Inviolabilidade dos Escritórios Contábeis

Presidente do CRCPR, Paulo Caetano, lança proposta de inviolabilidade dos escritórios de contabilidade

Fonte: Espaço Cá Entre Nós do CRC/PR

“Nos últimos tempos, nós contabilistas temos visto as nossas responsabilidades aumentarem sem que, em contrapartida, tenhamos sido contemplados com garantias a direitos de quem exerce uma atividade socialmente importante. Temos visto total falta de respeito a profissionais, com seus escritórios invadidos a qualquer hora, seus trabalhos violados, sem cumprimento mesmo da lei comum”, diz o presidente do CRCPR Paulo Caetano.

Ele encabeça um movimento nacional, que envolverá as entidades contábeis, de modo particular o Conselho Federal de Contabilidade e a Fenacon- Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoria, Perícias, Informações e Pesquisas para elaborar proposta de inviolabilidade dos escritórios de contabilidade e encaminhá-la ao Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários do Congresso Nacional. O objetivo final é que a matéria seja inserida no corpo da Lei de Regência da profissão contábil, a 9295/46, recentemente atualizada por meio da Lei 12.249/2010, que traz entre outras novidades a obrigatoriedade do exame de suficiência para exercício da profissão contábil.

O presidente do CRCPR considera injusto que os advogados sejam protegidos por legislação especial e os contabilistas não. O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº. 8.906/94, define como invioláveis os seus escritórios, instrumentos de trabalho, documentos e correspondências. “Para entrar em um escritório de advocacia, além do que manda a Constituição, a polícia tem de comunicar o ato e estar acompanhada de representante da OAB”, diz Paulo Caetano.

Para fundamentar a proposta, ele ressalta que os profissionais da contabilidade foram sobrecarregados de responsabilidades nos últimos tempos. A responsabilidade civil do contabilista, sob os aspectos subjetivo e objetivo, está definida pelo Código Civil, artigos 186, 187, 927, 1.177 e 1.178, que prevêem punição ao profissional que causar dano a terceiros, por meio de alguma ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, violação ou extrapolação de direitos. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, por atos dolosos, diz o código. “No caso da responsabilidade solidária com o empresário, nosso cliente, chegamos a correr riscos de perda de bens pessoais em processos judiciais e, segundo uma cultura reinante, é normal sermos espinafrados publicamente, muitas vezes injustamente; no caso de quebra de uma empresa, por exemplo”, acentua.

Justifica Paulo Caetano que a intenção não é “alivar para o lado dos contabilistas” quanto ao que mandam a ciência contábil, as leis e as normas, mas apenas obter proteção legal em processos que precisam ser investigados e julgados antes que se conheçam os culpados. “Muitos de nossos colegas, como sabemos, são desrespeitados e humilhados antes mesmos de ser jugados”, reforça Paulo Moço.

“Assim como o advogado, o Contabilista exerce igual papel no interesse constitucional, chegamos a dizer que o Contabilista trabalha mais para o Fisco do que para seu próprio cliente, isto posto porque é o principal responsável por registrar e informar ao governo os valores que deverão ser recolhido aos cofres públicos. Dessa forma, é justo que a inviolabilidade se faça presente no exercício da profissão contábil”, afirma Hélio Ribeiro.

Com ele concordam dezenas de profissionais que já se manifestaram em relação à proposta, lançada, na última terça-feira.

E você o que acha desta possibilidade? De-nos a sua opinião!

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29 comentários em “Inviolabilidade dos Escritórios Contábeis

  1. Eu apoio.
    Também entendo ser esta inviolabilidade necessária para os escritórios contábeis e para a valorização da classe contábil.

  2. Gostei dessa atitude do representante, pois os escritórios dos profissionais de contabilidade deveriam ter a integridade fisíca protegida por Lei.

  3. Todo profissional liberal precisa ter a sua estrutura de trabalho respeitada e inviolada.
    Devemos repudinar este tipo de ação que os orgão fiscalizadores exercem em cima dos escritórios de contabilidade, que pagam um preço muito caro por este desrespeito a nossa classe.
    Vamos nos mobilizar em prol deste projeto, CONTRA INVIOLAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE.

    Danilo Silva – Estudante Ciências Contábeis

  4. Concordo plenamente! Verificamos que hoje algumas profissões que possuem este direito, não detem informações mais ou menos importantes do que os dados arquivados em um escritório de Contabilidade, então porque a discrepância na aplicação deste direito? A inviolabilidade é de extrema importância para o bem estar de nossos clientes e para a classe inclusive, aumentando o respeito, dignidade, confiabilidade, entre outros.

  5. Apoiado!!
    Somos importantes tanto quanto advogados, médicos, engenheiros ou quaisquer outros profissionais liberais. Merecemos RESPEITO e proteção.

  6. Ilmo Sr. Paulo. Caso precise de um representante e militante no que diz respeito a difusao desta pauta em Goiânia-GO conte comigo. Décio Jr. 62 3091-1177 – Alvará Contabilidade.

