Registro Empresarial – Sociedade Estrangeira é Dispensada de Certidões

Na hipótese de solicitação de cancelamento de autorização para instalação e funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento, a sociedade empresária estrangeira deverá apresentar o requerimento ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

O requerimento, solicitando a devida aprovação, será protocolizado no Departamento de Registro Empresarial e Integração, com a guia de recolhimento do preço do serviço e o ato de deliberação sobre o cancelamento.

A partir de 11.09.2014, não serão mais exigidos da sociedade estrangeira as seguintes certidões:

– a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

– a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

– o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (Caixa).

Base: Instrução Normativa DREI 25/2014, que alterou a Instrução Normativa DREI 7/2013.

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