DACON – Cancelamento de Multas

Ficam cancelados os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB 1.348/2013.

Base: Ato Declaratório Executivo RFB 3/2013

Manual prático e teórico sobre defesa administrativa tributária, incluindo procedimentos de como atender à fiscalização. Abrange orientações de como fazer uma defesa fiscal administrativa, no âmbito da Receita Federal. Contém modelos de impugnação! Clique aqui para mais informações.

Um comentário em “DACON – Cancelamento de Multas

  1. É, também só faltava essa; Nós contabilistas pagarmos o P A T O pela incompetência da RFB em lançar o programa desde outubro de 2013 e somente o fazer na semana passada, vergonha esse Desgoverno.

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