SISCOSERV – (Mais Uma) Uma Obrigação (Quase) Esquecida

Por Júlio César Zanluca

Através da Instrução Normativa RFB 1.277/2012, a Receita Federal do Brasil instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, sigla SISCOSERV.

Ocorre que, somada às outras múltiplas obrigações legais, contábeis, trabalhistas, fiscais e previdenciárias, o SISCOSERV tem sido parcialmente negligenciado pelos contribuintes obrigados a ela. Cabe aos contabilistas, escritórios contábeis e demais operadores a adequada comunicação e até a realização prática desta obrigação.

Como sabido, os governos federal, estaduais e municipais têm “despejado” sobre o contribuinte obrigações múltiplas de informações, demonstrativos e declarações, pois apesar da altíssima carga tributária no Brasil (com pouco retorno prático para a população em geral, em termos de saúde, educação e segurança) as “máquinas governamentais” precisam “caçar” novos contribuintes e novas formas de autofiscalização.

Os contabilistas, mesmo sobrecarregados diante de tantas exigências públicas (não tendo qualquer remuneração ou retribuição em decorrência destes serviços gratuitos prestados ao Estado), ainda são “cobrados” pela assistência (ou falta desta).

Recomenda-se que os profissionais estejam atentos à tais obrigações impositivas, tendo em vista a ocorrência de responsabilidade civil sobre suas atividades. Mas não apenas isto, que se mobilizem junto aos sindicatos de classe, órgãos representativos, associações e outras formas de manifestação, contra os evidentes abusos do poder público em burocratizar as atividades empresariais e impedir avanços econômicos mais expressivos em nosso país.

Júlio César Zanluca é contabilista e coordenador do Portal de Contabilidade.

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