Domésticas: Aplicação das Novas Normas Depende de Regulamentação

Hoje, no Diário Oficial da União, foi publicado a Emenda Constitucional 72/2013, ampliando o rol de direitos dos empregados domésticos.

Entretanto, ao contrário do que é propalado na mídia, nem todas as novas normas sobre o empregado doméstico tem aplicação automática.

O que vigora de imediato:

– jornada diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana;

– horário de descanso;

– pagamento de horas extras.

O que dependerá de regulamentação:

– pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– Seguro-desemprego e Auxílio-creche;

– Salário-família;

– Seguro contra acidente do trabalho.

Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico! Ideal para patrões, contabilistas, advogados, empresários, consultores, professores, fiscais, administradores de RH, estudantes e outros profissionais que lidam com matéria trabalhista. Clique aqui para mais informações.

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