CRCs: Eleições, Justificativas e Multa

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) normatizou as regras para eleições, justificativas e multa dos Conselhos Regionais de Contabilidade, através das seguintes resoluções:

Resolução CFC 1.435/2013 – Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Resolução CFC 1.436/2013 – Fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dispõe sobre a justificativa.

O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por Contador e Técnico em Contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro definitivo originário ou registro definitivo transferido.

É admitido o voto somente pela internet, observado as normas fixadas pelo CFC.

Poderá votar somente o Contador e o Técnico em Contabilidade em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza.

Será facultado o voto ao Contador e ao Técnico em Contabilidade portador de registro provisório e aos profissionais com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Ao Contador e ao Técnico em Contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução CFC 1.436/2013.

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