  7. Os fundamentos da proposta são visíveis e claros. Se os advogados são protegidos pela inviolabilidade, por que os contabilistas não o são? Já vimos reportagens que relatam invasões da polícia federal a escritórios de contabilidades, nos quais são apreendidos documentos e até os computadores. Além de suprimir documentos, que devem ser protegidos pelo sigilo profissional, a polícia ainda suprime os instrumentos de trabalho, que são os computadores do escritório. Isso é uma arbitrariedade que deve ser proibida. Os advogados preservam o sigilo dos clientes; os contabilistas não podem fazer o mesmo. Não tem sentido. Por isso, sou solidário com o autor da proposta. Já deveria ter sido feita há muito tempo.

  8. – Apóio totalmente sua proposta Sr. Paulo Caetano, sua manifestação é a tradução mais perfeita e transparente da qual já li sobre a responsabilidade do profissional da contabilidade. Meus parabéns!!

  9. Já deveriamos a muito tempo ter tomado esta atitude. Onde estão nossos Conselhos representativos? verificando apenas o valor de nossas anuidades?

  10. Gostei da ideia tem meu apoio incodicional a classe contabilista precisa se unir em um prol proprio a nossa classe precisa crescer e comquistar abrangencia maior, vejo que nossa classe teria que ser a mais respeitada, porque o governo depende de nós, e até mesmo os proprios comerciantes, industriais, etc

    Vamos Lá, Apoia essa ideia magnifica esse Sr.Paulo Caetano meus Parabens pela iniciativa

  11. Concordo plenamente com a ideia inicial, pois merecemos respeito e reconhecimento, não podemos ter os nossos escritórios inavadidos e receber tratamento dado a bandido e tão pouco expor os demais clientes que em regra nada tem a ver com a violação imposta. Não podemos continuar sofrendo linxamento público e julgamento prévio por conta de atos isolados praticados por nossos clientes, visto ainda que não administramos as suas empresas e nem somos os seus tutores. Temos que dar um basta nessa violência praticada contra a nossa classe.

  12. Concordo totalmente, já não era sem tempo que surgisse essa oportunidade a nosso favor.Nosso trabalho, responsabilidade e preocupação em trabalharmos corretamente, tem que ser valorizada, nossa imparcialidade, compreendida e o fruto de nosso comportamento idoneo, respeitado.

  13. Essa é uma medida muito importante para todos os escritório de contabilidade.
    Hoje em dia os profissionais são verdadeiros empregados da Receita Federal tal o volume de informações que estão obrigados a enviar, sob risco de pesadas multas.
    Por falar em multas, precisaríamos também levar esse assunto à discussão face aos valores absurdos que são impostos e que muitos escritório não tem condições de arcar.

  14. Mas é claro que concordo. Também reconheço a nossa fragilidade jurídica. E sempre faço menção ao fato do advogado mesmo sabendo da culpabilidade do seu cliente. Este não o entrega a justiça. Enquanto, nós, somos obrigados a fazê-lo e nosso silêncio nos sentencia como coresponsáveis.

    Parabéns.E sucesso.

  15. Eu concordo plenamente e apoio esse projeto , temos que ter essa proteção, pois só assim podemos trabalhar tranquilos.

  16. Sim concordo plenamente com a ideia do Sr. Paulo Caetano, precisamos sim de uma lei que nos ampare e nos proteja de certas injustiças cometidas por certas autoridades, apoio a todo momento. Parabens Sr. Paulo pela iniciativa.

  17. Tenho certeza que esta atitude irá atender aos anseios da grande maioria da classe contábil, visto que realmente trabalhamos muito para os governos (Federal, Estadual e Municipal) e muitas vezes não temos o respeito que nossa classe merece, inclusive outro fator que deveria ser considerado é que concursos para as carreiras de auditores fiscais em qualquer esfera de governo, somente deveriam ser prerrogativas de contadores ou bachareis em ciencias contábeis.

  18. Sao coisas que realmente precisam ser vistas de forma que venham a valorizar nossa profissão que é de grande importancia para a econmia , desenvolvimento do país, trabalhamos sim para o fisco digamos em tempo integral é justo que tenhamos essa garantia de inviolabilidade em nosso ambiente de trabalho.
    belmont Silva

  19. NADA MAIS JUSTO DE SERMOS AMPARADOS POR ATOS LEGAIS CONTRA CERTOS EXIBIDORES DE AUTORIDADES SEM TE-LAS – LUIZ PEREIRA

  20. Parabens aos colegas que estao lutando por essa causa, que por sinal e justissima, quero manifestar meu apoio e ainda mais, coloco-me a disposiçao.
    Temos que nos unir por direitos iguais.

    abraços.

    1. Chegou a hora desta reeivindicação, as coisas tem quer ser justas e temos que unir, se ha leis para todas as classes profissionais é justo que seja por igual, se precisarmos fazer greves, por que não? Só não podemos nos calar e ser visto pelos empresários como cobradores de impostos.
      vamos mudar……………….isso
      abraços.

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