SISCOSERV – Receita Federal Monitora Comércio de Serviços e Intangíveis

As pessoas físicas e jurídicas que transacionam (aquisição ou fornecimento) serviços e outros intangíveis com o exterior devem estar atentas à obrigação de informar tais operações.

Os dados devem ser transmitidos através do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV.

O referido sistema foi criado pela Lei 12.546/2011 e no âmbito da Receita Federal instituído e normatizado através da Instrução Normativa RFB 1.277/2012.

A obrigação existe desde 2012 e as multas podem chegar até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, no caso de empresas que tenham apurado lucro real.

Devem ser informados dados relativos às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O prazo de entrega das informações é, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de início da prestação de serviço.

Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações através do Siscoserv, nas operações em que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei 12.546/2011:

– as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI); e

– as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, no mês

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