Informe sobre a Obrigatoriedade de Registro dos Livros

A obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular para todas as empresas há tempos vem sendo objeto da fiscalização dos CRC´s, isso em decorrência do cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade e legislação em vigor, em especial o art. 1.179 e seguintes do Código Civil.

Quanto ao registro público dos livros contábeis no órgão competente, chamamos atenção quanto à obrigatoriedade determinada no art. 1.181 do Código Civil, e IN 107 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), a fim de dar autenticidade às informações contábeis antes de colocá-las em uso.

O profissional da contabilidade deverá observar o que prevê o item 19 da ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/2011, atribuindo-lhe o dever de comunicar formalmente a empresa/entidade acerca da referida exigência.

Lembramos que na fiscalização realizada nas organizações contábeis a verificação da Comunicação Formal relativa a obrigatoriedade de Registro de Livros vem sendo exigida, sendo que estamos considerando regular os casos em que o livro diário está devidamente autenticado no órgão competente.

Abaixo, disponibilizamos um modelo para a comunicação formal, o qual poderá ser utilizado pelos profissionais da contabilidade. Vale salientar a importância de solicitar a ciência do recebimento deste informe na segunda via do documento.

MODELO DE CARTA INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DOS LIVROS

À  (nome da empresa e CNPJ)

A/C (nome do responsável legal)

REGISTRO DOS LIVROS CONTÁBEIS

 Visto a necessidade de atender o que a legislação determina (art. 1.181 do Código Civil e IN 107 do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio), buscando manter em boa ordem os documentos de sua empresa, venho informar da obrigatoriedade do registro dos Livros Contábeis no órgão competente, ficando Vossa Senhoria notificada a providenciar referido registro.

 REF.: LIVRO DIÁRIO Nº ______________  –  ANO BASE ________________

 Certo de sua compreensão agradeço antecipadamente.

 Local e data

_________________________________
(nome e nº do registro no CRCPR)

Um comentário em “Informe sobre a Obrigatoriedade de Registro dos Livros

  1. “É importante a divulgação de notícias Contábeis, relacionadas a Legislação, rotinas, procedimentos, Princípios. A matéria prima da Contabilidade é a informação, e quando ela é expandida, didática e periodicamente, o Contador é prestigiado pelo seu trabalho, e os Clientes beneficiados, nas sua tomadas de decisões.” (Machado de Jesus).

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