me chamo Andréia sou de Minas, me formei em técnico em contabilidade em 1993 trabalhei em um comercio na area administrativa e fiscal durante 23 anos. Agora estou desempregada por motivo de baixa da empresa, ainda posso registrar meu diploma? pois gostaria de exercer minha profissão de técnico em contabilidade.

  17. Boa noite! Tenho uma dúvida no me caso. Sou formado técnico em contabilidade no ano de 1995 em escola pública. Gostaria de saber se poderei efetuar o registro ao CRC ? Senão, gostaria de saber se existe alguma alternativa judicial?
    Obrigado,
    Marcel Fagundes

  18. Boa Tarde, Senhores (as)

    Me formei em tecnico de contabilidade em 07/2014, e gostaria de saber se tem a possibilidade como a maioria de obter o registro, afinal de contas concluir antes da lei que proibia, se ainda te uma solução atraves de uma ação. por favor me contate pelo email é dsoliveiraadm@yahoo.com.br

    Obrigado.
    Daiana.

  19. Me formei Técnico de Contabilidade em 2006. Sempre trabalhei na área contábil já desde muito cedo antes mesmo de me formar. Fazem 02 anos que me aposentei, mas continuo trabalhando. Mas o meu projeto era qdo parasse de trabalhar, pudesse trabalhar por conta, fazer contabilidade de empresas pequenas, só aí então tirar meu CRC. E agora faço o que. Vou ter que fica sem trabalhar.

  20. Preciso de uma informacao, me matriculei em um curso técnico em contabilidade. E vai começar em março de 2016, eu não vou poder ativar o crc? E também não vou poder atuar em outras áreas contabeis?

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