Registro Profissional e Demais Atos Serão Efetuados Eletronicamente

O CFC, através da Resolução CFC 1.423/2013 , instituiu o Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER).

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais adotarão sistema para processamento de informações de registro profissional, cadastral e respectivas alterações, composto por autos digitais, utilizando-se a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

O SPER permitirá o uso de meio eletrônico para a tramitação de processos de registro profissional e cadastral, comunicação de atos oficiais, transmissão de informações e documentos, junto aos CRCs e CFC.

Consideram-se realizados os atos, ou recebidos os documentos por meio eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema do órgão, observados os prazos vigentes, gerando-se um protocolo eletrônico do envio.

A vigência do SPER, segundo a Resolução, é de 60 dias a partir da data de publicação (28.02.2013).

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