Quem Está Obrigado a Entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, a partir dos dados do ano-calendário de 2014.

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas; e

IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Portanto, o primeiro prazo de entrega terminará em 30.09.2015.

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3 comentários em “Quem Está Obrigado a Entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal?

  1. No item IV acima não seria “às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep”, ao invés de como consta: “às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, NÃO tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep”.

    1. Alessandro,

      As entidades imunes e isentas, que não estejam obrigadas à EFD-Contribuições, não se sujeitam à obrigatoriedade da ECF. Em resumo:
      1. Se está obrigada à EFD-Contribuições, estará obrigada à ECF;
      2. Se não está obrigada à EFD-Contribuições, não estará obrigada à ECF.

      O texto da postagem, portanto, está correto.

  2. Empresa cm isenção e com filantropia que só paga pis s/ folha e não atinge os 10.000,00 por mês está obrigada a enviar o ECF?

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