Escritórios Contábeis Devem Recolher a Contribuição Sindical?

A contribuição Sindical é uma contribuição compulsória devida por todos aqueles que são empregadores e exercem atividade econômica, independentemente de filiação a sindicatos.

Além dos empregadores, a contribuição sindical patronal é devida também pelos autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, o percentual devido será creditado a favor da Federação correspondente à referida categoria profissional.

Deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano, em favor da entidade sindical correspondente.

Nota: apesar do dito contrário das entidades sindicais patronais, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples).

Dezenas de modelos de contratos e documentos trabalhistas editáveis no seu computador, disponíveis a toda hora! Chega de ficar gastando tempo na confecção e digitação de contratos e documentos!  Quanto tempo você não gastaria para coletar e digitar estas dezenas de modelos? Clique aqui para mais informações. Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!

2 comentários em “Escritórios Contábeis Devem Recolher a Contribuição Sindical?

  1. ASSIM COMO UM ADVOGADO PARA PROTEGER E DEFENDER SEU CLIENTE, POIS, É PAGO PRA ISSO, PRECISA SABER DE TODOS OS DETALHES DO PROBLEMA PELO O QUAL SEU CLIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO, MAS NEM POR ISSO IRA DELATAR O MESMO JUNTO AO PROMOTOR OU JUIZ. TERÁ QUE CRIAR DEFESA E JUSTIFICAR DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, O MOTIVO DO DELITO DO SEU CLIENTE, E CABERÁ A PROMOTORIA E AO JUIZ ACATAR OU NÃO A JUSTIFICATIVA E A DEFESA, PORÉM, NEM POR ISSO O ADVOGADO ESTÁ SENDO CONIVENTE COM O DELITO PRATICADO POR SEU CLIENTE. ENTÃO O CONTADOR SE ENQUADRA NA MESMA SITUAÇÃO DO ADVOGADO.

    1. O comentário anterior refere-se a pergunta: O CONTADOR TEM O DEVER DE SER DELATOR DO SEU CLIENTE???

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s