Simples Nacional – Contabilidade – Distribuição de Lucros – Isenção de Imposto de Renda

Como forma de planejamento tributário, em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, faz-se a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas, em regra, são beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore.

A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de “lucros distribuídos”.

Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido.

Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Portanto, cabe o alerta para contabilistas, empresários, administradores e demais gestores, para que se realizem, mesmo na pequena e média empresa, levantamento regular de balancetes, visando suportar a retirada dos lucros pretendidos, sem tributação pelo imposto na fonte ou na declaração do beneficiário.

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