Certidões Comerciais – Normas DNRC

São as seguintes as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais:

I – Simplificada;

II – Específica.

A certidão simplificada é instrumento hábil para a prática de atos nas Juntas Comerciais.

A certidão específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.

Cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.

A certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de oito dias úteis, se em protocolo descentralizado.

Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o requerente poderá reclamar à autoridade competente, que deverá providenciar, com presteza, sua expedição.

A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Base: Instrução Normativa DNRC 123/2012

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