Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – Declaração vai até 05/Abril

Lembrete: a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro/2012, encerra-se em 05/abril/2013.

Quem está obrigado à entrega: as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil – BACEN – os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.

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