Siscoserv – Estabelecimento Estrangeiro – Obrigatoriedade de Entrega

Através da Solução de Consulta Cosit 53/2014 a Receita Federal manifestou o entendimento que o estabelecimento, domiciliado no Brasil, de sociedade estrangeira, fica obrigado a prestar as informações no Siscoserv relativas às transações que estabelecer com residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no seu patrimônio.

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