REFIS – Novidades

Os contabilistas e assessores fiscais e jurídicos das empresas, organizações e profissionais liberais são orientadores das informações aos seus clientes.

Destaque especial, nestes últimos dias, para a reabertura do prazo de parcelamento de débitos tributários federais, programa conhecido como “REFIS”, pela  Lei 12.865/2013.

Poderão ser pagos ou parcelados, com redução de encargos (multa e juros), os débitos tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, decorrentes das contribuições previdenciárias e tributos federais, vencidos até 30 de novembro de 2008, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

O prazo final de adesão foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013.

Veja maiores detalhes e notícias em:

Normatizada a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários “REFIS”

REFIS – Códigos DARF

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